Envelhecer com qualidade de vida e dignidade – um direito Constitucional

Adelaide Alves

A pro­pó­sito do Dia In­ter­na­ci­onal do Idoso, será útil re­vi­sitar a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica Por­tu­guesa, que no seu art.º 72 re­fere: «1. As pes­soas idosas têm di­reito à se­gu­rança eco­nó­mica e a con­di­ções de ha­bi­tação e con­vívio fa­mi­liar e co­mu­ni­tário que res­peitem a sua au­to­nomia pes­soal e evitem e su­perem o iso­la­mento ou a mar­gi­na­li­zação so­cial. 2. A po­lí­tica de ter­ceira idade en­globa me­didas de ca­ráter eco­nó­mico, so­cial e cul­tural ten­dentes a pro­por­ci­onar às pes­soas idosas opor­tu­ni­dades de re­a­li­zação pes­soal, através de uma par­ti­ci­pação ativa na vida da co­mu­ni­dade.»

O «re­gime tran­si­tório» do Go­verno res­tringe a ac­tu­a­li­zação das pen­sões

Para o PCP, a ga­rantia de uma vida au­tó­noma, in­de­pen­dente e digna para os re­for­mados, pen­si­o­nistas e idosos é in­se­pa­rável da va­lo­ri­zação das pen­sões ac­tuais e fu­turas e do re­forço das pres­ta­ções so­ciais, con­di­ções es­sen­ciais para ga­rantir que mais anos de vida são acom­pa­nhados de me­lhores con­di­ções de vida para os viver, ga­ran­tindo-se o di­reito a en­ve­lhecer com di­reitos e dig­ni­dade.

 

Go­verno do PS não cumpre a Lei 53-B/​2006, reduz o au­mento das pen­sões em 2023 e impõe aos re­for­mados e pen­si­o­nistas um corte de­fi­ni­tivo no poder de compra

Com a pro­posta de pagar, em Ou­tubro de 2022, uma pres­tação única cor­res­pon­dente a meia pensão, o Go­verno com­pensa menos de me­tade do poder de compra per­dido pelos re­for­mados e pen­si­o­nistas du­rante todo o ano e pre­tende ainda usar esse valor pago em Ou­tubro como pre­texto para não cum­prir a lei de ac­tu­a­li­zação das pen­sões, cor­tando em de­fi­ni­tivo, a partir de Ja­neiro de 2023, o valor a que os re­for­mados e pen­si­o­nistas te­riam di­reito por apli­cação dessa lei.

Im­porta re­cordar que a lei de ac­tu­a­li­zação das pen­sões, em vigor há já 16 anos, sempre foi apli­cada quando o seu re­sul­tado era o con­ge­la­mento das re­formas e é agora, que o seu re­sul­tado podia ser di­fe­rente para os re­for­mados, que o Go­verno PS de­cide sus­pender no­va­mente a sua apli­cação, ale­gando a sus­ten­ta­bi­li­dade da Se­gu­rança So­cial.

 

Uti­lizar o ar­gu­mento da sus­ten­ta­bi­li­dade fi­nan­ceira para cortar pen­sões e pres­ta­ções so­ciais, é uma fal­si­dade

Como o PCP tem re­a­fir­mado e está com­pro­vado, a sus­ten­ta­bi­li­dade fi­nan­ceira da Se­gu­rança So­cial as­se­gura-se com mais em­prego, menos pre­ca­ri­e­dade e me­lhores sa­lá­rios, com a di­ver­si­fi­cação das suas fontes de fi­nan­ci­a­mento, a co­brança da dí­vida e o com­bate à fraude e evasão con­tri­bu­tiva.

 

PCP propõe au­mento in­ter­calar das pen­sões e das pres­ta­ções so­ciais de 6,9% com efeitos a partir de 1 de se­tembro

No sen­tido de au­mentar pen­sões e pres­ta­ções so­ciais, o Grupo Par­la­mentar do PCP apre­sentou já pro­postas para eli­mi­nação do «re­gime tran­si­tório» pro­posto pelo Go­verno, que res­tringe a ac­tu­a­li­zação das pen­sões, re­pondo assim os au­mentos que a Lei em vigor es­ta­be­lece e apon­tando a um au­mento in­ter­calar das pen­sões e das pres­ta­ções so­ciais, com efeitos a partir de 1 de Se­tembro, de 6,9% (cor­res­pon­dente à in­flação acu­mu­lada até Agosto), assim como à re­po­sição do poder de compra e ao au­mento geral dos sa­lá­rios.

Não po­demos falar do en­ve­lhe­ci­mento com di­reitos e dig­ni­dade sem falar do di­reito à saúde e à pre­venção da do­ença, com um SNS re­for­çado com pro­fis­si­o­nais de saúde; sem falar do di­reito à mo­bi­li­dade e ao trans­porte pú­blico, do di­reito a viver numa ha­bi­tação com con­di­ções e a uma ali­men­tação sau­dável, sem di­reito ao exer­cício fí­sico e a equi­pa­mentos so­ciais. Sem di­reito a um re­forma digna que re­ponha o poder compra.

A con­cre­ti­zação destas me­didas exige que o Es­tado as­suma as suas res­pon­sa­bi­li­dades, não trans­fe­rindo para ou­tros res­pon­sa­bi­li­dades que são suas e exige de todos nós mo­bi­li­zação e luta.

Sau­damos o mo­vi­mento uni­tário dos re­for­mados e as muitas as­so­ci­a­ções e co­mis­sões de re­for­mados, que têm es­tado sempre na frente desta luta em de­fesa dos di­reitos dos re­for­mados e na pro­moção da sua vida as­so­ci­a­tiva, re­a­brindo os cen­tros de con­vívio e re­to­mando as ac­ti­vi­dades lú­dicas, cul­tu­rais e des­por­tivas, na pro­cura de di­nâ­micas contra a so­lidão e na pres­tação de ser­viços aos seus as­so­ci­ados.

 

Tomar a ini­ci­a­tiva pela va­lo­ri­zação das re­formas e pelo di­reito a en­ve­lhecer com qua­li­dade de vida

Como re­fere o Pro­jecto de Re­so­lução da Con­fe­rência Na­ci­onal do PCP,em dis­cussão no co­lec­tivo par­ti­dário, vamos pois tomar a ini­ci­a­tiva pela va­lo­ri­zação das re­formas e pelo di­reito a en­ve­lhecer com qua­li­dade de vida, lu­tando pelo au­mento real do valor das pen­sões e re­formas e contra a su­bida es­pe­cu­la­tiva dos preços.

Vamos tomar a ini­ci­a­tiva pela ina­diável cri­ação de uma Rede Pú­blica de Lares e de ou­tros equi­pa­mentos e ser­viços de apoio à ter­ceira idade e à defici­ência e pelo re­forço do Ser­viço Na­ci­onal de Saúde.

Vamos tomar a ini­ci­a­tiva e lutar para as­se­gurar que mais anos de vida são acom­pa­nhados de me­lhores con­di­ções de vida, com a ga­rantia de au­to­nomia eco­nó­mica, bem-estar fí­sico, psi­co­ló­gico e so­cial, uma ade­quada pro­tecção na do­ença e na de­pen­dência, po­lí­ticas que pre­vinam e com­batam o iso­la­mento, in­cen­tivem o con­vívio, a fruição sau­dável dos tempos li­vres, es­ti­mu­lando a par­ti­ci­pação so­cial, po­lí­tica e cul­tural.



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