Em causa está o de­creto-lei do Go­verno (D.L. n.º 27/​2020, de 17 de Junho) que es­ta­be­lece a eleição in­di­recta dos pre­si­dentes e vice-pre­si­dentes das Co­mis­sões de Co­or­de­nação e De­sen­vol­vi­mento Re­gi­onal (CCDR) por via de um «co­légio elei­toral» cons­ti­tuído por au­tarcas.

«O acto de­mo­crá­tico re­sume-se a meia dúzia de horas», con­denou a de­pu­tada co­mu­nista Paula Santos, vendo na so­lução adop­tada pelo Exe­cu­tivo apenas uma «nova forma de de­signar os di­ri­gentes da Ad­mi­nis­tração Cen­tral», não qual­quer avanço no pro­cesso de Re­gi­o­na­li­zação que tanta falta faz ao País e às po­pu­la­ções.

Essa foi a razão, aliás, para o PCP ter re­que­rido a apre­ci­ação par­la­mentar do di­ploma go­ver­na­mental, com pe­dido de ces­sação da sua vi­gência através de pro­jecto de re­so­lução, que es­teve em dis­cussão dia 7 e que veio a ser in­vi­a­bi­li­zado sexta-feira pas­sada, 10, pelos votos contra de PS e PSD, com a abs­tenção do PAN.

Paula Santos con­si­derou que o su­ces­sivo adi­a­mento da Re­gi­o­na­li­zação é da ex­clu­siva res­pon­sa­bi­li­dade de PS, PSD e CDS, a quem acusou de se re­fu­gi­aram em sub­ter­fú­gios para não a con­cre­ti­zarem.

Do que se trata é de «falta de von­tade po­lí­tica», anotou, as­si­na­lando que o cha­mado pro­cesso de de­mo­cra­ti­zação das CCDR, como foi de­sig­nado pelo Go­verno, in­sere-se nessa es­tra­tégia se­guida ao longo dos anos por su­ces­sivos go­vernos para «iludir o cum­pri­mento» do que es­ta­be­lece a Cons­ti­tuição.

O re­curso a esta ar­ti­manha não é de resto novo, tendo sido já uti­li­zado no pas­sado com esse mesmo ob­jec­tivo, como foi o caso das co­mu­ni­dades ur­banas e das co­mu­ni­dades in­ter­mu­ni­ci­pais.

Paula Santos cri­ticou ainda o Go­verno por pro­curar «con­fundir pro­po­si­ta­da­mente» des­con­cen­tração com des­cen­tra­li­zação, quando esta úl­tima só é al­can­çável ver­da­dei­ra­mente com a Re­gi­o­na­li­zação e a cri­ação de re­giões ad­mi­nis­tra­tivas.