A Constituição da República Portuguesa é muito clara na definição das tarefas fundamentais do Estado. Entre tantas outras, «promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais».

Para assegurar estas funções sociais, deve o Estado reunir as condições, a estrutura, os serviços, os meios e fazer os investimentos públicos necessários que as garantam.

Foi nesse sentido que o Estado, no quadro da Revolução de Abril, foi objecto de transformações democráticas, por forma a garantir estas funções, nomeadamente no domínio da Saúde, da Segurança Social e da Educação.

Salvo o período das transformações democráticas imprimidas pela Revolução de Abril, em décadas de política de direita conduzida por sucessivos governos do PS ou PSD (com ou sem o CDS e agora com o apoio do Chega e da IL), o grande capital logrou conseguir a destruição de muitas dessas conquistas. E só a resistência dos trabalhadores e do povo e a intervenção do PCP, da CDU e de muitos democratas e patriotas independentes, impediu que fossem liquidadas muitas outras, que a Constituição consagra, e fossem alteradas estruturas e serviços do Estado criadas para as garantir.

Essas mesmas forças tentaram o mesmo objectivo através de diversas medidas no tempo dos governos PS/José Sócrates. E tentaram, de forma mais profunda, no tempo da troika, definir e levar à prática uma «reforma do Estado», a que chamou «Um Estado melhor» (aprovada a 8 de Maio de 2014), através da qual se propunha fazer a «reforma dos ministérios», sempre invocando a necessidade de desburocratizar, flexibilizar, racionalizar, conter custos, aliviar o peso do Estado («cortar nas gorduras», como gostam de dizer), tornar o Estado mais competitivo, moderno, pós-burocrático traçando como objectivo: eliminar, unificar, fundir serviços, agregar (por exemplo municípios e freguesias), transferir competências.

Aproveitando o quadro institucional criado nas últimas eleições legislativas, o actual Governo (cujo programa, é bom lembrar, foi viabilizado na AR com os votos de PSD, CDS, PS, Chega e IL) retoma a ofensiva, com o objectivo confesso de operar uma «reforma do Estado», que liquide as suas funções sociais.

Foi neste contexto que o Governo aprovou, na semana passada, a “Reforma” do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) – devidamente denunciada em nota do PCP – e se prepara para idênticas “reformas” em outros ministérios e no conjunto da Administração Pública, ao mesmo tempo que, no terreno, vem desenvolvendo uma acção continuada para o desmantelamento do SNS, desinvestimento na Escola Pública e um Pacote Laboral, com alterações gravosas à legislação. Entretanto, anunciou também a “Reforma da Segurança Social”, a pensar na sua privatização e no assalto aos seus fundos.

Como se está a ver, na primeira “reforma” agora aprovada e já em execução – a do MECI –, o objectivo é claro. Em nome da racionalização, desburocratização, alívio nas despesas o que o Governo pretende é eliminar (ou reduzir ao mínimo) as funções sociais do Estado, desmantelando serviços e estruturas fundamentais, despedindo ou precarizando relações laborais, favorecendo o domínio da Administração Pública pelo poder económico e pela UE.

Para o Estado ficariam apenas as chamadas «funções de soberania»; ficariam essencialmente funções repressivas sobre os trabalhadores e o povo – repare-se, a propósito, que a «reforma do Estado» é acompanhada do Pacote Laboral com alterações gravosas à legislação, que incluem limitações no recurso à greve e ao exercício da actividade sindical – ao serviço do aprofundamento da exploração e da concentração da riqueza nas mãos dos grupos económicos, de modo a completar o ciclo contra-revolucionário há muito iniciado e reconstituir plenamente os grupos monopolistas.

Não há dúvida, o tempo é de esclarecimento, mobilização e luta dos trabalhadores e do povo perante um processo face ao qual ninguém deve ficar indiferente. Uma luta organizada, que contará, como sempre contou, com a intervenção do PCP e da CDU. Uma luta de fundo pela ruptura com esta política e por uma outra que retome o caminho de Abril, assegure a concretização dos seus objectivos e assuma a afirmação plena dos seus valores.