O diploma do Governo obteve os votos favoráveis apenas do PS, com a abstenção de BE, Livre, PAN, PSD e Chega. Contra votaram PCP e Iniciativa Liberal.

«Uma das mais audaciosas reformas em matéria de legislação laboral», que «responde às exigências do nosso tempo», foi como a ministra do Trabalho e Segurança Social se referiu aos textos do Governo. Não fez a coisa por menos e assegurou mesmo que cumprem quatro objectivos: o «combate à precariedade», a «valorização dos jovens no mercado de trabalho», a «conciliação de vida familiar e profissional» e a «efectiva dinamização da contratação colectiva».

Ostenta «trabalho digno», mas é só no nome, porque está longe de assegurar dignidade no trabalho», contrapôs a deputada Diana Ferreira, pondo os pontos nos ii e estabelecendo assim logo na fase inicial do debate a verdadeira dimensão do fosso que separa a bancada comunista da proposta do Governo.

E as razões detalhou-as, uma por uma, a parlamentar comunista, apontando logo à cabeça o facto de o Executivo não se comprometer com a valorização geral e urgente dos salários de forma significativa.

A manutenção de todos os cortes nas componentes remuneratórias e nos direitos, impostos aos trabalhadores em anteriores alterações à legislação, é outro ponto nevrálgico que marca muito negativamente a iniciativa do Governo. Diana Ferreira referiu-se em concreto a questões como a caducidade da contratação colectiva, o trabalho suplementar e os despedimentos, onde se verificou inclusivamente um recuo relativamente a compromissos assumidos, incluindo na questão das plataformas digitais.

Direitos fragilizados

Já no que toca à precariedade, não foi a promessa de Ana Mendes Godinho de lhe mover um «combate sem tréguas» que convenceu Diana Ferreira, que lembrou a este propósito que o Governo «não apresenta medidas concretas», não assume a erradicação deste flagelo como desígnio, «mantém o período experimental e legitima outras formas de precariedade».

A deputada do PCP fez ainda uma crítica severa ao facto de o Governo «introduzir elementos que limitam o exercício da liberdade sindical».

«A senhora ministra falou dos jovens, mas o que esta proposta apresenta aos jovens é uma realidade de baixos salários e precariedade», sublinhou a deputada comunista, pondo em evidência, em síntese, o que verdadeiramente significa a iniciativa legislativa do Governo.

E sobretudo a quem serve. Basta lembrar, aliás, as expressões de regozijo manifestadas pelas associações patronais com a obtenção da maioria absoluta do PS. É que, observou Diana Ferreira, «sabiam que esta maioria absoluta não beliscaria nenhum dos seus interesses e, pelo contrário, aprofundaria um caminho de fragilização dos direitos laborais».

Diplomas do BE, Livre e PAN sobre matéria laboral, que estiveram igualmente em discussão, baixaram sem votação à comissão a pedido dos seus autores.

PS mantém cortes nos direitos

Valorizar os salários defendendo a contratação colectiva e os direitos que esta consagra; pôr fim à caducidade da contratação colectiva e repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (travando assim a possibilidade existente de serem negociadas normas inferiores à Lei); repor remunerações e direitos cortados pelo Governo PSD/CDS e que o PS até hoje se recusa a alterar na legislação laboral, nomeadamente dos montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, trabalho suplementar e em dia feriado ou em dia de descanso semanal; eliminação dos instrumentos que promovem a desregulação dos horários de trabalho, revogando em concreto todos os mecanismos de adaptabilidades e bancos de horas, ou seja, «acabar com o tempo de trabalho que são borlas para o patrão». Foram estas as propostas que o PCP levou a debate no Parlamento e que a bancada do PS rejeitou liminarmente.

Propostas que reforçam salários, reforçam direitos, respondendo a necessidades sentidas quotidianamente pelos trabalhadores nos seus locais de trabalho.

«Este é o caminho que garante a dignidade no trabalho», asseverou Diana Ferreira, não acreditando que tal objectivo possa ser minimamente alcançado por via da proposta de lei do Governo. É que esta mantém cortes nas remunerações e nos direitos, mantém instrumentos na legislação laboral que legitimam a precariedade, não assume a valorização geral dos salários. Em suma, significa retrocessos significativos nos direitos laborais e sociais dos trabalhadores.