Fiscalização dos serviços de informações
O PCP quer alterar o regime de fiscalização parlamentar do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), tendo apresentado um projecto de lei nesse sentido. Pelo actual regime, esta fiscalização não é feita directamente pela Assembleia da República, mas através da interposição de um Conselho de Fiscalização integrado por três personalidades, indicadas por acordo entre os dois com maior representação parlamentar, o PS e o PSD.
Para o PCP, a Assembleia da República não se restringe a estes partidos, cujos deputados não têm uma legitimidade superior à dos restantes. Assim, considera o PCP numa nota emitida no dia 24 de Maio, «não há fiscalização parlamentar democrática de coisa nenhuma quando uma parte do Parlamento é pura e simplesmente excluída do exercício dessa fiscalização. Importa por isso repensar seriamente o modo de fiscalização parlamentar dos Serviços de Informações.
No seu projecto, o PCP propõe o estabelecimento claro dos limites de actuação dos Serviços de Informações, vedando absolutamente a sua possibilidade de aceder, directa ou indiretamente, a quaisquer dados obtidos por via de ingerência da correspondência, telecomunicações e demais meios de comunicação (incluindo dados de tráfego, localização ou outros). Quanto à fiscalização, deve ser assegurada directamente pela Assembleia da República, através de uma Comissão de Fiscalização presidida pelo presidente da Assembleia da República e que integre os presidentes dos grupos parlamentares e das comissões parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros.
O PCP sublinha ainda que os acontecimentos recentes relacionados com uma intervenção manifestamente ilegal por parte do Serviço de Informações de Segurança, e a actuação do Conselho de Fiscalização do SIRP perante tal ocorrência, colocam uma vez mais em causa a credibilidade dos actuais mecanismos de fiscalização.
