O Par­la­mento aprovou a pro­posta de lei do Go­verno que con­fere à Co­missão para a Igual­dade e Contra a Dis­cri­mi­nação Ra­cial (CICDR) um «es­ta­tuto ins­ti­tu­ci­onal mais ro­busto e au­tó­nomo», ele­vando-a a au­to­ri­dade ad­mi­nis­tra­tiva in­de­pen­dente. A favor do di­ploma es­teve a ge­ne­ra­li­dade das forças po­lí­ticas, à ex­cepção do Chega (voto contra) e da IL, que se abs­teve.

A fun­ci­onar junto da AR, a ela ca­berá ac­tuar pe­rante dis­cri­mi­na­ções no exer­cício de di­reitos por mo­tivos ba­se­ados na raça, cor, na­ci­o­na­li­dade ou origem ét­nica ou pe­rante vi­o­la­ções da Cons­ti­tuição e da lei por via de ati­tudes ra­cistas ou xe­nó­fobas, como re­feriu no de­bate a de­pu­tada Alma Ri­vera, que fez votos para que aquela venha a ser do­tada dos meios ne­ces­sá­rios (hu­manos, ma­te­riais, le­gais).

Re­corde-se que a Co­missão para Igual­dade nasceu em 1999 a partir de uma lei pi­o­neira que re­sultou de um pro­cesso le­gis­la­tivo que teve por base um pro­jecto de lei do PCP a que se juntou, meses de­pois, um di­ploma idên­tico do PS.