Apre­ci­ados e vo­tados no dia 20, os di­plomas (vo­tados fa­vo­ra­vel­mente pelas res­tantes par­tidos à ex­cepção do IL, que se abs­teve em todos), vi­savam três ob­jec­tivos: criar um re­gime ju­rí­dico pró­prio para as con­di­ções de hi­giene, se­gu­rança e saúde no tra­balho; con­sa­grar um re­gime de apo­sen­tação sem factor de sus­ten­ta­bi­li­dade; re­gular o re­curso ao tra­balho su­ple­mentar.

No to­cante às con­di­ções de se­gu­rança e saúde no tra­balho, en­tende o PCP que não é acei­tável que neste âm­bito con­tinue a as­sistir-se a «múl­ti­plas vi­o­la­ções dos di­reitos dos pro­fis­si­o­nais», con­tra­ri­ando a le­gis­lação e a Cons­ti­tuição.

«A ac­ti­vi­dade po­li­cial, pelos riscos pro­fis­si­o­nais que in­tegra, não pode con­ti­nuar à margem da apli­cação de toda a le­gis­lação», ar­gu­mentou a de­pu­tada co­mu­nista Alma Ri­vera, sus­ten­tando que o exer­cício das fun­ções po­li­ciais «nas me­lhores con­di­ções de saúde, fí­sicas, men­tais e so­ciais, é não só um di­reito dos pro­fis­si­o­nais» como a «mais im­por­tante ga­rantia» de que o ser­viço pú­blico «é re­a­li­zado da me­lhor forma».

Esta é uma ma­téria que está a ser tra­ba­lhada no âm­bito do cha­mado «Livro Verde da Se­gu­rança e Saúde», afirmou a de­pu­tada do PS Su­sana Amador, ten­tando aduzir ra­zões para jus­ti­ficar o voto ne­ga­tivo da sua ban­cada. Sobre os ou­tros dois di­plomas, in­vocou mesmo «im­pactos or­ça­men­tais» e falou «em du­vi­dosa cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade» e em «abrir pro­ce­di­mentos pe­ri­gosos».

«Des­culpas es­far­ra­padas» e «falsas ques­tões» para im­pedir a re­so­lução ime­diata de pro­blemas con­cretos, con­trapôs, a fe­char o de­bate, a par­la­mentar do PCP.

E de­mons­trando a fa­lácia das ale­ga­ções e de como o que falta ao PS é von­tade po­lí­tica, abordou a si­tu­ação dos pro­fis­si­o­nais da PSP (cerca de 120 po­lí­cias) que se apo­sen­taram entre Março de 2014 e Ou­tubro de 2015 e que não viram as suas pen­sões re­cal­cu­ladas. Isto, ex­plicou, por, após anos de luta, a lei que eli­minou a apli­cação do factor de sus­ten­ta­bi­li­dade aos pro­fis­si­o­nais da PSP não ter acau­te­lado esse re­cál­culo das pen­sões de todos os que o so­freram

E o mesmo sen­tido re­pa­rador de in­jus­tiça es­tava na pro­posta co­mu­nista de li­mitar o abuso do tra­balho su­ple­mentar na PSP. «O cha­mado tra­balho ex­tra­or­di­nário deve ser ex­cep­ci­onal e tem de ter li­mites má­ximos» e a «regra deve passar pelo seu pa­ga­mento e pela atri­buição de des­cansos com­pen­sa­tó­rios», re­alçou Alma Ri­vera, in­sis­tindo que não é acei­tável que na PSP haja tra­balho não re­mu­ne­rado, tal como é ina­cei­tável que «não existam li­mites má­ximos de tra­balho su­ple­mentar».

Foi a tudo isto que o PS fez ore­lhas moucas.