O Par­la­mento aprovou, na ge­ne­ra­li­dade, dia 23, o pro­jecto de lei do PCP que in­troduz al­te­ra­ções à lei que re­gula as téc­nicas de pro­cri­ação as­sis­tida (PMA), de forma a que nela venha a ser con­tem­plada a pos­si­bi­li­dade de in­se­mi­nação post mortem. O di­ploma, que re­co­lheu os votos fa­vo­rá­veis de todas as ban­cadas, menos do PSD e CDS cujo voto foi contra, es­teve em de­bate nessa mesma sessão ple­nária jun­ta­mente com um outro vi­sando idên­tico ob­jec­tivo e que partiu de uma ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva de ci­da­dãos, igual­mente apro­vado, como o foram ou­tros da au­toria de PS, BE e PAN.

A pro­posta do PCP vai no sen­tido de per­mitir a in­se­mi­nação post mortem «nos casos em que tenha sido ini­ciado um pro­cesso de pro­cri­ação me­di­ca­mente as­sis­tida», e, por do­ença do ma­rido ou com­pa­nheiro, tendo «este crio-pre­ser­vado o seu sémen e com con­sen­ti­mento prévio as­si­nado, caso venha a fa­lecer, a mu­lher possa dar se­gui­mento ao de­sejo do casal e a um pro­jecto de vida em comum e re­flec­tida em con­junto», como ex­plicou a de­pu­tada co­mu­nista Paula Santos, su­bli­nhando que desta forma é cor­ri­gida uma in­jus­tiça que está pre­sente na lei.

Trata-se, assim, de «alargar a pos­si­bi­li­dade à in­se­mi­nação post mortem, tor­nando-a lí­cita», anotou, uma vez que a lei já hoje per­mite a «trans­fe­rência post mortem de em­brião para re­a­lizar um pro­jecto pa­rental cla­ra­mente es­ta­be­le­cido antes do fa­le­ci­mento do pai». Para a ne­ces­si­dade de «as­se­gurar a dig­ni­dade das pes­soas e o su­pe­rior in­te­resse da cri­ança que venha a nascer», chamou igual­mente a atenção Paula Santos, que ma­ni­festou a dis­po­ni­bi­li­dade da sua ban­cada para apro­fundar a re­flexão nesta ma­téria em sede de es­pe­ci­a­li­dade e en­con­trar a me­lhor so­lução.

A de­pu­tada do PCP de­fendeu, por outro lado, a im­por­tância de re­forçar os cen­tros pú­blicos de PMA no SNS, no­me­a­da­mente em pro­fis­si­o­nais, em ordem a que os «di­reitos con­sa­grados na lei sejam efec­tivos».

Sem deixar de lem­brar que as téc­nicas de PMA «não são uma forma al­ter­na­tiva de re­pro­dução, mas sim o tra­ta­mento clí­nico para uma do­ença, a in­fer­ti­li­dade», Paula Santos fez questão de as va­lo­rizar, fri­sando que «são res­pon­sá­veis pela con­cre­ti­zação do sonho de muitas fa­mí­lias de ter o tão de­se­jado filho».