Na apresentação do projecto de lei, Alfredo Maia considerou que a iniciativa do Partido visa a «valorização das instituições de ensino superior e de investigação científica», alterando o RegimeJurídico das IES (RJIES), no sentido que sempre foi defendido por esta força política: «a eliminação do regime fundacional e a alteração da orgânica da gestão das IES».

Estas propostas, caso aprovadas, reforçariam a democracia interna nas instituições de ensino superior, e poriam fim ao regime que permite que as IES sejam fundações de direito privado, com a interferência de «personalidades externas» ligadas a interesses económicos privados.

O projecto comunista foi rejeitado com os votos contra de PSD, PS, IL, CH e CDS, e abstenção do PAN.

Empresarialização e privatização
«O PCP sempre esteve contra as alterações negativas ao RJIES, especialmente as que introduziram a empresarialização e a privatização do Ensino Superior público, graves limitações à sua autonomia, e uma inaceitável machadada na gestão democrática e participada», explicou o deputado, referindo que «de facto, foi dado poder a indivíduos e entidades externas sobre questões estratégicas e orçamentais, designadamente submetidas ao poder de grandes empresários da banca e do retalho nos conselhos gerais».

Alfredo Maia criticou, ainda, a dependência das IES face a «interesses externos», que influenciam as suas opções orçamentais, estratégicas, académicas e, até mesmo, científicas.

«É paradoxal que seja consensual a autonomia das instituições face ao poder político, mas poucos se incomodem com a dependência face ao poder económico», afirmou.

Ensino Superior democrático
No projecto, a bancada comunista propõe «alterar o RJIES, sobretudo, em dois grandes aspectos: a eliminação do regime fundacional e a alteração da orgânica e gestão das instituições». Nesse sentido, o PCP preconiza uma verdadeira autonomia na organização e gestão das IES, nomeadamente com a eliminação da limitação de contratação de pessoal docente e não docente, aliada ao reforço da participação e gestão democráticas (exigidas pela Constituição), envolvendo professores, investigadores, estudantes e funcionários.

Quanto a este segundo aspecto, a iniciativa da formação comunista prevê a substituição dos actuais conselhos gerais por senados com 40 por cento de representação de professores e investigadores (em paridade com os estudantes) e 20 por cento de funcionários. O projecto elimina, assim, a figura dos membros externos (frequentemente associados a interesses económicos), e aumenta o número de membros estudantes e não docentes.

O projecto de lei assegura, entretanto, uma representação da comunidade exterior à IES, não mais no seu órgão deliberativo, mas num órgão consultivo, e prevê a «incorporação de bons exemplos de autonomia, apontando uma perspectiva progressista e democrática para o seu desenvolvimento».

Opções erradas do Governo
Inicialmente, a AR iria discutir (além das iniciativas do PCP, PS, IL, L e CH) a proposta do Governo para a revisão do RJIES que, no entanto, caducou com a queda do Executivo.

O Partido considerou que esta proposta mantinha, na generalidade, os problemas já existentes nas IES, acrescentando outros, como o aprofundamento do sistema binário (universidades e politécnicos), a possibilidade de acreditação de ciclos de estudo por agências de outros países da UE ou a alteração à forma de eleição do reitor ou presidente, de forma directa (a que o PCP não se opõe), integrando os antigos estudantes com um peso de votos maior do que o dos não docentes.