O PCP requereu a presença no Parlamento da ministra da Justiça para uma abordagem aos problemas que afectam o sector dos Registos e Notariado. Grande parte deles não são novos, tendo-se arrastado sem que tenham obtido resposta satisfatória. A estes acresce um conjunto de outros problemas entretanto surgidos afectando utentes e profissionais dos serviços envolvidos.

«À reconhecida falta de recursos humanos, à ausência de concursos que permitam a natural progressão nas carreiras e o preenchimento de lugares nos quadros, as dificuldades com aplicações e sistemas informáticos, soma-se os problemas resultantes da transferência para a área dos registos de funções até agora pertencentes ao SEF ou os decorrentes do Sistema de informação cadastral simplificada e do Balcão Único do Prédio», salienta o deputado comunista António Filipe no texto em que requer que seja ouvida, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a titular da pasta da Justiça e/ou a secretária de Estado da Justiça responsável pela área dos Registos e Notariado.

Não obstante alguns dos problemas terem sido já objecto de interpelações aos governantes naquela comissão, a verdade é que a concorrência de outros assuntos e a escassez de tempo impediram sempre o seu necessário aprofundamento e respostas com «um mínimo de desenvolvimento», refere o vice-presidente da bancada comunista, expondo assim razões para este pedido de audição.