Foi há quase 66 anos que a Declaração Universal dos Direitos da Criança foi proclamada e 36 anos que a Convenção dos Direitos da Criança foi adoptada. Parecem ser anos suficientes para que os direitos constantes em ambos os textos estejam devidamente garantidos a todas as crianças, mas na verdade tal não é mais do que uma miragem.

Em Portugal, o Dia Mundial da Criança, que se celebra a 1 de Junho, assinala a importância do que é ser criança e a necessidade de garantir os seus direitos, para que cresçam saudáveis e felizes. Mas a realidade demonstra que há ainda um longo caminho a ser feito. Os Estados Partes da referida Convenção, incluindo Portugal, assumiram um conjunto de compromissos que precisam de ser uma realidade para as crianças e não frases bonitas que teimam em não sair do papel.

Também a Constituição da República Portuguesa (Artigo 69.º) consagra que é ao Estado e à sociedade que cabe proteger as crianças «com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação, e de opressão (…)».

A todas as crianças deve ser assegurado, designadamente, o direito à protecção e a cuidados especiais, o direito ao amor e ao afecto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito à diferença e à dignidade social, o direito à integridade física.

O cumprimento destes direitos fundamentais implica necessariamente a adopção de medidas que garantam o acesso a habitação condigna, o acesso pleno à saúde, à educação pública e de qualidade aplicável a todas as crianças, independentemente das suas características, origens e condições, o acesso a serviços e equipamentos de apoio à infância, públicos, de qualidade e de proximidade, o pleno acesso a espaços públicos seguros e apropriados para brincar, tanto em casa como na escola, na rua, nos parques e nas suas comunidades, o reforço da protecção social das crianças e dos jovens e do efectivo combate à pobreza infantil com vista à sua erradicação.

São milhares as crianças que actualmente vivem em risco de pobreza e exclusão social, realidade agravada pelo brutal aumento do custo de vida que impacta negativamente o acesso a bens e serviços essenciais, à saúde, à educação, a uma habitação de qualidade, a uma alimentação saudável, a ter um desenvolvimento saudável e feliz.

O direito ao abono de família é para o PCP um direito da criança cujo pagamento não deve estar dependente do rendimento do agregado familiar. É um dever de protecção do Estado às crianças e jovens, na promoção dos seus direitos mais elementares. Os cortes em importantes prestações sociais, onde se inclui o abono de família, promovidos pelos diversos governos, aprofundaram as desigualdades sociais e as situações de pobreza e de exclusão social, de que são vítimas especialmente crianças e jovens. É por isso urgente repor os escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade. Porque a pobreza das crianças é a pobreza das suas famílias, a solução para esta situação exige medidas estruturais que não passam pela caridade ou pelas medidas assistenciais.

O dia a dia de milhares de crianças no nosso País continua a ser marcado pela limitação e negação de direitos, indissociável da negação e atropelo dos direitos dos pais. O cumprimento dos direitos fundamentais das crianças é inseparável da garantia de direitos laborais aos pais, do combate à precariedade, às discriminações salariais, à desregulação dos horários de trabalho, do cumprimento e do aprofundamento dos direitos de maternidade e paternidade, da valorização dos salários e do aumento do Salário Mínimo Nacional, para elevar as condições de vida das famílias e assim das crianças.

Trata-se de direitos fundamentais, não de privilégios! É urgente que sejam garantidos na lei e que tenham expressão na vida de todos os dias, sendo o Estado responsável pela sua concretização.

Mas também recai sobre cada um de nós a responsabilidade de lutar e reivindicar pela sua concretização e garantia, na construção de um país de futuro e progresso social que assegure o crescimento e desenvolvimento harmonioso das crianças, o direito a serem crianças e a serem felizes e que os pais possam estar presentes e acompanhar todos esses momentos. Estes são direitos que não podem ficar à espera!