«O preconceito contra a flexibilização em Portugal tem conduzido a salários baixos.» Em qualquer programa televisivo de perguntas, se confrontados com esta citação, rapidamente nos encaminharíamos para um qualquer representante das confederações patronais enquanto seu autor.

A realidade, apesar de nada surpreendente, não deixa de ser trágica. A autora desta citação é Maria do Rosário Ramalho, ministra do Trabalho, numa entrevista ao Jornal de Notícias há pouco mais de um mês. Umas curtas frases antes, dizia ainda que «não podemos presumir que todas as pessoas querem um contrato de trabalho sem termo», afirmação que fará lembrar as famigeradas fábulas da “flexissegurança”.

«É bom ver a racionalidade e o pragmatismo de regresso a este tema», crê o presidente da Associação Comercial do Porto, mostrando entusiasmo por estas propostas que considera que «avançam na direcção certa e podem contribuir para aumentar a produtividade e a competitividade». Os patrões acenam, o Governo executa.

Aquilo que este pacote laboral procura é continuar a consolidar os dogmas neoliberais característicos do processo de recuperação monopolista em curso no País.

A alteração ao regime de despedimentos serve para dificultar que os trabalhadores solicitem a reintegração, forçando-os a prestar caução à ordem do tribunal, um esforço financeiro injusto e injustificável. Permitirá ainda a todas as empresas a exclusão da reintegração do trabalhador, novamente dando mais força à entidade patronal.

O direito à contratação colectiva, um dos mais visados pela política de direita, volta também a ser atacado. Encontramos, em medidas como dar ao patronato a possibilidade de decidir qual convenção colectiva aplicar e a definição do período de quatro anos para que a convenção caduque, o sumo deste pacote laboral – a fragilização dos trabalhadores face aos patrões, dividindo-os e procurando que cada vez sejam menos os abrangidos e protegidos por contratos colectivos de trabalho.

Alargar os motivos para a celebração de contratos a termo e permitir o alargamento da sua duração, o combate às ferramentas de denúncia de trabalho temporário fraudulento, a facilitação da subcontratação, o aumento da percentagem exigida para a comprovação de dependência económica ou a forte restrição à presunção de laboralidade de trabalhadores de plataformas digitais – tudo medidas para atomizar, enfraquecer, fomentar o isolamento e contribuir para atacar a maior arma que os trabalhadores têm: a sua força colectiva e organizada, orientada para a luta consequente.

Comprovada a dimensão da correspondência entre a proposta do Governo e os anseios do patronato, importa ainda confrontar uma segunda narrativa, que vem surgindo nas últimas semanas – a ideia de que estas alterações representam um tipo de reorientação ideológica face ao existente. Ao contrário do que as fileiras saudosistas das maiorias PS querem fazer crer, as normas gravosas e as práticas abusivas contra os trabalhadores, na sua ampla maioria, não só não foram combatidas, como foram exponenciadas nas últimas décadas.

Foi a política de direita, independentemente dos seus executantes, que permitiu que três quartos dos novos contratos de trabalho celebrados, aos dias de hoje, sejam precários. Traduzindo, isto significa que a precariedade atinge perto de 1 milhão e 300 mil trabalhadores. Nos jovens, a percentagem aproxima-se dos 50%.

Também é notória a cada vez maior proliferação da subcontratação. No Grupo EDP, em cerca de 18 mil trabalhadores, entre Portugal e Espanha, mais de 10 mil são subcontratados. Note-se que se trata de um grupo que, no primeiro semestre deste ano, registou 700 milhões de euros de lucro.

Na facilitação dos despedimentos e nos ataques à contratação colectiva, também será um exagero dizer que este pacote é pioneiro. Só em 2024, a percentagem de despedimentos colectivos cresceu 15,3% - subindo para 497 os casos registados e abrangendo 5700 trabalhadores.

Seja qual for a ofensiva, o poder dos trabalhadores continua a superar largamente qualquer intentona patronal que surja. Sabendo disto, está nas suas mão travar esta proposta, respondendo com a luta, e abrindo novos horizontes de transformação.