Desde há muito que o PCP tem vindo a denunciar as consequências do estabelecimento dos chamados Acordos de Livre Comércio (ALC) entre a UE e Estados ou regiões das mais variadas latitudes. Desde sempre considerámos que tais acordos constituem um instrumento para rebaixar os direitos sociais, laborais, ambientais e de saúde pública, para colocar os interesses das multinacionais acima dos interesses dos povos e das constituições e soberania dos Estados, e mais um passo na escalada de liberalização e desregulação do comércio mundial – com graves consequências para Portugal.

A realidade tem confirmado estas denúncias e adensado as preocupações que temos vindo a levantar. Ainda assim, as instituições da UE, com a conivência do Governo português, continuam na sua senda quase obsessiva de incrementar este tipo de acordos e de os utilizar como instrumento geopolítico e de concorrência com outros Estados.

Sobre as consequências destes tratados, o seu carácter profundamente desigual e a sua natureza impositiva, o antigo secretário-geral das ONU, Ban Ki-Moon, bem como a Directora Executiva do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) alertavam, num artigo de opinião publicado no jornal Político, para os impactos que as imposições da UE nas negociações dos ALC com a Índia e com a Indonésia poderão ter no acesso dos chamados países do «sul global» a medicamentos genéricos a preços acessíveis, sendo estes países dos maiores produtores exportadores deste tipo de medicamentos.

Este alerta tem a ver com aquilo que se tem chamado de «TRIPS-plus» que a UE tenta impor aos países com quem negoceia, ou seja, ir mais além do Acordo TRIPS da OMC em matéria de propriedade intelectual e protecção de patentes. No próprio artigo se reconhece que «O TRIPS baseou-se na promessa de aumentar a inovação e os benefícios sociais para todos. No entanto, em vez disso, inclinou a balança em favor dos interesses comerciais da indústria farmacêutica (...)». Ir além deste acordo significa, como o demonstrou o posicionamento da UE relativamente à suspensão do TRIPS tendo em vista o levantamento das patentes das vacinas e tratamentos da COVID-19, ir mais longe na defesa dos monopólios da indústria farmacêutica, em prejuízo dos povos do mundo e dos seus direitos à vida e à saúde.

É, também por isto, actual, urgente e necessária a luta contra os ALC e em defesa de acordos de cooperação mutuamente vantajosos, que salvaguardem a soberania nacional, que respondam às necessidades e interesses dos povos, que defendam e promovam os direitos sociais, laborais e democráticos, o direito ao desenvolvimento económico e social.

Os Deputados do PCP continuarão a ser a voz desta luta no Parlamento Europeu!