Os de­sa­fios são múl­ti­plos, mas todos con­vergem no ob­jec­tivo comum de de­fesa e for­ta­le­ci­mento do bem pú­blico ini­gua­lável que é a exis­tência de um sis­tema - como é o nosso, saído da Re­vo­lução do 25 de Abril - uni­versal e so­li­dário.

Nesta au­dição foram ou­vidos di­versos in­ter­ve­ni­entes pro­fun­da­mente co­nhe­ce­dores da Se­gu­rança So­cial, que as­su­miram como de­no­mi­na­dores co­muns o com­bate às «nar­ra­tivas» em torno da ale­gada in­sus­ten­ta­bi­li­dade da mesma, pondo em evi­dência os seus saldos po­si­tivos e as me­didas es­tru­tu­rais que com con­fi­ança as­se­guram o papel do sis­tema pú­blico, no pre­sente e para o fu­turo.

Foi, com efeito, uma ini­ci­a­tiva al­ta­mente pro­du­tiva, so­bre­tudo pela ri­queza dos con­tri­butos dados para a re­flexão co­lec­tiva re­la­ti­va­mente a um tema que a todos, sem ex­cepção, diz res­peito. Ali se falou da sus­ten­ta­bi­li­dade e dos pro­jectos que a pre­texto da mesma visam atacar o sis­tema pú­blico de Se­gu­rança So­cial, bem como fra­gi­lizar o re­gime de re­par­tição de pro­tecção so­cial dos tra­ba­lha­dores, re­du­zindo as con­tri­bui­ções e al­me­jando que deixe de as­sentar num sis­tema pú­blico. Cri­ti­cado foi ainda o facto de, em nome da sus­ten­ta­bi­li­dade, serem apli­cadas me­didas que re­duzem di­reitos de pro­tecção so­cial, sem que haja me­didas es­tru­tu­rais que con­so­lidem e am­pliem o fi­nan­ci­a­mento do sis­tema pú­blico, di­ver­si­fi­cando de­sig­na­da­mente as suas fontes, tal como não há um efec­tivo com­bate às dí­vidas à Se­gu­rança So­cial.

Mas ali se abor­daram também pro­postas di­ri­gidas ao re­forço do fi­nan­ci­a­mento do re­gime pre­vi­den­cial dos tra­ba­lha­dores; a falta de trans­pa­rência e de in­for­mação (ainda não se co­nhecem vá­rios dados sobre as contas da Se­gu­rança So­cial de 2021, por exemplo); o fundo de es­ta­bi­li­zação fi­nan­ceira e o des­montar da ideia de que a Se­gu­rança So­cial «está em grande risco»; a perda de poder de compra que tem atin­gido os pen­si­o­nistas; a forma como são apli­cados os ex­ce­dentes; o papel da Se­gu­rança So­cial no com­bate à po­breza e às de­si­gual­dades, entre muitas ou­tras ma­té­rias.

Con­tri­butos que o PCP va­lo­riza e que não dei­xará de in­cor­porar na sua acção po­lí­tica, no­me­a­da­mente na ins­ti­tu­ci­onal. Ga­rantia, aliás, que o Se­cre­tário-geral do PCP, Paulo Rai­mundo, fez questão de vincar no dis­curso com que en­cerrou o de­bate onde in­ter­vi­eram 11 ora­dores (Ma­nuel Loff, Fer­nando Mar­ques, Eu­génio Rosa, Ca­ta­rina Mo­rais, Rego Mendes, Te­resa Garcia, José Au­gusto Oli­veira, Clara Mur­teira, Jo­a­quim Ri­beiro, Maria do Carmo Ta­vares, Ma­nuel Passos), com for­ma­ções, pro­ve­ni­ên­cias e per­cursos pro­fis­si­o­nais os mais di­versos, da aca­demia ao mundo sin­dical.

Todos eles ani­mados pela busca de «so­lu­ções que ga­rantam os prin­cí­pios uni­ver­sais e de so­li­da­ri­e­dade da Se­gu­rança So­cial». Esse, como sa­li­entou Paulo Rai­mundo, é o grande de­safio que está co­lo­cado: «con­so­lidar o Sis­tema Pú­blico de Se­gu­rança So­cial pro­mo­vendo uma ade­quada gestão das con­tri­bui­ções dos tra­ba­lha­dores e a am­pli­ação das re­ceitas que per­mitam ga­rantir a sua pro­tecção so­cial».

Avanço ci­vi­li­za­ci­onal

Entre as aná­lises, apre­en­sões, crí­ticas, pro­jec­ções, outro ponto so­bres­saiu desta ini­ci­a­tiva como ab­so­lu­ta­mente con­sen­sual: o Sis­tema Pú­blico de Se­gu­rança So­cial é um ganho ci­vi­li­za­ci­onal, não há bem-estar sem se­gu­rança so­cial, sem se­gu­rança so­cial não há de­mo­cracia.

As­serção, de resto, su­bli­nhada logo a abrir pelo de­pu­tado Ma­nuel Loff, o pri­meiro na mesa a ser cha­mado a in­tervir na au­dição, di­ri­gida pela líder par­la­mentar co­mu­nista, Paula Santos, que es­tava acom­pa­nhada ainda por Ade­laide Pe­reira, do CC, Fer­nanda Ma­teus,da Co­missão po­lí­tica, e pelo Se­cre­tário-geral do PCP.

Tó­nica forte a so­bres­sair dos tra­ba­lhos foi ainda a cons­ta­tação das po­ten­ci­a­li­dades do sis­tema pú­blico e a ne­ces­si­dade de adoptar so­lu­ções que as­se­gurem a sua de­fesa, desde logo, por um lado, através da boa gestão dos re­cursos, e, por outro lado, de um fi­nan­ci­a­mento ade­quado e di­ver­si­fi­cado.

Como sa­li­entou Paulo Rai­mundo, a «Se­gu­rança So­cial, o seu ca­rácter pú­blico, so­li­dário e uni­versal, não é uma questão dos re­for­mados, é um de­safio, uma ta­refa, uma res­pon­sa­bi­li­dade e um pro­jecto de todos, dos que estão hoje a tra­ba­lhar, dos que são em­pur­rados para o de­sem­prego, dos que pre­cisam de au­xílio na do­ença, dos pais, das cri­anças, dos imi­grantes, e na­tu­ral­mente também dos que tra­ba­lharam uma vida in­teira».

Daí ter con­cluído estar a todos co­lo­cado um de­safio: «não perder o que com as nossas mãos cons­truímos, en­con­trar as so­lu­ções para ga­rantir a sus­ten­ta­bi­li­dade deste pro­jecto ex­tra­or­di­nário».

De­fesa do ca­rácter pú­blico é um de­safio e ta­refa de todos

A con­so­li­dação do Sis­tema Pú­blico de Se­gu­rança So­cial é um ob­jec­tivo ful­cral e a forma de o al­cançar passa pela «ade­quada gestão das con­tri­bui­ções dos tra­ba­lha­dores» e pela «am­pli­ação das re­ceitas que per­mita ga­rantir a sua pro­tecção so­cial». Sempre de­fen­dida pelos co­mu­nistas, esta po­sição de fundo re­la­ti­va­mente à Se­gu­rança So­cial foi re­a­fir­mada pelo Se­cre­tário-geral do PCP na in­ter­venção com que en­cerrou a au­dição, onde deixou ex­pressa a ne­ces­si­dade de di­ver­si­ficar as fontes de fi­nan­ci­a­mento do sis­tema.

Co­me­çando por es­ta­be­lecer as re­la­ções pro­fundas exis­tentes entre as op­ções po­lí­ticas de fundo e seus im­pactos na Se­gu­rança So­cial, Paulo Rai­mundo exem­pli­ficou com a «po­lí­tica ge­ra­dora de pre­ca­ri­e­dade» - 70% do em­prego criado em 2022 foi com con­tratos pre­cá­rios -, um fla­gelo que, ob­servou, «tem con­sequên­cias na vida de quem está nessa si­tu­ação», mas também sobre o sis­tema de Se­gu­rança So­cial.

Dado foi ainda o exemplo do de­sem­prego, igual­mente ge­rador de «cons­tran­gi­mentos», bem como o dos baixos sa­lá­rios – cerca de três mi­lhões de tra­ba­lha­dores ga­nham menos de mil euros brutos -, re­a­li­dade que reduz «as pos­si­bi­li­dades de am­pliar o fi­nan­ci­a­mento da Se­gu­rança So­cial».

Este quadro não é, porém, uma ine­vi­ta­bi­li­dade, na pers­pec­tiva do di­ri­gente co­mu­nista. «Mais em­prego, mais es­ta­bi­li­dade la­boral e me­lhores sa­lá­rios são, si­mul­ta­ne­a­mente, ga­rantia de mais e me­lhor Se­gu­rança So­cial», su­bli­nhou, con­victo de que só assim será pos­sível as­se­gurar este di­reito a todas as ge­ra­ções, en­quanto «ele­mento cen­tral para a ele­vação das con­di­ções de vida dos tra­ba­lha­dores e do povo e para o de­sen­vol­vi­mento do País».

E fa­lando mais es­pe­ci­fi­ca­mente do au­mento geral dos sa­lá­rios, de todos os sa­lá­rios - para o PCP uma questão de «emer­gência na­ci­onal» -, con­si­derou ser esta uma «me­dida cen­tral que de­fende e dá res­posta a quem tra­balha», ga­ran­tindo ao mesmo tempo a «sus­ten­ta­bi­li­dade de quem tra­ba­lhou e da pró­pria Se­gu­rança So­cial». Daí en­carar o au­mento dos sa­lá­rios como «questão de­ci­siva», in­dis­so­ciável da «cri­ação de em­prego com di­reitos», do «in­ves­ti­mento pú­blico» e da «pro­moção da pro­dução na­ci­onal».

Fontes de fi­nan­ci­a­mento

Como de­ci­siva é a busca de «so­lu­ções novas e cri­a­tivas», no­me­a­da­mente em termos das fontes de fi­nan­ci­a­mento, para ques­tões e pro­blemas como o do «en­ve­lhe­ci­mento de­mo­grá­fico» - um de­safio de toda a so­ci­e­dade», frisou o di­ri­gente co­mu­nista. So­lu­ções, de­ta­lhou, que «sal­va­guardem re­ceitas e ga­rantam di­reitos que «res­pondam às novas ne­ces­si­dades que o en­ve­lhe­ci­mento co­loca»; «ga­rantam a va­lo­ri­zação de todas as pen­sões»; «va­lo­rizem os mon­tantes das pres­ta­ções so­ciais, a rede de equi­pa­mentos e ser­viços», e, in­clu­si­va­mente, já para lá do âm­bito res­trito da Se­gu­rança So­cial, es­tan­quem a emi­gração de jo­vens e re­vertam o de­crés­cimo de nas­ci­mentos.

A este pro­pó­sito, Paulo Rai­mundo chamou a atenção para a ne­ces­si­dade de in­verter esta re­a­li­dade, o que, do seu ponto de vista, impõe que sejam ga­ran­tidos os di­reitos dos pais e das cri­anças, no­me­a­da­mente nos di­reitos la­bo­rais, sa­lá­rios, es­ta­bi­li­dade, ho­rá­rios.

Acre­di­tando que o po­ten­cial de tra­balho e de cri­ação de ri­queza está longe de ser op­ti­mi­zado «ao ser­viço do pro­gresso so­cial e da ga­rantia do di­reito a nascer, crescer, es­tudar, tra­ba­lhar e en­ve­lhecer com di­reitos», o Se­cre­tário-geral do PCP ar­gu­mentou que a «re­flexão a fazer e as so­lu­ções a adoptar para a de­fesa da sus­ten­ta­bi­li­dade fi­nan­ceira da Se­gu­rança So­cial, no fu­turo – sim, no fu­turo, porque não há ne­nhum risco no pre­sente -, têm de as­sentar no re­forço da jus­tiça con­tri­bu­tiva».

De­fendeu, por isso, alu­dindo ainda à di­ver­si­fi­cação das fontes de fi­nan­ci­a­mento, que haja também, «para lá das con­tri­bui­ções em função do nú­mero de tra­ba­lha­dores», uma «con­tri­buição com­ple­mentar das em­presas com in­ci­dência no valor acres­cen­tado lí­quido».

Em pa­ra­lelo, pros­se­guiu, há que «dar com­bate às op­ções de isen­ções ou re­du­ções de pa­ga­mento da Taxa So­cial Única para os mais va­ri­ados fins, bem como ao ele­vado nível de dí­vida de con­tri­bui­ções e de fraude e evasão con­tri­bu­tivas».

Tal como é ne­ces­sário afrontar as pro­postas que, «apre­go­ando de­fender o sis­tema pú­blico, na prá­tica visam fra­gi­lizar o sis­tema de re­par­tição em que as­senta o re­gime de Se­gu­rança So­cial dos tra­ba­lha­dores e dar corpo a um re­gime de ca­pi­ta­li­zação, par­cial ou total a partir do pla­fo­na­mento».

Na óp­tica do PCP, há ainda que con­tra­riar as «me­didas de de­fesa dos in­te­resses do ca­pital fi­nan­ceiro e dos seus fundos de pen­sões», assim como con­tra­riar as «op­ções que, em nome da sus­ten­ta­bi­li­dade fi­nan­ceira do sis­tema de pen­sões, se en­ca­mi­nhem para a sua des­truição en­quanto ins­tru­mento de re­dis­tri­buição da ri­queza pro­du­zida, trans­for­mando a Se­gu­rança So­cial em es­tru­tura de mí­nimos e de cariz as­sis­ten­ci­a­lista».

«Para essas op­ções, os tra­ba­lha­dores contam com o PS, com o PSD, CDS, Chega e IL, mas não contam com o PCP», es­cla­receu Paulo Rai­mundo, as­se­ve­rando que «con­taram, contam e con­tarão com o PCP, isso sim, para dar firme com­bate a esses pro­jectos que estão em curso de as­salto àquela que é uma grande con­quista do tra­balho e dos tra­ba­lha­dores, o sis­tema pú­blico de Se­gu­rança So­cial, uni­versal e so­li­dário, re­sul­tante das con­tri­bui­ções dos ren­di­mentos do tra­balho».