«Todas as áreas fo­renses estão pra­ti­ca­mente pa­radas, com ex­cepção dos pro­cessos ur­gentes, no­me­a­da­mente em pro­cesso penal», re­fere o Grupo Par­la­mentar do PCP numa per­gunta di­ri­gida à mi­nistra da Jus­tiça e onde de­fende a to­mada de me­didas, em ar­ti­cu­lação com a Ordem dos Ad­vo­gados e a Caixa de Pre­vi­dência dos Ad­vo­gados e So­li­ci­ta­dores (CPAS), que per­mitam aos ad­vo­gados en­frentar este pe­ríodo mais di­fícil das suas vidas pro­fis­si­o­nais.

A mesma pre­o­cu­pação e igual pro­posta foi ex­pressa numa outra per­gunta a pro­pó­sito dos so­li­ci­ta­dores, hoje a braços com um ce­nário não menos crí­tico. Em ambos os textos o PCP ques­tiona o Exe­cu­tivo sobre as me­didas que tem em mente para «mi­tigar os efeitos que o com­bate ao COVID-19 está a pro­vocar aos ad­vo­gados do nosso País», que, de entre todos os agentes da Jus­tiça, «são os que estão numa si­tu­ação par­ti­cu­lar­mente di­fícil e sem qual­quer pro­tecção so­cial».

Com a sus­pensão de grande parte das di­li­gên­cias ju­di­ciais e com a sus­pensão dos prazos, lembra o PCP, a «prá­tica da ad­vo­cacia ficou muito li­mi­tada e os ren­di­mentos dos ad­vo­gados caíram abrupta e ra­di­cal­mente». O mesmo acon­tece com os so­li­ci­ta­dores, con­fron­tados que estão com um quadro de pa­ragem obri­ga­tória.

Nas duas mis­sivas di­ri­gidas a Fran­cisca Van Dunen, as­si­nadas pelos de­pu­tados João Oli­veira e An­tónio Fi­lipe, o Exe­cu­tivo é ainda ins­tado a es­cla­recer se vai, em ar­ti­cu­lação com a CPAS e a Ordem dos Ad­vo­gados, «en­con­trar as so­lu­ções para sal­va­guardar ren­di­mentos e isentar os custos ine­rentes ao exer­cício da pro­fissão».

No caso dos ad­vo­gados, trata-se de uma ne­ces­si­dade sen­tida por largas cen­tenas deles, muito em par­ti­cular os mais jo­vens, os que exercem em prá­tica in­di­vi­dual ou em pe­quenos es­cri­tó­rios, os quais têm vindo a co­locar a pos­si­bi­li­dade de lhes ser apli­cado o mesmo re­gime que existe na Se­gu­rança So­cial para os tra­ba­lha­dores in­de­pen­dentes.

Es­tando su­jeitos a ins­crição obri­ga­tória na CPAS, su­cede que os ad­vo­gados e so­li­ci­ta­dores não be­ne­fi­ciam do re­gime ins­ti­tuído para os tra­ba­lha­dores in­de­pen­dentes ins­critos na Se­gu­rança So­cial. À sua frágil si­tu­ação acresce o facto de a CPAS nada adi­antar quanto a me­didas de pro­tecção nesta even­tu­a­li­dade. Nem mesmo a pos­si­bi­li­dade co­lo­cada pelos ad­vo­gados de não des­contar du­rante este pe­ríodo para a CPAS, foi con­si­de­rada.

Daí os de­pu­tados co­mu­nistas in­da­garem também sobre a dis­po­ni­bi­li­dade do Mi­nis­tério para «en­con­trar as so­lu­ções» que sal­va­guardem ren­di­mentos e isentem os custos ine­rentes ao exer­cício das duas pro­fis­sões.

Ad­vo­gados exigem res­postas

Ad­vo­gados que dão corpo à ini­ci­a­tiva Ordem na Ordem Jus­tiça na Jus­tiça exi­giram dia 26, da CPAS e da Ordem, «res­postas con­vin­centes e so­li­dá­rias» que mi­ti­guem a «an­gústia e ne­ces­si­dades efec­tivas» por que passam muitos da­queles pro­fis­si­o­nais em con­sequência da perda de ren­di­mentos.

Em co­mu­ni­cado in­ti­tu­lado «Ad­vo­gados apa­nhados pelo COVID-19 querem res­postas da CPAS», os au­tores da ini­ci­a­tiva pro­põem a esta en­ti­dade e à Ordem dos Ad­vo­gados que de­cidam pela «sus­pensão, já em Março, da obri­gação de pa­ga­mento das con­tri­bui­ções men­sais para a CPAS com o re­curso ao fundo de re­serva ou outro, du­rante o pe­ríodo de tempo até à re­toma da ac­ti­vi­dade pro­fis­si­onal e dos tri­bu­nais».

Pro­posto é também que haja a «sus­pensão ime­diata da con­tagem de juros de mora por con­tri­bui­ções em dí­vida» à CPAS, e que, da parte desta, seja as­su­mido o com­pro­misso de «cum­prir uma mo­ra­tória na pro­po­si­tura de novas exe­cu­ções e sus­pensão das di­li­gên­cias exe­cu­tivas até final do ano de 2020 re­la­ti­va­mente a dí­vidas novas ou pen­dentes».

«Os ad­vo­gados, di­fe­ren­te­mente dos tra­ba­lha­dores in­de­pen­dentes e da­queles por conta de ou­trem, são o único grupo de pro­fis­si­o­nais que não foi, neste mo­mento ex­tra­or­di­nário, alvo de me­didas de apoio quer por perda de ren­di­mentos quer por as­sis­tência à fa­mília, como se pu­dessem cons­ti­tuir uma ilu­sória ilha iso­lada do im­pacto do COVID-19 e do es­tado de ca­la­mi­dade e emer­gência», as­si­nala o grupo de ad­vo­gados Ordem na Ordem Jus­tiça na Jus­tiça.