Com aquele documento que esteve em apreciação no dia 24, juntamente com o Programa Nacional de Reformas, também da autoria do Governo, estiveram resoluções sobre estas matérias de PCP, CDS e PSD, todas rejeitadas com o voto do PS.

A simples apresentação anual daqueles textos perante a Comissão Europeia é encarada pelo PCP como uma opção e um exercício que decorre dessa submissão ao euro e às suas regras. O chamado visto prévio da União Europeia mais não é do que um factor de condicionamento da soberania nacional e de ingerência nas opções macroeconómicas e orçamentais que só ao povo português e aos seus órgãos de soberania cabe decidir.

Daí que pela voz dos deputados comunistas que intervieram no debate, João Oliveira, Duarte Alves e Paulo Sá, tenha sido reiterada com veemência a ideia de que são os interesses nacionais que devem prevalecer e não a submissão à moeda única e a outras imposições da União Europeia.

Mas o que este debate revelou com grande clareza foi a «convergência que junta PS, PSD e CDS na submissão a todas as imposições da UE contra os interesses do País e do povo português», como observou o líder parlamentar comunista, para quem esta é uma das «convergências mais negativas e prejudiciais para o País».

Se essa é uma evidência a reter do debate, não o é menos a constatação de que há alternativa a essa «convergência da submissão», uma alternativa de libertação do País, de progresso e desenvolvimento nacional, na base da política alternativa patriótica e de esquerda que o PCP defende e que ficou plasmada no projecto de resolução que submeteu a sufrágio.

Jogo de sombras
E de pouco valeu a PSD e CDS ensaiarem falsas discordâncias relativamente ao Governo e ao PS. «As reformas ficaram por fazer, desperdiçámos e não aproveitámos a melhor conjuntura internacional de que há memória», disse, por exemplo, Margarida Balseiro Lopes (PSD).

«Querem marcar diferenças em relação ao Governo mas estão muito de acordo com o Governo em tudo aquilo que estrutura o Programa de Estabilidade e estrutura as opções do PS e do Governo», contrapôs o responsável da bancada comunista, desmontando o «jogo de sombras» em que PSD e CDS se enredaram e do qual «não conseguem sair» (ver caixa).

Verdadeira alternativa
João Oliveira foi ainda taxativo sobre a posição dos comunistas no que toca às restrições do Programa de Estabilidade: «em tudo aquilo que depender do PCP, não serão para cumprir». Tal como não foram cumpridas aquelas que estavam no Programa de Estabilidade em 2015 apresentado pelo governo PSD/CDS, recordou. Aliás, ainda a este propósito, o responsável da formação comunista fez questão de sublinhar que se acaso tais restrições tivessem sido levadas à prática teriam «mantido salários e pensões cortados, mantido e agravado os cortes nos serviços públicos, as dificuldades nas condições de vida, mantido sobre-taxas, cortes nas pensões, níveis de emigração que provavelmente já teriam atingido mais de um milhão de portugueses».

Daí que, como foi dito, a iniciativa legislativa do PCP neste debate tenha sido a única imbuída de uma perspectiva de libertação de todos os constrangimentos, das amarras do défice e da dívida, de superação dos défices estruturais, para uma política de progresso e desenvolvimento, de valorização dos salários, dos direitos de quem trabalha, de valorização da produção nacional.

Convergência negativa e perniciosa

Exemplos concretos que ilustram a convergência de PSD e CDS com o PS e o Governo em domínios estruturantes é o que não falta e João Oliveira deu nota de alguns, como é o caso da absoluta ausência de crítica do PSD e do CDS ao Governo por gastar sete mil milhões de euros a pagar juros da dívida em vez de «utilizar esse dinheiro, renegociando a dívida, para desenvolver o País e resolver os problemas nacionais».

«O PSD e o CDS não criticam o facto de o Governo apontar para 2023 níveis de investimento público inferiores aos de 2010», prosseguiu, antes de dar outro exemplo: «O PSD e o CDS não criticam o facto de o Governo e o PS aceitarem os vistos prévios exigidos pela UE, aceitarem as metas do défice as restrições orçamentais aos serviços públicos, aceitarem as lógicas de congelamento salariais e pensões».

«Não criticam nada disto porque PSD e CDS estão de acordo com o PS e o Governo na aceitação, na submissão a todas essas imposições da UE», concluiu a bancada comunista num debate no decurso do qual advertiu para a «situação muito negativa» que seria para o País se esta «convergência prejudicial fosse levada à prática».