A favor do di­ploma, que li­mita os con­tratos a prazo e al­tera o pe­ríodo ex­pe­ri­mental, entre ou­tras me­didas (ver caixa), es­ti­veram as ban­cadas do PS, PEV, BE, PAN e as de­pu­tadas não ins­critas Jo­a­cine Katar Mo­reira e Cris­tina Ro­dri­gues.

Já os ou­tros três di­plomas que a ban­cada co­mu­nista levou a de­bate e vo­tação – fi­xação das 35 horas de tra­balho se­manal como li­mite má­ximo para todos os tra­ba­lha­dores (do pú­blico e do pri­vado), con­sa­gração do di­reito a 25 dias de fé­rias anuais, meter travão aos des­pe­di­mentos re­vo­gando para o efeito as normas que têm per­mi­tido a sua fa­ci­li­tação -, todos eles aca­baram chum­bados às mãos de PS, PSD, CDS e IL, com au­sência do Chega.

PEV, BE e PAN, que ar­ras­taram para o de­bate ma­té­rias cor­re­la­ci­o­nadas, viram as suas ini­ci­a­tivas também chum­badas por aqueles par­tidos.

As ra­zões para este agen­da­mento po­tes­ta­tivo do PCP eram claras e foram ex­postas pela de­pu­tada Diana Fer­reira logo na aber­tura do de­bate: os tra­ba­lha­dores estão a ser atin­gidos nos seus di­reitos e pelo agravar do de­sem­prego, da pre­ca­ri­e­dade e da ex­plo­ração, num ataque às suas vidas que as­sume di­men­sões pre­o­cu­pantes e torna ina­diável a adopção de me­didas que po­nham cobro a esta si­tu­ação.

Uma res­posta que é tanto mais ur­gente e ne­ces­sária quanto é sa­bido, como tratou de re­alçar Je­ró­nimo de Sousa ao in­tervir no en­cer­ra­mento, que em causa está a re­po­sição de di­reitos que são de­vidos «por ra­zões ele­men­tares de jus­tiça so­cial», que são ne­ces­sá­rios para «re­solver os pro­blemas dos tra­ba­lha­dores com baixos sa­lá­rios e que em­po­brecem a tra­ba­lhar», su­jeitos a «ní­veis de pre­ca­ri­e­dade la­boral ina­cei­tá­veis e às leis da selva que im­peram no mundo do tra­balho, pe­rante uma ACT pouco mais que ino­pe­rante», ex­postos à «sa­bo­tagem da con­tra­tação co­lec­tiva por parte do grande pa­tro­nato» e à «des­re­gu­lação das re­la­ções la­bo­rais que im­pede a con­ci­li­ação do tra­balho com a vida fa­mi­liar».

Fácil e ba­rato

Veja-se, por exemplo, o caso do de­sem­prego e da vaga avas­sa­la­dora em curso. Os nú­meros falam por si e jus­ti­ficam a pre­o­cu­pação re­ve­lada por Diana Fer­reira: o mês de Maio re­gis­tava mais 34 000 de­sem­pre­gados face ao mês an­te­rior; 178 des­pe­di­mentos co­lec­tivos ti­nham sido de­sen­ca­de­ados até esse mesmo mês, en­vol­vendo mais de 1800 tra­ba­lha­dores, a que se juntam muitos ou­tros mi­lhares de des­pe­di­mentos com re­curso aos mais di­versos ins­tru­mentos.

«Hoje des­pedir é mais fácil e mais ba­rato», cons­tatou Diana Fer­reira, lem­brando que essa é uma re­a­li­dade que, in­fe­liz­mente, en­trou pela casa de muitas fa­mí­lias. Que o digam os tra­ba­lha­dores da Eu­rest, da Al­tice, do Banco San­tander, os tra­ba­lha­dores dos res­tau­rantes Ma­du­reiras, da Re­fi­naria do Porto, da Co­fina, da Global Media e de tantas e tantas ou­tras em­presas que estão a ser con­fron­tados com esse in­for­túnio que é o des­pe­di­mento e a verem os seus di­reitos «am­pu­tados pelas al­te­ra­ções feitas na le­gis­lação la­boral».

Porta-voz pa­tronal

Cor­rigir todas essas si­tu­a­ções in­justas ge­radas pela re­gras do des­pe­di­mento por ina­dap­tação e por ex­tinção do posto de tra­balho, re­pondo si­mul­ta­ne­a­mente di­reitos ex­tor­quidos aos tra­ba­lha­dores, era, pois, o ob­jec­tivo al­me­jado por uma das ini­ci­a­tivas le­gis­la­tivas do PCP.

Tal como as duas res­tantes também in­vi­a­bi­li­zadas – vi­sando o di­reito a 25 dias de fé­rias anuais e a re­dução do ho­rário se­manal de tra­balho para 35 horas – ti­veram a opo­sição en­car­ni­çada de PSD e CDS, com o cho­ra­dinho ha­bi­tual de que as so­lu­ções pro­postas re­pre­sentam en­cargos e com­pro­metem a com­pe­ti­ti­vi­dade das em­presas e a es­ta­fada mas con­ve­ni­ente ideia de que o lugar pró­prio de dis­cussão é na con­cer­tação so­cial. É aliás sin­to­má­tico que a Con­fe­de­ração das as­so­ci­a­ções pa­tro­nais tenha de ime­diato vindo a ter­reiro com os mesmos ar­gu­mentos e a con­testar a apro­vação do di­ploma sobre a pre­ca­ri­e­dade.

É de la­mentar, por isso, que o PS se tenha re­cu­sado em ir mais longe na acei­tação de so­lu­ções que cor­rigem os ac­tuais de­se­qui­lí­brios nas re­la­ções la­bo­rais, pro­vo­cados por go­vernos do PSD e do CDS, mas também por go­vernos seus, «sempre contra os tra­ba­lha­dores e os seus di­reitos, sempre a favor do grande pa­tro­nato e dos seus di­reitos».

O que sig­ni­fica que muita luta têm os tra­ba­lha­dores pela frente até con­quis­tarem e verem con­sa­gradas em lei as so­lu­ções que res­pondam aos seus di­reitos e as­pi­ra­ções.

Nar­ra­tiva fa­la­ciosa

Neste de­bate foi no­tória a forma como PSD e CDS pro­cu­raram des­va­lo­rizar os pro­blemas dos tra­ba­lha­dores e as so­lu­ções pre­co­ni­zadas pelo PCP para os re­solver.

Como na con­cepção de ambos tudo é pas­sível de troca e venda, viram a ini­ci­a­tiva da ban­cada co­mu­nista como uma es­pécie de «moeda de troca» ou «meio de venda» para o voto a favor ou contra no Or­ça­mento do Es­tado.

«Isto mais não é do que um exer­cício para o Or­ça­mento do Es­tado 2022», disse a de­pu­tada do PSD Helga Cor­reia, en­quanto o seu co­lega de ban­cada Pedro Roque, di­ri­gindo-se ao PS, dei­xava no ar a questão de saber se um even­tual apoio deste a qual­quer das pro­postas co­mu­nistas não seria a «moeda de troca para ga­rantir o voto fa­vo­rável do PCP para a apro­vação do OE para 2022».

«Queria deixar claro que, nem que o PS apro­vasse todas estas nossas ini­ci­a­tivas, isso de­ter­mi­naria o nosso po­si­ci­o­na­mento em re­lação ao fu­turo Or­ça­mento do Es­tado», afirmou, ca­te­gó­rico, Je­ró­nimo de Sousa na in­ter­venção de en­cer­ra­mento.

Antes, a meio do de­bate, já João Oli­veira pu­sera tudo em pratos limpos ao afirmar que o PCP dis­cute os pro­blemas dos tra­ba­lha­dores no OE, na res­posta que estes têm de ter neste do­cu­mento. E que isso será feito na dis­cussão do OE para 2022, tal como fez nos úl­timos anos. E dado foi o exemplo da pro­posta co­mu­nista re­la­tiva ao PREVPAP no OE de 2017, que per­mitiu re­solver parte do pro­blema da pre­ca­ri­e­dade.

«Fora do OE, ten­tamos dar so­lução aos pro­blemas dos tra­ba­lha­dores, no­me­a­da­mente com al­te­ra­ções à le­gis­lação la­boral, par­ti­cu­lar­mente às suas normas gra­vosas», es­cla­receu o líder par­la­mentar co­mu­nista, des­mon­tando assim a nar­ra­tiva da ban­cadas à di­reita do he­mi­ciclo e a sua ten­ta­tiva de «apoucar e des­va­lo­rizar os pro­blemas dos tra­ba­lha­dores».

Passo na di­recção certa

Di­ri­gido ao com­bate à pre­ca­ri­e­dade que atinge cen­tenas de mi­lhares de tra­ba­lha­dores nas suas mais di­versas formas, o pro­jecto de lei do PCP agora apro­vado (PJL n.º 525/​XIV- 2.ª) na ge­ne­ra­li­dade, mas cujo des­fecho é ainda des­co­nhe­cido, pode ser um im­por­tante passo na di­recção certa com vista a er­ra­dicar o que Diana Fer­reira de­finiu como «praga» que as­sume as mais di­versas formas - falsos re­cibos verdes, con­tratos a prazo, falsas bolsas de in­ves­ti­gação, falsos es­tá­gios, tra­balho tem­po­rário, out­sour­cing, pla­ta­formas di­gi­tais, tra­balho à peça, à hora -, todas elas tendo em «comum a in­se­gu­rança dos vín­culos la­bo­rais as­so­ciada à li­mi­tação de di­reitos fun­da­men­tais».

De acordo com o pro­jecto de lei são alar­gadas as ca­rac­te­rís­ticas re­le­vantes para a pre­sunção do con­trato de tra­balho, bem como re­du­zidas as si­tu­a­ções em que é pos­sível a uma em­presa re­correr à con­tra­tação a termo.

No que se re­fere ao pe­ríodo ex­pe­ri­mental – que tinha sido au­men­tado de 90 para 180 dias na úl­tima re­visão à lei la­boral, pu­bli­cada em 2019 -, trata-se de re­vogar este alar­ga­mento no caso dos jo­vens à pro­cura do pri­meiro em­prego e de­sem­pre­gados de longa du­ração.

Se­gundo o di­ploma co­mu­nista, re­vo­gados são ainda os con­tratos es­pe­ciais de muito curta du­ração, bem como é au­men­tado o pe­ríodo em que a en­ti­dade pa­tronal fica im­pe­dida de pro­ceder a novas ad­mis­sões através de con­trato a termo ou tem­po­rário, para as mesmas fun­ções de­sem­pe­nhadas.