Trata-se do projecto de lei do PCP com alterações à legislação sobre a carreira daqueles profissionais, visando a valorização da mesma, que baixou à comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 60 dias, para apreciação na especialidade.

Em debate conjunto no passado dia 10 com uma petição que reuniu mais de 20 mil subscritores e um projecto de lei do BE sobre a mesma matéria, o diploma comunista visa no essencial garantir que o tempo de serviço destes profissionais, que incluem analistas clínicos e técnicos de radiologia ou fisioterapia, sejam relevados para efeitos de progressão na carreira e valorização salarial. É a segunda vez que a bancada comunista apresenta um texto legislativo sobre este assunto, depois de ter visto chumbado pelo PS um primeiro em Julho de 2019.

Em causa está o facto de a carreira dos TSDT, publicada em 2017, não ter sido acompanhada pelo respectivo diploma que deveria definir os critérios de transição e a correspondente tabela remuneratória. Daí que a «esmagadora maioria» daqueles profissionais tenha ficado na «primeira posição da primeira categoria» da nova carreira, como sublinhou no debate o deputado comunista João Dias, ou seja, sem qualquer valorização salarial, não obstante muitos deles terem mais de 25 anos de serviço.

«Além de não lhes ser reconhecido o conhecimento adquirido, nem sequer há diferenciação em relação a quem acabou de ingressar no SNS», lamentou ainda o parlamentar do PCP, que considerou a situação criada pelo Executivo um «desrespeito por anos de trabalho», pelo «conhecimento científico» e pelas «competências actualmente detidas por estes profissionais».

Foi esta razão, aliás, com o propósito de eliminar esta flagrante injustiça, que levou o PCP a apresentar o seu projecto de lei, apesar de entender como princípio geral que a discussão, alteração e criação de novas carreiras na Administração Pública é matéria de âmbito da negociação colectiva entre os sindicatos e o Governo.