Em declaração de voto em nome da sua bancada, após apuramento da votação, o líder parlamentar do PCP afirmou mesmo que deste processo legislativo e a consequente extinção do SEF podem advir «consequências negativas tanto ao nível da segurança interna como para os profissionais envolvidos e para os próprios cidadãos estrangeiros».

Foi essa avaliação, aliás, que levou o PCP a discordar da decisão de extinguir aquela força de segurança, depois de ter votado favoravelmente na especialidade as disposições direccionadas para a salvaguarda dos direitos adquiridos pelos actuais profissionais do SEF e para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos estrangeiros, imigrantes ou requerentes de asilo, na sua relação com as forças policiais.

Segundo o texto aprovado, as competências policiais passam a estar sob a alçada da PSP, GNR e Polícia Judiciária, sendo criada a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).

Esclarecendo as razões de discordância da bancada comunista relativamente à proposta de lei do Governo, João Oliveira começou por destacar não terem a ver com a necessidade de separar as funções policiais e administrativas do SEF – essa separação até se justifica -, mas sim com a opção de o extinguir enquanto serviço de segurança, em vez de o manter «exclusivamente para o exercício das funções policiais que lhe competem».

Realçadas foram, por outro lado, as «funções especializadas» e a experiência adquirida pelo SEF no «combate a formas de criminalidade complexas e altamente organizadas», bem como a «experiência de cooperação internacional com serviços congéneres de outros países», cujo valor, no entender do PCP, «não deve ser menosprezado».

Sobre as acusações da prática de crimes hediondos que impendem sobre alguns elementos do SEF no exercício das suas funções, João Oliveira considerou tratar-se de algo que «exige um total apuramento de responsabilidades» e a garantia de que «factos semelhantes nunca se poderão repetir», sublinhando contudo que «não é justo adoptar uma medida de extinção desse serviço que, no momento em que ocorre, é incontornavelmente associada a esses factos, criando uma percepção de punição que envolve o SEF enquanto instituição e todos os seus profissionais».

Numa antevisão sobre a distribuição das competências policiais pela PSP, GNR e PJ, o presidente da bancada comunista admitiu que «não será certamente isenta de problemas», lamentando que até ao momento ainda não tenham sido revelados os «critérios a seguir nessa operação complexa, nem o tempo e o modo como se irá processar».

E o mesmo se pode dizer quanto à transferência de competências administrativas para o Instituto dos Registos e Notariado, dada a manifesta carência de recursos humanos nesta entidade, alertou.