Ob­teve a apro­vação do Par­la­mento, na ge­ne­ra­li­dade, bai­xando à co­missão para de­bate na es­pe­ci­a­li­dade, o pro­jecto de lei do PCP com me­didas para re­forço da pro­tecção das ví­timas de vi­o­lência do­més­tica. A favor do di­ploma es­ti­veram ainda BE, Livre e PAN, op­tando todas as ou­tras ban­cadas pela abs­tenção.

Des­tino di­fe­rente teve uma outra ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva do PCP (ver caixa), esta di­ri­gida ao Go­verno sob a forma de re­co­men­dação para que adopte com ur­gência um plano de acção e in­ves­ti­mento para a pre­venção e com­bate à vi­o­lência do­més­tica e no na­moro.

Os dois di­plomas es­ti­veram no dia 18 em de­bate agen­dado pelo PS, que viu também apro­vado um pro­jecto de lei seu com vista ao re­forço dos ins­tru­mentos de pro­tecção e apoio às ví­timas de vi­o­lência do­més­tica. Todos os ou­tros par­tidos sub­me­teram ao ple­nário e viram apro­vadas ini­ci­a­tivas suas sobre esta ma­téria.

Do lado do PCP,que apesar do seu his­tó­rico de «apre­sen­tação de pro­postas para a pre­venção das vi­o­lên­cias, seja fí­sica ou psi­co­ló­gica», en­tende que «muito está por fazer» neste ca­pí­tulo, como frisou no de­bate a sua líder par­la­mentar Paula Santos, o im­por­tante mesmo é que deste pro­cesso le­gis­la­tivo re­sulte um re­forço e am­pli­ação das me­didas con­tem­pladas na lei da pre­venção da vi­o­lência do­més­tica e da pro­tecção e as­sis­tência das suas ví­timas.

Nessa di­recção vão as pro­postas do PCP, como sejam a que prevê a no­me­ação de ad­vo­gado por via de es­cala de pre­venção ou a isenção de custas, in­cluindo de en­cargos com ho­no­rá­rios do de­fensor ofi­cioso.

Em ma­téria la­boral e de pro­tecção no em­prego, des­taque para a que visa ga­rantir a co­o­pe­ração das en­ti­dades em­pre­ga­doras de modo a pos­si­bi­litar a trans­fe­rência a pe­dido do tra­ba­lhador ví­tima de vi­o­lência do­més­tica, bem como a con­si­de­ração de faltas jus­ti­fi­cadas por parte de um tra­ba­lhador mo­ti­vadas por «im­pos­si­bi­li­dade em razão da prá­tica de vi­o­lência do­més­tica».

Pro­posta pelos de­pu­tados co­mu­nistas é ainda a cri­ação da Pla­ta­forma de Pre­venção e Mo­ni­to­ri­zação do Risco, a fun­ci­onar nos ser­viços pú­blicos com­pe­tentes, que re­giste todas as ocor­rên­cias re­la­ci­o­nadas com a ví­tima, per­mi­tindo assim uma ava­li­ação das si­tu­a­ções de risco, desde a pri­meira si­na­li­zação, em ordem a poder in­ter­romper esse risco.

Pri­o­ri­tário, para o PCP, como sa­li­entou Paula Santos, é igual­mente o re­forço dos meios fi­nan­ceiros, hu­manos e téc­nicos do Es­tado para que os ser­viços pú­blicos cum­pram o seu papel.

Pre­venção e com­bate
O plano de acção para pre­venir e com­bater a vi­o­lência do­més­tica e no na­moro que o PCP de­fende pres­supõe – e nesse sen­tido vai uma das suas pro­postas – a alo­cação de re­cursos fi­nan­ceiros e hu­manos de todos os ser­viços que in­tervêm neste fe­nó­meno, desde as forças de se­gu­rança à se­gu­rança so­cial, pas­sando pelos ser­viços pú­blicos de saúde.

A apli­cação em todas as es­colas e uni­ver­si­dades, com as ne­ces­sá­rias adap­ta­ções à idade, da edu­cação se­xual e re­la­ci­onal como «forma pri­o­ri­tária de pre­venção do fe­nó­meno da vi­o­lência do­més­tica e no na­moro», é outra pro­posta do PCP, que de­fende também que, a partir do apro­fun­da­mento do co­nhe­ci­mento da re­a­li­dade so­cial da vi­o­lência, sejam in­cre­men­tadas me­didas que visem apoiar «todas as formas»através das quais as ví­timas possam «pôr fim a ci­clos de vi­o­lência».

Entre muitas ou­tras me­didas pre­co­ni­zadas no seu di­ploma, os de­pu­tados co­mu­nistas pugnam pelo re­forço de meios e ga­rantia de au­to­nomia na acção da Co­missão Na­ci­onal de Acom­pa­nha­mento, Pre­venção, Com­bate e Apoio às Ví­timas, e, noutro plano, pela cri­ação de uma base de dados que fun­cione como re­po­si­tório de ma­te­riais de in­for­mação, sen­si­bi­li­zação e pre­venção das vi­o­lên­cias sobre as mu­lheres.