Ob­teve a re­cente apro­vação do Par­la­mento a re­co­men­dação pro­posta pelo PCP para que o Go­verno trave atro­pelos la­bo­rais em sec­tores como os da vi­gi­lância e lim­peza. Em causa está o des­res­peito pela lei e pelos di­reitos destes tra­ba­lha­dores por pa­trões que vêem nos con­cursos que o Es­tado tem vindo a lançar para pres­tação destes ser­viços (em tri­bu­nais, cen­tros de saúde, hos­pi­tais, Trans­tejo, So­flusa, es­ta­ções fer­ro­viá­rias, por exemplo) um pre­texto para au­mentar a ex­plo­ração. «As em­presas que per­deram os con­cursos estão a tentar, por todos os meios , des­cartar-se dos seus tra­ba­lha­dores; as em­presas que ga­nharam os con­cursos exigem que estes tra­ba­lha­dores as­sinem novos con­tratos, per­dendo os di­reitos que têm, de­sig­na­da­mente no que se re­fere à an­ti­gui­dade», de­nun­ciam os de­pu­tados co­mu­nistas no seu pro­jecto de re­so­lução.

No texto, apro­vado com o votos contra da IL e as abs­ten­ções de PS, PSD e CDS, o Exe­cu­tivo é ins­tado a adoptar «todos os me­ca­nismos dis­po­ní­veis para ga­rantir que todos os tra­ba­lha­dores do sector da vi­gi­lância e lim­peza que es­tejam em pro­cesso de trans­missão de es­ta­be­le­ci­mento têm todos os seus di­reitos sal­va­guar­dados na as­si­na­tura dos con­tratos».

Ao Go­verno é re­co­men­dado, por outro lado, que ac­cione a Au­to­ri­dade para as Con­di­ções do Tra­balho no sen­tido de pro­ceder a uma «fis­ca­li­zação con­ti­nuada das em­presas que ac­tuam neste sector».

É-lhe igual­mente su­ge­rido que re­jeite a pres­tação de ser­viços de em­presas que não ga­rantam a sal­va­guarda dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores, abrindo, se ne­ces­sário, novos con­cursos.

Por fim, re­co­menda-se ao Go­verno que pro­ceda à ela­bo­ração de um plano que con­si­dera a «in­te­gração destes tra­ba­lha­dores nas ins­ti­tui­ções do Es­tado, eli­mi­nando, pro­gres­si­va­mente, o re­curso a pres­tação de ser­viços nestas áreas».