O PCP apresentou, no dia 3, duas iniciativas – um projecto de lei um de resolução – na Assembleia da República (AR) referentes à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) e à defesa e reforço dos direitos das mulheres, nomeadamente no que se refere a esta matéria, que estarão em debate amanhã, 10.

Na primeira proposta, o Partido defende, entre outras medidas, a alteração ao Código Penal, tendo em vista o alargamento do acesso à IVG até às 12 semanas, por opção da grávida (ou 14, caso haja perigo de morte ou possibilidade de grave e duradoura lesão).

No segundo projecto, os deputados comunistas propõem que a AR recomende ao Governo a adopção de medidas como a garantia de apoio psicológico caso a mulher assim o requeira (incluindo em unidades que não tenham consultas de IVG por objecção de consciência) e a criação de um manual de procedimentos e boas práticas neste domínio.

O objectivo do Partido na apresentação destas iniciativas prende-se com a resolução de um problema de fundo: 17 anos após a despenalização, Portugal mantém-se como um dos países com o prazo de acesso à IVG mais restritivo, pelo que, tal como o Partido já defende há vários anos, é necessário o seu alargamento para as 12 semanas.

«A mulher decide, a sociedade respeita, o Estado garante»

Pronunciando-se sobre o debate parlamentar de amanhã, o Movimento Democrático de Mulheres, em comunicado de dia 7, recorda que desde a aprovação da lei de despenalização da IVG, em 2007, «as mulheres têm tido crescentes dificuldades de acesso à IVG através do SNS em quase todo o território nacional». Este quadro, acrescenta, resulta da «política de desinvestimento e desvalorização do SNS e dos seus profissionais, cuja responsabilidade recai nos partidos que têm governado o País».

Manifestando a sua preocupação face ao momento escolhido pelo PS para discutir os problemas antigos da lei da IVG, «nomeadamente a legítima reivindicação das mulheres em prolongar o prazo até às 12 ou até às 14 semanas», o MDM considera contudo que, nesta matéria, a premissa é «a mulher decide, a sociedade respeita, o Estado garante».