Remover obstáculos que hoje estão colocados ao cumprimento dessa reposição constitui outro dos objectivos visados pela bancada comunista, que aponta designadamente a dispensa de fundamentação do erro da extinção de freguesia. Proposta é ainda a possibilidade de reposição de uma freguesia, «mesmo que as demais não o pretendam».

A necessidade destas medidas resulta do facto de a lei em vigor, como salientou a deputada Paula Santos, estabelecer um conjunto de critérios restritivos e dificuldades que impedem que muitas freguesias possam ser repostas, segundo a vontade da sua população e dos respectivos órgãos autárquicos.

São esses obstáculos que o PCP pretende remover, defensor que é desde a primeira hora de que o regime transitório e excepcional para a reposição das freguesias seja pautado pelo respeito da vontade das populações e dos órgãos autárquicos.

A avaliar pela posição assumida pelo PS no debate, é praticamente dada como certa a rejeição do diploma comunista.

Se assim for, o grande prejudicado é a população. Com efeito, passados dez anos sobre a extinção de mais de um milhar de freguesias, imposta por um governo PSD/CDS, que ignorou as posições assumidas pelos órgãos autárquicos - e que ao contrário das vantagens propaladas só trouxe prejuízos e um agravar das desigualdades territoriais -, a não aprovação da proposta do PCP significa que os problemas persistirão.

Ou seja, continuará a haver populações e autarquias que não se revêem no actual mapa das freguesias e que não deixarão de prosseguir a luta pela reposição das suas freguesias.