SAÚDE PCP esclarece posição sobre Lei de Bases
Numa nota tornada pública no dia 26 de Abril pelo seu Gabinete de Imprensa, o PCP reafirma o objectivo central pelo qual se bate em termos de política de saúde: o da «valorização do Serviço Nacional de Saúde (SNS) público, universal, geral e gratuito com o que significa de opções de investimento e financiamento que assegure o direito constitucional de todos os portugueses à Saúde bem como os direitos dos profissionais». A sua intervenção tem-se pautado, assim, pela afirmação do SNS «em contraponto à progressiva transformação do direito à Saúde num negócio, num claro favorecimento aos grupos económicos que operam no sector por via quer das Parcerias Público-Privado quer da contratualização e privatização de serviços». Atestam-no a transferência anual de milhares de milhões de euros de fundos públicos para estes grupos.
São estes princípios que norteiam a acção do PCP no exame comum com o Governo de uma nova Lei de Bases da Saúde, que «inverta o processo de privatização em curso e a continuação de promiscuidade entre sector público e o sector privado». Agindo com seriedade, o PCP evita dar argumentos aos que, incluindo no PS, se opõem a uma Lei de Bases que «represente de facto um avanço e progresso decisivos». Para os comunistas, as notícias vindas a pública a partir da divulgação de documentos que deviam ter reserva «não podem servir de pretexto para que o PS procure com o PSD, com o patrocínio do Presidente da República, uma Lei que prossiga a desvalorização do SNS e o caminho de privatização da Saúde». Porém, conclui, até à nova lei nada impede que se dê resposta ao investimento em meios e recursos materiais e humanos que o SNS tem de assegurar.