As reu­niões de 13 e 14 de Março do Eu­ro­grupo e do Con­selho de As­suntos Eco­nó­micos e Fi­nan­ceiros (Ecofin), for­ma­ções que reúnem, res­pec­ti­va­mente, os mi­nis­tros das Fi­nanças da Zona Euro e da União Eu­ro­peia (UE), con­fir­maram a pro­posta da Co­missão Eu­ro­peia (CE) de pôr termo à «cláu­sula de es­cape» do Pacto de Es­ta­bi­li­dade (PEC).

Esta de­cisão re­ac­tiva a apli­cação do pro­ce­di­mento por dé­fice ex­ces­sivo, na sua ple­ni­tude, a partir de 2024, tendo em conta os re­sul­tados or­ça­men­tais de 2023. Ou seja, na prá­tica, con­si­dera-se ple­na­mente re­posto o quadro de cons­tran­gi­mento, de chan­tagem e san­ci­o­na­tório de­cor­rente do PEC, com os seus cri­té­rios para o dé­fice e a dí­vida pú­blica, que têm sido uti­li­zados para com­primir o in­ves­ti­mento pú­blico, impor a li­mi­tação dos sa­lá­rios e dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores e o sub­fi­nan­ci­a­mento dos ser­viços pú­blicos e das fun­ções so­ciais dos Es­tados, apro­fun­dando in­jus­tiças e de­si­gual­dades so­ciais e as­si­me­trias de de­sen­vol­vi­mento entre países e re­giões.

Ao mesmo tempo, o Eu­ro­grupo e o Ecofin cau­ci­onam, no es­sen­cial, todos os as­pectos gra­vosos da cha­mada re­forma da «go­ver­nação eco­nó­mica» da UE pro­postos pela CE. Assim:

– Ao con­trário do pro­me­tido ali­geirar das re­gras, con­firma-se o aperto do gar­rote or­ça­mental e do gar­rote da dí­vida, com a pos­si­bi­li­dade de aber­tura de pro­ce­di­mentos de dé­fice ex­ces­sivo.

– O alar­ga­mento do es­pectro de in­tro­missão da UE em áreas de so­be­rania dos Es­tados, com novos con­di­ci­o­na­mentos à po­lí­tica or­ça­mental, no­me­a­da­mente com a ten­ta­tiva de de­ter­minar as op­ções quanto à po­lí­tica eco­nó­mica e so­cial, in­cluindo nos in­ves­ti­mentos a re­a­lizar.

– O foco na des­pesa pri­mária lí­quida como in­di­cador cen­tral da tra­jec­tória or­ça­mental dos planos na­ci­o­nais, que se cons­titui como re­for­çado ele­mento de pressão no sen­tido do sub­fi­nan­ci­a­mento, de­gra­dação e pri­va­ti­zação dos ser­viços pú­blicos e das fun­ções so­ciais dos Es­tados, além da im­po­sição da con­tenção sa­la­rial e de um nú­mero in­su­fi­ci­ente de tra­ba­lha­dores na Ad­mi­nis­tração Pú­blica.

– A acei­tação de uma ló­gica que, a pre­texto de uma apa­rente con­si­de­ração da si­tu­ação es­pe­cí­fica de cada país, tende a co­locar na CE e nas po­tên­cias da UE que detêm maior peso no pro­cesso de de­cisão no Con­selho o poder dis­cri­ci­o­nário de impor me­didas a cada país.

– A atri­buição de um pre­tenso ca­rácter téc­nico, su­pos­ta­mente in­ques­ti­o­nável, à ori­en­tação ne­o­li­beral de que o quadro de «go­ver­nação eco­nó­mica» está im­buído.

Os de­pu­tados do PCP no PE con­si­deram que o que se impõe não é o re­gresso às re­gras do Pacto de Es­ta­bi­li­dade, mas a sua re­vo­gação. O que se impõe não é o den­si­ficar da teia de con­di­ci­o­na­mentos, im­po­si­ções e chan­ta­gens, mas a rup­tura com essa teia, no exer­cício pleno da so­be­rania na­ci­onal, pro­mo­vendo-se po­lí­ticas pú­blicas e in­ves­ti­mentos que ga­rantam os di­reitos e as­pi­ra­ções dos tra­ba­lha­dores e do povo por­tu­guês. O que se impõe não é a con­ti­nu­ação e apro­fun­da­mento mas sim a rup­tura com o ca­minho de re­dução dos sa­lá­rios e das pen­sões e do de­sin­ves­ti­mento pú­blico em áreas como a saúde, a edu­cação, a se­gu­rança so­cial, entre ou­tras, fun­da­men­tais para a po­pu­lação e de­sen­vol­vi­mento do País.

O que se exige do Go­verno por­tu­guês não é a pos­tura sub­missa e pas­siva que tem evi­den­ciado neste de­bate, mas sim a afir­mação clara dos in­te­resses na­ci­o­nais.