Na úl­tima sessão ple­nária do Par­la­mento Eu­ropeu, em Es­tras­burgo, foi apro­vado um Re­gu­la­mento sobre In­te­li­gência Ar­ti­fi­cial (RIA). Con­cor­damos que é pre­ciso es­ta­be­lecer com cla­reza li­mites ao uso das tec­no­lo­gias de In­te­li­gência Ar­ti­fi­cial (IA), pela ne­ces­sária se­gu­rança e fi­a­bi­li­dade dessas tec­no­lo­gias, pelo po­ten­cial que com­portam para a pro­moção do de­sen­vol­vi­mento das so­ci­e­dades, mas também pelos riscos que lhes estão as­so­ci­ados.

Desde o pri­meiro mo­mento que de­nun­ciámos que a pro­posta de Re­gu­la­mento tinha o as­pecto par­ti­cu­lar­mente ne­ga­tivo de ficar li­mi­tada a ob­jec­tivos ba­li­zados pela Co­missão Eu­ro­peia, con­so­nantes com as po­lí­ticas ne­o­li­be­rais que vem pro­mo­vendo, e que não con­si­deram os di­reitos dos ci­da­dãos e a sua pri­va­ci­dade e, so­bre­tudo, as con­sequên­cias que este RIA terá na vida e di­reitos dos tra­ba­lha­dores.

Este RIA segue uma abor­dagem “ba­seada no risco”, ar­gu­men­tando que quanto maior for o risco, mais ri­go­rosas são as re­gras e, para isso, in­clui uma clas­si­fi­cação de alto risco que ale­ga­da­mente visa ga­rantir que os sis­temas de IA não sejam sus­cep­tí­veis de causar vi­o­la­ções graves dos di­reitos fun­da­men­tais. No en­tanto, a lista de ex­cep­ções que este re­gu­la­mento con­templa le­ga­liza um con­junto de prá­ticas que atentam contra a li­ber­dade e as ga­ran­tias dos ci­da­dãos. Por exemplo, não im­pede a im­plan­tação de sis­temas de vi­gi­lância e ma­ni­pu­lação em massa, no es­paço pú­blico e di­gital, com re­curso a fer­ra­mentas de re­colha, ar­ma­ze­na­mento e aná­lise de dados bi­o­mé­tricos ou com­por­ta­men­tais, pondo em causa di­reitos re­la­tivos à pro­tecção de dados e à pri­va­ci­dade dos ci­da­dãos, in­cor­po­rando traços au­to­ri­tá­rios e an­ti­de­mo­crá­ticos. Da mesma forma, o RIA não tem es­copo sobre sis­temas de IA para fins mi­li­tares. Ou seja, ao es­ta­be­lecer tais ex­cep­ções, que per­mitem vi­gi­lância e vi­o­lação de di­reitos fun­da­men­tais, em vez de sal­va­guardar di­reitos e ga­ran­tias, o que faz é abrir a porta para que sejam ata­cados e vi­o­lados.

Também os au­tores não ficam pro­te­gidos com o RIA, uma vez que este não im­pede que os seus tra­ba­lhos sejam usados para a ge­ração de novos tra­ba­lhos.

Acresce que este tipo de re­gu­lação, que contou com os votos fa­vo­rá­veis do PS, PSD e CDS, é sempre uma bar­reira às micro, pe­quenas e mé­dias em­presas, co­lo­cando-as, uma vez mais, num campo de­si­gual face aos grandes grupos eco­nó­micos, nem que seja pela carga bu­ro­crá­tica que exige e pelos custos de con­texto.

De­fen­demos que a IA, ao invés de servir os in­te­resses do “mer­cado”, deve con­tri­buir para o de­sen­vol­vi­mento e para a de­mo­cracia, para a me­lhoria das con­di­ções de vida dos tra­ba­lha­dores e dos povos, de­sig­na­da­mente pela re­dução do ho­rário de tra­balho e va­lo­ri­zação de sa­lá­rios, di­mi­nuição da idade da re­forma, entre ou­tros di­reitos e avanços.