Prenda no «sapatinho» dos accionistas dos CTT

Ao mudar a Lei Postal o Go­verno do PS «não só per­mite que o con­trato de con­cessão seja feito por ajuste di­recto com os CTT, man­tendo estes pri­va­ti­zados, como cria con­di­ções para re­duzir os po­deres de fis­ca­li­zação e re­gu­lação», alerta o PCP.

O Go­verno do PS cede, mais uma vez, aos in­te­resses pri­vados

O Par­tido re­agiu desta forma à apro­vação, dia 23, por de­creto do Con­selho de Mi­nis­tros, da re­fe­rida al­te­ração le­gis­la­tiva. «Uma de­cisão tão mais ina­cei­tável quanto se tem pro­vado que a pri­va­ti­zação dos CTT se tra­duziu na de­gra­dação do ser­viço, de que é exemplo mais ex­pres­sivo o en­cer­ra­mento de cen­tenas de bal­cões, ne­gando o acesso das po­pu­la­ções e tor­nando-o mais caro e menos fiável».

«O PS teve du­rante os úl­timos seis anos todas as con­di­ções po­lí­ticas para re­verter essa pri­va­ti­zação», mas re­fu­giou-se sempre em «ma­no­bras di­la­tó­rias». Agora, mantém nas mãos de pri­vados os CTT, «ne­gando o di­reito a ter sob seu con­trolo o ser­viço postal, com o que ele com­porta de in­te­resse es­tra­té­gico para o País e para as po­pu­la­ções», pros­segue o PCP, para quem tal re­pre­senta uma «clara ce­dência aos in­te­resses dos ac­ci­o­nistas pri­vados» que con­du­zirá «a uma maior de­gra­dação da qua­li­dade do ser­viço, a par de um novo au­mento de preços e ao pa­ga­mento pelo Es­tado de com­pen­sa­ções».

Neste con­texto, «o PCP re­pudia a de­cisão do Go­verno e alerta que o tempo es­co­lhido para a con­cre­ti­zação desta me­dida se des­tina a que possam ser es­ta­be­le­cidos, ainda antes das elei­ções le­gis­la­tivas, con­tratos rui­nosos e sem con­trolo atem­pado com os ac­ci­o­nistas pri­vados».

«Com esta de­cisão o PS evi­dencia as suas op­ções de sub­missão aos in­te­resses dos grupos eco­nó­micos e o que sig­ni­fi­caria um PS com as “mãos li­vres”. O mesmo PS que fa­ci­litou o re­gresso a Por­tugal e a re­cons­trução do Grupo Cham­pa­li­maud e que em 2010 co­locou a pri­va­ti­zação dos CTT como um dos ob­jec­tivos do PEC», chama igual­mente a atenção o Par­tido, que «as­sume o com­pro­misso de levar este De­creto-Lei a apre­ci­ação par­la­mentar, de­pois das elei­ções, para o re­vogar».



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