O Parlamento chumbou, dia 23, o projecto de resolução com base numa iniciativa de cidadãos que propunha um referendo sobre a eutanásia. Votaram contra PS, PCP, Verdes, BE, PAN, nove deputados do PSD e as duas deputadas não inscritas ex-Livre e ex-PAN. A favor estiveram o CDS-PP, a maioria da bancada do PSD e o deputado da Iniciativa Liberal (IL), João Cotrim Figueiredo.

Retomada é assim a apreciação na especialidade dos projectos de lei que visam legalizar a eutanásia aprovados na sessão legislativa anterior.

O PCP, que votou contra os diplomas na generalidade, anunciou no debate que manterá essa posição na votação final global. «Não o faz, como é óbvio, por qualquer razão de foro religioso, com todo o respeito para com todas as convicções religiosas», nem por «qualquer juízo de valor negativo acerca de quem, baseado na sua reflexão ou experiência individual, defende posição contrária», esclareceu o deputado comunista António Filipe, num debate onde se cruzaram argumentos, designadamente entre a legitimidade dos deputados para decidir sobre esta matéria e os que sustentam a necessidade de ouvir o país.

Recusando maniqueísmo na abordagem a um assunto tão complexo como é este, o parlamentar comunista voltou a sublinhar que a posição da sua bancada se baseia numa «reflexão profunda» sobre as consequências sociais que podem advir da opção legislativa em apreço.

Não está em causa a questão encarada de um ponto de vista estritamente individual - «não há como não respeitar a posição de quem afirma pretender ter o direito de pôr termo à vida perante uma situação limite» -, do que se trata é da «atitude do Estado e da sociedade relativamente à fase terminal da vida dos seus cidadãos», enfatizou António Filipe, insistindo que o cerne neste processo legislativo e aquilo que inquieta os comunistas «são as consequências sociais que dele podem decorrer, sobretudo sobre as «camadas sociais mais fragilizadas, nos mais idosos, nos mais pobres, nos que têm mais dificuldades no acesso a cuidados de saúde».

Já sobre a recusa do PCP quanto à realização de um referendo, a explicação é simples: opções legislativas sobre direitos fundamentais, como é o caso, «não devem ser sujeitas às contingências, ao maniqueísmo, à simplificação que sempre rodeiam uma consulta referendária».

Uma segunda razão e não menos importante foi ainda apontada por António Filipe: a AR «tem toda a legitimidade para decidir e essa legitimidade deve ser respeitada».

E reconhecendo que a questão é difícil, observou todavia que os deputados «não foram eleitos para decidir apenas sobre questões fáceis, fazendo recair sobre os eleitores a resposta às questões difíceis».

«O PCP pode discordar das decisões tomadas por maioria nesta Assembleia e lutar contra elas, mas não questiona a legitimidade desta Assembleia para tomar decisões em nome do povo que representa», frisou, justificando assim o voto contra da sua bancada à iniciativa de referendo.