Para o PCP, a violência doméstica e exploração das mulheres na prostituição são expressões mais visíveis de outras dimensões de violência sobre as mulheres que urge prevenir, combater e banir. Foi por isso que, em sede de Orçamento do Estado (OE) para 2025, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta para adopção de uma estratégia de prevenção e combate à prostituição e implementação de programas de saída. O objectivo, como enuncia uma nota do Gabinete de Imprensa do PCP, é suprir a «inaceitável inexistência de instrumentos legais que reconheçam esta grave e intolerável forma de violência».

A iniciativa visa a inscrição anual de verbas no OE que assegurem medidas que promovam os apoios necessários a criar oportunidades de saída da prostituição, com apoios multidisciplinares, que incluam, entre outros, serviços de apoio educativos, laborais, habitacionais e de saúde, física e psicológica.

A estratégia proposta pelo PCP procura ainda impedir que mais mulheres sejam obrigadas a recorrer à prostituição pela falta de meios de subsistência, compreendendo um «sério combate às situações de vulnerabilidade económica e social, de pobreza e exclusão social.

Pôr termo à violência doméstica
Três dias antes, tinha sido já aprovada outra proposta do PCP que concretiza a responsabilidade do Governo em reforçar os meios financeiros da rede de estruturas de apoio às vítimas de violência. O projecto de lei prevê, igualmente, o reforço de verbas para a realização de programas dirigidos aos agressores, de forma a prevenir a reincidência.

As alterações introduzidas visam uma melhor salvaguarda da protecção a quem foi atribuído o estatuto de vítima. Nesse sentido, é reforçado o direito à informação, independentemente da decisão de apresentação imediata de denúncia, o reforço da assistência à vítima, com a nomeação de advogado (preferencialmente com formação na matéria de apoio à vítima), o alargamento da isenção de custos nos processos que ocorram no tribunal de família e menores.

Destaca-se ainda a salvaguarda dos direitos laborais da vítima, criando condições para a transferência a pedido do trabalhador vitimado, de forma temporária ou definitiva, ou que sejam consideradas justificadas as faltas motivadas pela situação; a instituição de uma licença de reestruturação familiar pelo período de 30 dias e a atribuição de um subsídio de reestruturação de 30 e 60 dias.

O PCP propõe ainda a criação de uma Plataforma de prevenção e monitorização do risco, a funcionar nos serviços públicos competentes, e a obrigatoriedade de perícia sempre que, no âmbito da denúncia, haja lugar à constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica, devendo este ser, de imediato, notificado para a realização de perícia médica.

PCP ao lado das mulheres
Para o PCP é prioritário interromper, o mais cedo possível, contextos onde germina e se adensa esta forma de violência, que está directamente relacionada com o agravamento das condições de vida e trabalho e as dificuldades no acesso à habitação. Estas, entre outras desigualdades sociais, «aprisionam as [mulheres] que têm o seu trabalho como único meio de subsistência».

Muitas destas vítimas, «determinadas a romper com estas situações», não o conseguem fazer «perante um salário que não comporta o pagamento de uma renda de casa, nem assegura a sua subsistência e dos seus filhos». Uma situação que, para o PCP, propicia uma continuada escalada de violência que tem que ser interrompida, assegurando o «direito das mulheres à autonomia económica e social para que tenham condições de iniciar um novo projecto de vida liberto de violências».