O Parlamento aprovou recentemente a proposta de lei que estabelece a suspensão excepcional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção colectiva de trabalho, por dois anos. Votaram a favor PS, BE, PAN, Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, optando PCP, PEV e Ch pela abstenção. Contra estiveram PSD, CDS e IL. Segundo o Governo, a medida é «mais um elemento de resposta das políticas públicas» à crise suscitada pela pandemia.

Sobre esta matéria foram ainda submetidos a debate projectos de lei do PCP, PEV e BE, todos inviabilizados por PS, PSD, CDS, Ch e IL.

No caso do diploma comunista, a par da proibição da caducidade dos contratos colectivos de trabalho, proposta era também a «reposição do princípio do tratamento mais favorável».

Como salientou a deputada comunista Diana Ferreira, a caducidade da contratação colectiva tem sido usada pelo patronato desde 2003 – data em que a norma foi admitida no Código do Trabalho pela mão de um governo PSD/CDS – como um «instrumento de chantagem sobre os sindicatos e os trabalhadores para retirar direitos».

Um «bloqueio generalizado da negociação colectiva, incluindo a recusa de negociação por parte das associações patronais e de chantagem sobre os sindicatos nas negociações», criticou a parlamentar do PCP, que lembrou ser frequente essa tentativa de negar aumentos salariais caso os sindicatos não aceitem a redução de direitos. E dando exemplos que ilustram o quanto é urgente eliminar a caducidade da contratação colectiva, lembrou o caso do sector das indústrias alimentares, em que a maioria dos contratos colectivos não é revista há mais de dez anos, o que levou os trabalhadores em Outubro último a exigir o direito à negociação da contratação colectiva. Situação idêntica ocorre no sector químico, onde, ainda no mês passado, era exigido às associações patronais que retomassem as negociações para revisão do contrato colectivo de trabalho.

E por isso Diana Ferreira sublinhou que se impõe acabar com a caducidade e garantir que um contrato seja substituído por outro livremente negociado, tal como é urgente repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.