1. A si­tu­ação criada em Por­tugal pelo de­sen­vol­vi­mento do surto do COVID – 19 co­loca como pri­meira pri­o­ri­dade a adopção de me­didas de pre­venção e de alar­ga­mento da ca­pa­ci­dade de res­posta do SNS vi­sando o com­bate ao seu alas­tra­mento e a res­posta clí­nica.

Mas as con­sequên­cias da epi­demia estão longe de se con­finar à sua di­mensão sa­ni­tária e exigem me­didas que pro­tejam os sa­lá­rios e ren­di­mentos dos tra­ba­lha­dores e do povo, as­se­gurem, nas ac­tuais cir­cuns­tân­cias, a ac­ti­vi­dade eco­nó­mica e a so­bre­vi­vência de mi­lhares de micro, pe­quenas e mé­dias em­presas que cons­ti­tuem mais de 90% do te­cido eco­nó­mico na­ci­onal.

Me­didas que as­sumam o ca­rácter de ur­gência que a si­tu­ação impõe no curto prazo mas que, ao mesmo tempo, per­mitam a re­cu­pe­ração sus­ten­tável da si­tu­ação eco­nó­mica após o surto epi­dé­mico.

Me­didas que se tornam tão mais ne­ces­sá­rias quanto a rá­pida de­gra­dação da si­tu­ação eco­nó­mica, re­sul­tante da apli­cação das me­didas de pre­venção e de com­bate à pro­pa­gação do vírus, e que exigem uma res­posta tão mais vi­go­rosa quanto o País en­frenta um quadro de de­pen­dên­cias, fra­gi­li­dades e de­si­gual­dades re­sul­tante de dé­cadas de uma po­lí­tica que pri­va­tizou em­presas e sec­tores es­tra­té­gicos, des­prezou o apa­relho pro­du­tivo na­ci­onal, ali­enou im­por­tantes ins­tru­mentos de so­be­rania, de­gradou ser­viços pú­blicos, re­duziu subs­tan­ci­al­mente o in­ves­ti­mento pú­blico, pro­moveu baixos sa­lá­rios, re­formas e pen­sões, sub­meteu o País aos in­te­resses do grande ca­pital e às im­po­si­ções do euro e da União Eu­ro­peia.

2. Nos úl­timos dias, o Go­verno anun­ciou me­didas para res­ponder ao agra­va­mento da si­tu­ação eco­nó­mica e so­cial. Deste con­junto de me­didas, e sem pre­juízo de ou­tras que possam vir a ser as­su­midas nos pró­ximos dias, res­salta o seu ca­rácter in­su­fi­ci­ente e li­mi­tado face à si­tu­ação de emer­gência na­ci­onal.

No plano so­cial, re­gistam-se me­didas já as­su­midas pelo Go­verno de pro­longar as pres­ta­ções so­ciais – de­sig­na­da­mente no de­sem­prego –, ou im­pedir a ces­sação de con­tratos de ar­ren­da­mento que ca­du­quem du­rante a vi­gência da ac­tual si­tu­ação, ou o apoio aos ren­di­mentos de um dos pais cujos fi­lhos me­nores de 12 anos es­tejam em casa (mas apenas até ao início das fé­rias es­co­lares).

Mas o Go­verno con­tinua a ig­norar e a re­jeitar, como se provou pela não apro­vação de um con­junto de pro­postas apre­sen­tadas pelo PCP na As­sem­bleia da Re­pú­blica (com a na­tural anuência de PSD e CDS e das con­fe­de­ra­ções pa­tro­nais), a im­pres­si­o­nante vaga de des­pe­di­mentos, de cortes nos sa­lá­rios e re­mu­ne­ra­ções dos tra­ba­lha­dores, e de im­po­sição ar­bi­trária de ata­ques aos di­reitos dos tra­ba­lha­dores. O PCP re­a­firma que se impõe a in­ter­rupção ime­diata dos des­pe­di­mentos e a ga­rantia do pa­ga­mento in­te­gral dos sa­lá­rios (e ou­tros ren­di­mentos) a todos os tra­ba­lha­dores.

De igual modo, impõe-se o alar­ga­mento e re­forço do con­junto das pres­ta­ções so­ciais, in­cluindo com a cri­ação de apoios ex­tra­or­di­ná­rios pe­rante a ac­tual si­tu­ação; a eli­mi­nação de res­tri­ções, sejam as sa­la­riais sejam as da abran­gência do di­reito de acom­pa­nha­mento de fi­lhos em idade es­colar (de­sig­na­da­mente a am­pli­ação da idade), a con­si­de­ração de me­didas es­pe­ciais de apoio face a acres­cidas di­fi­cul­dades e ne­ces­si­dades para os pais com fi­lhos em idade es­colar (no­me­a­da­mente no en­sino su­pe­rior); o im­pe­di­mento de qual­quer des­pejo, seja em si­tu­a­ções de ar­ren­da­mento, seja em si­tu­a­ções de in­cum­pri­mento ao banco para cré­dito à ha­bi­tação com o di­fe­ri­mento do seu pa­ga­mento; o com­bate à es­pe­cu­lação de preços e a re­gu­lação de preços dos bens e ser­viços es­sen­ciais; a ga­rantia de inin­ter­rup­ta­bi­li­dade do for­ne­ci­mento de água, gás, energia eléc­trica e ser­viço de te­le­co­mu­ni­ca­ções; a eli­mi­nação e re­dução dos custos dos ser­viços ban­cá­rios in­dis­pen­sá­veis às po­pu­la­ções.

No plano eco­nó­mico, as­si­nala-se o anúncio por parte do Go­verno da re­ca­len­da­ri­zação do pa­ga­mento das con­tri­bui­ções para a Se­gu­rança So­cial e para o fisco por parte das em­presas, a dis­po­ni­bi­li­zação de li­nhas de cré­dito di­ri­gidas a al­guns dos sec­tores eco­nó­micos (com pe­ríodos de ca­rência e bo­ni­fi­cação de juros), a mo­bi­li­zação de re­cursos pro­ve­ni­entes do fundos co­mu­ni­tá­rios no apoio a al­guns dos sec­tores mais atin­gidos, me­didas que, mai­o­ri­ta­ri­a­mente, não cor­res­pondem às ne­ces­si­dades das MPME.

Me­didas in­su­fi­ci­entes para uma re­a­li­dade que está em mo­vi­mento e em rá­pida de­gra­dação. Com mi­lhares de em­presas pa­radas sem qual­quer tipo de fac­tu­ração mas su­jeitas a um con­junto de obri­ga­ções; com a quebra sig­ni­fi­ca­tiva do mer­cado in­terno e rá­pida con­tracção da en­vol­vente ex­terna; com a quebra das ca­deias de pa­ga­mentos que se está a ve­ri­ficar e que po­derá ace­lerar nos pró­ximos tempos; com a quebra do for­ne­ci­mento de pro­dutos in­ter­mé­dios que atinge sec­tores im­por­tantes para a eco­nomia na­ci­onal, como o têxtil, o ves­tuário e o cal­çado; com a au­sência de res­posta do sector ban­cário, de­tido em grande parte por ca­pital es­tran­geiro, às di­fi­cul­dades das em­presas; com o apro­vei­ta­mento da si­tu­ação, so­bre­tudo por parte dos grupos eco­nó­micos e fi­nan­ceiros.

Impõe-se com ur­gência, para lá da ga­rantia da ma­nu­tenção do em­prego, dos sa­lá­rios e ren­di­mentos da po­pu­lação, me­didas de forte apoio e es­tí­mulo eco­nó­mico que res­pondam no curto prazo aos pro­blemas. É im­por­tante ga­rantir que a eco­nomia do País con­tinue a fun­ci­onar com a nor­ma­li­dade pos­sível con­si­de­rando o con­texto das me­didas adop­tadas.

Tal pres­supõe: a ga­rantia das con­di­ções sa­ni­tá­rias nos lo­cais de tra­balho, as­se­gu­rando a de­vida pro­tecção dos tra­ba­lha­dores; me­didas es­pe­cí­ficas de apoio à pro­dução de ali­mentos, com des­taque para a agri­cul­tura e pescas, e a sua dis­tri­buição à po­pu­lação, in­cluindo fora dos cir­cuitos da grande dis­tri­buição; me­didas es­pe­cí­ficas de apoio à rá­pida pro­dução e aqui­sição de me­di­ca­mentos e ma­te­rial clí­nico, com des­taque para o papel que tem de as­sumir o La­bo­ra­tório Na­ci­onal do Me­di­ca­mento (ac­tual La­bo­ra­tório Mi­litar); a ma­nu­tenção de todos os in­ves­ti­mentos pú­blicos em curso, pe­quenas e grandes obras, im­pe­dindo a sua pa­ragem; o pa­ga­mento an­te­ci­pado das dí­vidas do Es­tado a for­ne­ce­dores e a con­cessão de apoios con­tra­tu­a­li­zados entre o Es­tado e as em­presas – pri­o­ri­zando as MPME – vi­sando as ne­ces­si­dades de abas­te­ci­mento na­ci­onal; a ma­nu­tenção do fun­ci­o­na­mento da rede de trans­portes pú­blicos que cor­res­pondam às ne­ces­si­dades de mo­bi­li­dade dos tra­ba­lha­dores; a re­a­fec­tação dos fundos co­mu­ni­tá­rios no apoio aos sec­tores mais atin­gidos pela quebra da ac­ti­vi­dade eco­nó­mica; a des­cida dos preços dos com­bus­tí­veis (apro­vei­tando a re­dução do preço do pe­tróleo nos mer­cados in­ter­na­ci­o­nais), bem como dos preços da energia eléc­trica e a sua re­gu­lação.

Numa si­tu­ação em que a es­ma­ga­dora mai­oria dos sec­tores de ac­ti­vi­dade é atin­gido pelas con­sequên­cias do surto epi­dé­mico, o PCP des­taca a ne­ces­si­dade de me­didas enér­gicas que com­pensem as ir­re­me­diá­veis perdas de ren­di­mento de sec­tores de­pen­dentes do aten­di­mento ou re­lação com o pú­blico, de que são exemplo o sector da res­tau­ração e alo­ja­mento; as ac­ti­vi­dades cul­tu­rais, es­pec­tá­culos e de en­tre­te­ni­mento; o co­mércio de pro­xi­mi­dade e os fei­rantes; o sector do Táxi e ou­tras micro e pe­quenas em­presas que operam no sector dos trans­portes; as bar­be­a­rias, ca­be­lei­reiros, gi­ná­sios, entre ou­tros.

3. A si­tu­ação de al­guns sec­tores e em­presas es­tra­té­gicas para o País exige que se as­se­gure a de­fesa in­tran­si­gente dos in­te­resses na­ci­o­nais, o que é in­se­pa­rável, como a re­a­li­dade de­monstra, da ne­ces­si­dade da re­cu­pe­ração do con­trolo e gestão pú­blica destas em­presas e sec­tores es­tra­té­gicos.

4. Os re­cursos do País não são, como é sa­bido, ili­mi­tados. Mas a re­a­li­dade mostra que a questão de­ci­siva, seja em mo­mentos de maior de­sen­vol­vi­mento eco­nó­mico, seja em si­tu­a­ções ex­ce­ci­o­nais como esta, é que a mo­bi­li­zação desses re­cursos deve ser feita ao ser­viço do País e do povo por­tu­guês e não, como tem acon­te­cido, ao sabor dos in­te­resses do ca­pital mo­no­po­lista. O que im­plica, entre ou­tras me­didas:

- A re­jeição dos cons­tran­gi­mentos co­lo­cados pela sub­missão ao euro e à União Eu­ro­peia, de­sig­na­da­mente os que se re­la­ci­onam com o dé­fice das contas pú­blicas e com o ser­viço de uma dí­vida que se re­vela in­com­pa­tível com a res­posta eco­nó­mica e so­cial às ne­ces­si­dades do País.

- A re­con­si­de­ração dos con­tratos das par­ce­rias pú­blico pri­vadas – PPP, que as­cendem a cerca de dois mil mi­lhões de euros de re­cursos pú­blicos en­tre­gues anu­al­mente ao grande ca­pital.

- A re­cusa da opção do Go­verno de co­locar os re­cursos da Se­gu­rança So­cial a fi­nan­ciar as obri­ga­ções pa­tro­nais como se está a ve­ri­ficar. Assim, li­nhas es­pe­ci­ficas de apoio às MPME, com a de­vida con­tra­tu­a­li­zação e con­trolo, devem ser as­se­gu­radas por via do Or­ça­mento do Es­tado e de fundos co­mu­ni­tá­rios.

- A eli­mi­nação de qual­quer trans­fe­rência de re­cursos pú­blicos para apoio à banca pri­vada, como é o caso do Novo Banco, ou dos be­ne­fí­cios fis­cais, re­cursos que são ab­so­lu­ta­mente ne­ces­sá­rios para res­ponder a uma si­tu­ação de emer­gência na­ci­onal mas que está pre­visto serem des­vi­ados para os grupos eco­nó­micos, in­cluindo para as ac­ti­vi­dades ren­tistas e es­pe­cu­la­tivas.

5. Nas pró­ximas se­manas e meses será tra­vada uma ba­talha de­ci­siva contra o surto epi­dé­mico. A re­a­li­dade mostra não apenas as fra­gi­li­dades a que a po­lí­tica de di­reita con­duziu o País, mas também a im­pos­si­bi­li­dade de res­ponder ca­bal­mente a tudo o que está sus­ci­tado, man­tendo as mesmas op­ções que se sub­metem à ló­gica de fun­ci­o­na­mento da acu­mu­lação ca­pi­ta­lista. Impõe-se, no pre­sente e no fu­turo, a adopção de uma po­lí­tica al­ter­na­tiva, de uma po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda que trave a de­gra­dação da si­tu­ação e abra pers­pec­tivas de de­sen­vol­vi­mento para o fu­turo do País.

O PCP con­ti­nuará a acom­pa­nhar e a in­tervir sobre uma re­a­li­dade que trouxe ele­mentos e fac­tores novos de ex­tra­or­di­nária com­ple­xi­dade, mas que não pode ser as­su­mida como uma fa­ta­li­dade. E que, so­bre­tudo, não pode ser pre­texto para jus­ti­ficar no­va­mente um novo salto na de­gra­dação das con­di­ções de vida dos tra­ba­lha­dores, dos re­for­mados, dos micro, pe­quenos e mé­dios em­pre­sá­rios, e para impor o médio prazo, em nome da res­posta que foi ne­ces­sária dar, um novo as­salto a di­reitos e a sa­lá­rios. Tal como em tempos não muito dis­tantes se ve­ri­ficou com o Pacto de Agressão da Troika, já hoje, a par das op­ções do PS, apa­recem si­nais de in­sis­tência nesse ca­minho por parte de PSD, CDS, Chega e Ini­ci­a­tiva Li­beral.

Num quadro em que os sec­tores mais re­ac­ci­o­ná­rios apenas têm a propor ao País o apro­vei­ta­mento da ac­tual si­tu­ação para os seus ob­jec­tivos, o PCP re­a­firma que o País tem os meios e os re­cursos para não per­mitir o afun­da­mento da eco­nomia na­ci­onal, ou a de­gra­dação sem pre­ce­dentes das con­di­ções de vida do nosso Povo. É nessa di­recção que iremos con­ti­nuar a in­tervir.