A iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP não ficará, aliás, por aqui, estando prevista a apresentação até amanhã, 15 – data limite para a entrega de propostas pelos partidos -, de um conjunto de outras, designadamente em matéria de administração pública, segurança social, fiscalidade, justiça e administração interna.

Com as suas pro­postas no do­mínio das ques­tões so­ciais, os de­pu­tados co­mu­nistas visam con­tra­riar o de­sin­ves­ti­mento que o Go­verno PSD/​CDS quer apro­fundar – é ver a pro­posta de Or­ça­mento do Es­tado – nos ser­viços pú­blicos e nas fun­ções so­ciais do Estado.

Um de­sin­ves­ti­mento que já vem de an­te­ri­ores e su­ces­sivos go­vernos e que tem le­vadoà de­gra­dação, entre ou­tros as­pectos, «do Ser­viço Na­ci­onal de Saúde (SNS) e da Es­cola Pú­blica, que põe em causa o di­reito à Ha­bi­tação e que se ve­ri­fica também na cul­tura e no des­porto», como sa­li­entou em con­fe­rência de im­prensa a líder par­la­mentar do PCP.

Daí a im­por­tância das me­didas pre­co­ni­zadas pelo PCP com vista ao re­forço da ca­pa­ci­dade de res­posta do SNS e à ga­rantia do acesso dos utentes à saúde (ver caixa), onde se in­cluiu, por exemplo, a in­te­gração do in­ter­nato mé­dico na car­reira es­pe­cial mé­dica, com o ob­jec­tivo de fixar mé­dicos no SNS.

Com­bater in­su­cesso es­colar
Va­lo­rizar a Es­cola Pú­blica e os seus tra­ba­lha­dores é o ob­jec­tivo de um outro grupo de pro­postas da ban­cada co­mu­nista (ver caixa), entre as quais se in­cluiu o alar­ga­mento em 150 salas da edu­cação pré-es­colar em 2025, as­se­gu­rando a sua uni­ver­sa­li­dade para as cri­anças entre os três e os cinco anos até 2028.

Já no plano do en­sino su­pe­rior, re­alce para o re­forço da acção so­cial es­colar, alar­gando os cri­té­rios para atri­buição de bolsa de es­tudo, abran­gendo mais es­tu­dantes. Para os co­mu­nistas, por outro lado, há que re­forçar o in­ves­ti­mento no alo­ja­mento es­tu­dantil por via de um Plano Na­ci­onal para o Alo­ja­mento no En­sino Su­pe­rior.

A er­ra­di­cação da pre­ca­ri­e­dade no Sis­tema Ci­en­tí­fico e Tec­no­ló­gico Na­ci­onal - re­a­li­dade que per­siste e que atinge mi­lhares de in­ves­ti­ga­dores que todos os dias con­tri­buem para a cri­ação de co­nhe­ci­mento -, as­sume, na pers­pec­tiva do PCP, um ca­rácter im­pe­ra­tivo.

A sua in­te­gração na car­reira de in­ves­ti­gação de ci­en­tí­fica é, por isso, uma exi­gência da qual não ab­dica e que voltou a ma­te­ri­a­lizar em pro­posta. Fa­lamos de todos os in­ves­ti­ga­dores com con­tratos a termo e de todos os bol­seiros de in­ves­ti­gação ci­en­tí­fica que sa­tis­façam ne­ces­si­dades per­ma­nentes.

Em de­fesa da Cul­tura e Des­porto
A alo­cação de 1% do Or­ça­mento do Es­tado para a Cul­tura até 2027, as­so­ciado a um Plano Na­ci­onal de De­sen­vol­vi­mento para as Artes e a Cul­tura, volta a ser para os co­mu­nistas uma pro­posta de pri­mor­dial im­por­tância.

Só desta forma ´é pos­sível, como bem as­si­nalam, as­se­gurar o apoio ao de­sen­vol­vi­mento das di­versas áreas, do te­atro à dança, pas­sando pelas artes per­for­ma­tivas, do ci­nema às artes plás­ticas, da mú­sica à es­crita, no pa­tri­mónio e nos mu­seus, mo­nu­mentos e sí­tios ar­que­o­ló­gicos, ga­ran­tindo os di­reitos dos tra­ba­lha­dores da cul­tura.

Quanto ao Des­porto, des­taque para a pro­posta de cri­ação da Carta Des­por­tiva Na­ci­onal, que, a partir da ca­rac­te­ri­zação da re­a­li­dade des­por­tiva na­ci­onal, «per­mita a ins­ti­tuição de um Plano de De­sen­vol­vi­mento Des­por­tivo Na­ci­onal, do­cu­mento de ori­en­tação es­tra­té­gica com do­tação or­ça­mental e ob­jec­tivos a curto, médio e longo prazo e que pla­ni­fique o de­sen­vol­vi­mento des­por­tivo no País».

Ad­mi­nis­tração Pú­blica
A eli­mi­nação das au­to­ri­za­ções le­gis­la­tivas re­la­tivas aos di­reitos dos tra­ba­lha­dores da ad­mi­nis­tração pú­blica, em ma­té­rias de ava­li­ação e de do­ença, mo­bi­li­dade, fé­rias e greve é outra im­por­tante pro­posta do PCP.

Com tais au­to­ri­za­ções, que se in­serem numa es­tra­tégia de ataque aos di­reitos dos tra­ba­lha­dores, o Go­verno pre­tende obter uma “carta branca” para pro­ceder a al­te­ra­ções à margem da As­sem­bleia da Re­pú­blica, cri­tica o PCP, para quem tal ac­tu­ação é «ina­cei­tável».

 

Ga­rantir res­postas na saúde

Uma das pro­postas do PCP no ca­pí­tulo da saúde vai no sen­tido da cri­ação de res­postas de pro­xi­mi­dade em si­tu­ação de do­ença aguda li­geira em todo o ter­ri­tório. Trata-se de ga­rantir que haja pelo menos um aten­di­mento per­ma­nente por con­celho, li­ber­tando as ur­gên­cias hos­pi­ta­lares para as si­tu­a­ções mais com­plexas e as­se­gu­rando a pres­tação de cui­dados de saúde nos cui­dados de saúde pri­má­rios.

De grande al­cance é também a pro­posta de dis­pensa gra­tuita de me­di­ca­mentos aos do­entes cró­nicos, às pes­soas com mais de 65 anos e com in­su­fi­ci­ência eco­nó­mica.

O PCP de­fende ainda a eli­mi­nação das USF tipo C, para travar o ca­minho de pri­va­ti­zação dos cui­dados de saúde pri­má­rios, já pre­visto pelo an­te­rior go­verno PS e que o ac­tual Go­verno pre­tende con­cre­tizar.

 

Criar ri­queza e em­prego com di­reitos

A um OE de­se­nhado para servir o ca­pital mo­no­po­lista e que con­trola a banca, a energia, a grande dis­tri­buição, entre ou­tros sec­tores, os co­mu­nistas con­tra­põem me­didas que são o tra­ve­ja­mento de uma outra po­lí­tica que, no plano eco­nó­mico, «aposte na pro­dução na­ci­onal, apoie as micro, pe­quenas e mé­dias em­presas, pro­mova o in­ves­ti­mento pú­blico, crie ri­queza e em­prego com di­reitos».

Essa foi uma ideia su­bli­nhada por Paula Santos esta terça-feira, numa se­gunda con­fe­rência de im­prensa onde apre­sentou outro pa­cote de me­didas da sua ban­cada, ori­en­tadas, no­me­a­da­mente, para os trans­portes e infra-es­tru­turas, a mo­bi­li­dade, apoio às MPME e à pro­dução na­ci­onal, para a me­lhoria das con­di­ções de vida das po­pu­la­ções, utentes e tra­ba­lha­dores.

De­pois dejá ter pro­posto a re­dução do preço do gás de bo­tija para os 20 euros, a ban­cada co­mu­nista quer agora ga­rantir a todos a pos­si­bi­li­dade de acesso à ta­rifa re­gu­lada na energia eléc­trica, «aca­bando com o im­pe­di­mento in­jus­ti­fi­cado de ce­le­brar novos con­tratos (de raiz) em ta­rifa re­gu­lada e com au­mentos ar­ti­fi­ciais das ta­rifas re­gu­ladas, que servem para em­purrar s con­su­mi­dores para o mer­cado li­be­ra­li­zado em be­ne­fício do oli­go­pólio do sector».

Apoio às MPME
A ex­tinção das co­mis­sões ban­cá­rias, custos que estão entre os que mais pesam sobre a po­pu­lação e as MPME, é outra me­dida pre­co­ni­zada pelo PCP, que de­fende também o fim da li­mi­tação do nú­mero de trans­fe­rên­cias in­ter­ban­cá­rias.

Entre as me­didas de apoio às MPME des­taque ainda para a cri­ação do Fundo de Apoio à sua te­sou­raria, de molde a que possam fazer face a pro­blemas e di­fi­cul­dades pon­tuais e re­tomar a pers­pec­tiva de ac­ti­vi­dade eco­nó­mica equi­li­brada.

Outra pro­posta de grande sig­ni­fi­cado é a que tem por ob­jec­tivo a cri­ação de me­ca­nismos de con­trolo e re­gu­lação dos preços dos com­bus­tí­veis e dos bens ali­men­tares es­sen­ciais. Trata-se de im­pedir as prá­ticas de oli­go­pólio e de ex­plo­ração por parte dos grupos eco­nó­micos – no­me­a­da­mente as pe­tro­lí­feras e grande dis­tri­buição – que acu­mulam lu­cros mi­li­o­ná­rios pe­na­li­zando gra­ve­mente os con­su­mi­dores, os tra­ba­lha­dores, os pe­quenos pro­du­tores e as MPME.

Mo­bi­li­dade e trans­portes

Con­cre­tizar, de norte a sul do País, o Passe inter-re­gi­onal e in­ter­modal (não apenas fer­ro­viário, para todos os trans­portes), com um valor má­ximo de 50 euros, eis outra me­dida que os co­mu­nistas con­si­deram fun­da­mental para as­se­gurar às po­pu­la­ções o acesso a este sis­tema ta­ri­fário, não só no in­te­rior das áreas me­tro­po­li­tanas, mas também nas des­lo­ca­ções quo­ti­di­anas entre re­giões li­mí­trofes.

O fim das par­ce­rias pú­blico-pri­vadas (ro­dovia, fer­rovia e saúde), re­to­mando o con­trolo pú­blico dos res­pec­tivos ser­viços, e avan­çando com a eli­mi­nação e re­dução do preço de por­ta­gens (caso da ro­dovia), é outra pro­posta do PCP, que for­ma­lizou ainda um con­junto de ou­tras me­didas no que toca ao re­forço da oferta de trans­portes pú­blicos, como a cri­ação de ope­rador pú­blico ro­do­viário, mais tra­ba­lha­dores e mais com­boios na CP, fim das li­mi­ta­ções às em­presas pú­blicas de trans­portes.

Ainda neste ca­pí­tulo, os co­mu­nistas querem ver também tra­vado o au­mento do preço dos passes (que o Go­verno pre­para para Ja­neiro) e que seja con­sa­grada a gra­tui­ti­dade dos trans­portes para utentes a partir dos 65 anos, sal­va­guar­dando o equi­lí­brio fi­nan­ceiro dos sis­temas de trans­portes pú­blicos com o ne­ces­sário re­forço de verba do OE.

Ainda no do­mínio das infra-es­tru­turas e trans­portes, re­alce para a pro­posta que ad­voga o avanço do pro­cesso de cons­trução da Ter­ceira Tra­vessia do Tejo, pro­jecto que se ar­ti­cula com a ur­gente cons­trução do Novo Ae­ro­porto de Lisboa no Campo de Tiro de Al­co­chete e a li­gação entre Lisboa e Porto em Alta Ve­lo­ci­dade Fer­ro­viária.

O PCP quer, por outro lado, que seja posto um travão à pri­va­ti­zação da TAP, e que, na amor­ti­zação do sa­ne­a­mento fi­nan­ceiro da em­presa, sejam tidos em conta os con­tri­butos di­rectos e in­di­rectos que esta dá para o Or­ça­mento de Es­tado, como as re­ceitas ge­radas no IRS e na Se­gu­rança So­cial.

Im­porta ainda des­tacar a pro­posta des­ti­nada ao re­forço das verbas para ma­nu­tenção dos na­vios e con­tra­tação de tra­ba­lha­dores na Trans­tejo e So­flusa. Para o PCP, esta é a via para acabar com as su­pres­sões de car­reiras e com a grave ca­rência de pes­soal que se ve­ri­fica nestas em­presas, bem como na CP.

 

Com­bater in­su­cesso es­colar

O in­su­cesso es­colar é uma pre­o­cu­pação do PCP, que, como tal, exige firme com­bate, e o mesmo está co­lo­cado quanto à ga­rantia de con­di­ções de igual­dade entre os alunos. Daí que uma das suas pro­postas vise o re­forço da acção so­cial es­colar, alar­gando os cri­té­rios de ele­gi­bi­li­dade para abranger mais es­tu­dantes e as­se­gu­rando a gra­tui­ti­dade das vi­sitas de es­tudo e das re­fei­ções es­co­lares para todos os es­tu­dantes da es­co­la­ri­dade obri­ga­tória, bem como a dis­tri­buição de leite e fruta.

 

Ga­rantir o di­reito à ha­bi­tação

Uma par­ti­cular atenção do PCP é dada à ha­bi­tação, numa pers­pec­tiva não apenas da pro­tecção da mesma como da es­ta­bi­li­dade do ar­ren­da­mento. Daí a sua pro­posta de cri­ação de um re­gime es­pe­cial de pro­tecção da ha­bi­tação ar­ren­dada, de­fi­nindo 10 anos para a du­ração dos con­tratos e li­mi­tando as ac­tuais pos­si­bi­li­dades de des­pejo.

Por outro lado, para travar e re­duzir os preços das rendas de casa, de­fende a obri­ga­to­ri­e­dade de, nos novos con­tratos e nas si­tu­a­ções em que tenha exis­tido mais do que um con­trato nos úl­timos cinco anos, a nova renda ser fi­xada no valor mais baixo pra­ti­cado nesse pe­ríodo, ac­tu­a­li­zado nos termos da Lei.

No que se re­fere à pro­tecção da ha­bi­tação pró­pria de quem tem em­prés­timo à banca, o PCP propõe que sejam os lu­cros da banca a su­portar os efeitos das altas taxas de juro, ace­le­rando a re­dução do valor das pres­ta­ções aos bancos.

Já para alargar a oferta pú­blica de ha­bi­tação, é pro­posto um re­forço de 300 mi­lhões de euros des­ti­nado ao re­a­lo­ja­mento ha­bi­ta­ci­onal, à re­a­bi­li­tação do parque ha­bi­ta­ci­onal e à pro­moção de ha­bi­tação a custos con­tro­lados e renda con­di­ci­o­nada.

O PCP quer si­mul­ta­ne­a­mente ver as­se­gu­rado o fi­nan­ci­a­mento a 100% no âm­bito do Pro­grama de Apoio ao Acesso à Ha­bi­tação, en­ten­dendo ser esta «uma de­cisão fun­da­mental», como su­bli­nhou Paula Santos, na me­dida em que o «Go­verno quer trans­ferir este en­cargo para as au­tar­quias com­pro­me­tendo a dis­po­ni­bi­li­zação das mais de 50 mil novas ha­bi­ta­ções que anun­ciou».