Decorridos mais de 20 anos sobre a aprovação do decreto-lei que previa a atribuição do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco a todos os trabalhadores que, por razões inerentes ao respectivo conteúdo funcional das suas profissões (nomeadamente a sua natureza, meios utilizados, factores ambientais ou por razões resultantes de factores externos), exercem a sua actividade profissional em situações susceptíveis de provocar um dano excepcional à sua saúde, a verdade é que – por responsabilidade de PS, PSD e CDS – este suplemento nunca foi regulamentado nem implementado.

A epidemia da COVID-19 expôs não só as fragilidades estruturais do País como trouxe ao de cima o papel fundamental do Estado e da Administração Pública central e local, e dos seus trabalhadores, na prestação do serviço público. Ao mesmo tempo que evidenciou a importância (e risco) de algumas profissões para que se possa viver com um mínimo de normalidade e qualidade.

Com a atribuição deste suplemento não se pretende criar nenhum privilégio, mas antes dar resposta à legitima reivindicação dos trabalhadores por uma justa compensação pelo conteúdo e natureza das funções que exercem e dar corpo concreto ao que está inscrito na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Basta de palavras ocas

Depois de meses de palavras calorosas e palmas a estes trabalhadores, por estarem na chamada linha da frente, quando chegou a hora de concretizar essa saudação através de mais uma iniciativa legislativa do PCP (reconhecendo o papel desses trabalhadores, pondo fim à omissão legislativa com graves prejuízos para os trabalhadores), tudo caiu mais uma vez por terra, com os votos contra do PS e as abstenções de PSD, CDS e do seu sucedâneo, IL.

Mas o PCP não desiste, cumprindo o seu compromisso com os trabalhadores, reclamando e exigindo o aumento geral dos salários e do salário mínimo nacional para os 850 euros e, dando corpo à petição que recolheu milhares de assinaturas de trabalhadores a reivindicar o suplemento, apresentou de novo na sessão legislativa agora iniciada uma proposta de Lei (visando a 14.ª alteração à Lei nº 35/2014, de 20 de Junho) que fixa o regime e os critérios de atribuição, montante dos acréscimos em suplementos remuneratórios e das compensações que fundamentem na prestação do trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade. E, para além dele, as compensações relativas à duração e adequação dos horários de trabalho e o acréscimo de dias de férias e benefícios para efeitos de aposentação (seja na Administração Pública central e regional ou nas autarquias), garantindo condições mais favoráveis aos trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade.

Está, pois, na hora de passar das palavras aos actos e de se exigir que de uma vez por todas se avance no plano legislativo, trazendo um mínimo de justiça a estes trabalhadores, que tão importantes são para a comunidade.

Os trabalhadores podem contar com o PCP

Ontem como hoje, é na luta organizada dos trabalhadores que reside a força para defender e fazer avançar direitos. O PCP, partido dos trabalhadores, age e intervém em todas as esferas para esclarecer e mobilizar os trabalhadores para a luta que continua.

É nessa perspectiva que se enquadra a acção nacional PCP sempre com os trabalhadores – coragem, determinação, responsabilidade, que integra a linha de contacto com os trabalhadores para a aplicação do Suplemento de insalubridade, penosidade e risco.