O diploma esteve em debate dia 19, juntamente com um do BE e com uma petição da iniciativa da CGTP-IN, sob o título «Contra a precariedade, pelo emprego com direitos», com mais de 51 000 assinaturas.

Sendo a precariedade laboral como é um verdadeiro flagelo económico e social – serão hoje mais de um milhão e 200 mil os trabalhadores que embora respondendo a necessidades permanentes têm um vínculo precário -, com o seu projecto a bancada comunista visava, nomeadamente:

- reduzir as situações em que é possível recorrer à contratação a termo;

- revogar o aumento do período experimental para 180 dias e dos contratos especiais de muito curta duração;

- reduzir o número de renovações do contrato a termo certo e da duração do contrato a termo incerto.

Medidas que para o PCP são hoje cada vez mais necessárias face à dura realidade que marca o mundo do trabalho. «Falsos recibos verdes, contratos a termo em desrespeito pela lei, bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de regras, outsourcing», descreveu a deputada comunista Diana Ferreira, lembrando que por detrás de cada uma destas situações estão «trabalhadores confrontados continuamente com a incerteza e a instabilidade no emprego, que não sabem se no próximo mês, se na próxima semana terão emprego ou terão salário».

E porque a precariedade «anda de mãos dadas com o desemprego, os baixos salários, horários desregulados, empobrecimento, atropelo de direitos», a parlamentar comunista afirmou que esta é uma realidade a que «é preciso pôr fim».

Argumentos chochos
Embora reconhecendo que houve entre 2011 e 2015 um «pesado processo de desregulação e individualização das relações laborais», Mara Lagriminha, do PS, considerou «extemporâneas» as iniciativas legislativas, referindo que há cerca de um ano, aquando das alterações ao Código do Trabalho, houve já discussão sobre as propostas. Argumentou ainda com o «diálogo social», que disse ser um «factor de ajustamento e um desafio para o combate às desigualdades».

«A um posto de trabalho permanente tem que corresponder um vínculo efectivo. Um vínculo com direitos. O posto de trabalho está lá, todos os dias. Os trabalhadores também. Falta o vínculo efectivo. Falta os direitos», contrapôs Diana Ferreira, reafirmando que este é um combate que o PCP não abandonará.

Porque, explicitou, o «combate à precariedade é inseparável do cumprimento do direito ao trabalho e à segurança no emprego», tal como é inseparável da «valorização dos salários, do direito à contratação colectiva e a horários dignos que signifiquem uma efectiva articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar».