«Caso se concretizassem», as mais de cem alterações incluídas no anteprojecto de “reforma profunda” do Código do Trabalho, aprovado em Conselho de Ministros, no dia 24, «representariam um retrocesso nos direitos, criariam mais condições para acentuar a exploração, promoveriam maiores desigualdades, precariedade e individualização da relação laboral». O alerta da CGTP-IN foi dado no dia seguinte, em nota de imprensa, intitulada «Derrotar o assalto aos direitos promovido pelo Governo PSD/CDS».

Nesta primeira reacção, a Intersindical Nacional criticou a alegada necessidade de flexibilizar uma legislação demasiado rígida. Esta é «a mesma e estafada tese que é aplicada há mais de 20 anos, fazendo tábua rasa das consequências para os trabalhadores das sucessivas e negativas alterações introduzidas desde que entrou em vigor o Código do Trabalho», em 2003.

Recebidas «com indisfarçado entusiasmo» pelas confederações patronais, as propostas do Governo «configuram um assalto aos direitos e incidem sobre algumas das principais matérias que regulam a relação laboral».

A CGTP-IN «não só rejeita e combaterá o retrocesso que representa este anteprojecto do Governo, como exige alterações na legislação laboral que reequilibrem as relações laborais, que potenciem um aumento geral e significativo de todos os salários, que reduzam o tempo de trabalho para as 35 horas e regulem os horários, que libertem a contratação colectiva da chantagem patronal que a norma da caducidade possibilita, que garantam o exercício do direito à greve e que reponham os 25 dias de férias, sem quaisquer condicionalismos».

Nos próximos tempos, «a mobilização e o esclarecimento dos trabalhadores, para o desenvolvimento e intensificação da luta, serão condições determinantes para derrotar o assalto aos direitos que o Governo PSD/CDS quer impor», afirma a confederação.

Dez objectivos do Governo

«Sem prejuízo de uma leitura mais aprofundada e longe de esgotar o alcance e abrangência das alterações propostas», a CGTP-IN sintetizou em dez pontos os objectivos do Governo com este ataque:

1 – Desregular ainda mais os horários de trabalho, ressuscitando o banco de horas individual e alargando os efeitos do banco de horas grupal aos trabalhadores que não aceitem a proposta do patrão;

2 – Fomentar a precariedade, aumentando os motivos que justificam a contratação a termo, voltando a permitir que seja contratado a termo quem nunca teve um contrato por tempo indeterminado e acrescentando a possibilidade de contratar a termo reformados por invalidez e velhice; aumentaria a duração máxima, com o alargamento dos contratos de muito curta duração e com menor penalização das empresas utilizadoras de trabalho temporário; e também enfraquecendo a presunção de laboralidade dos trabalhadores das plataformas e reduzindo a protecção dos trabalhadores independentes em situação de dependência económica;

3 – Atacar gratuitamente os direitos dos trabalhadores, com medidas como revogar a proibição de renúncia aos créditos laborais ou impor a prestação de uma caução para pedir a reintegração em caso de despedimento ilícito;

4 – Limitar o direito à greve, pretendendo que haja serviços mínimos em todas as greves, em determinados sectores, quando hoje isso é determinado pelas necessidades impreteríveis que têm de ser asseguradas;

5 – Atacar a liberdade sindical, limitando o direito de reunião e a afixação de informação, nas empresas sem trabalhadores sindicalizados conhecidos;

6 – Agravar as normas que determinam a caducidade das convenções colectivas de trabalho, atacar ainda mais o princípio da filiação e criar condições para que os patrões possam escolher a convenção a aplicar nas suas empresas;

7 – Ampliar a negação da aplicação do princípio do tratamento mais favorável, alargando-a a áreas como o trabalho suplementar e o teletrabalho;

8 – Perpetuar os baixos salários, permitindo o pagamento dos subsídios de férias e Natal em duodécimos (enquanto, no programa do Governo, se prevê subsidiar os patrões (o “Incentivo ao Emprego” admite acumular prestações sociais com o salário);

9 – Embaratecer os custos do trabalho, ao revogar a norma que proíbe o recurso à terceirização (outsourcing ou contratação externa) nos 12 meses após um despedimento colectivo;

10 – Facilitar os despedimentos, revogando o mecanismo de fiscalização e suspensão do despedimento ilícito, promovido pela ACT junto do Ministério Público.