Tendo em conta a crise no acesso à habitação, percebendo que é um problema sentido por muitos milhares de famílias nos diferentes Estados-Membros, as instituições da UE não têm poupado esforços para, em torno disso, fazer muita propaganda.

Primeiro para propagandear que, com o chamado Pilar Europeu dos Direitos Sociais, de 2018, o direito à habitação passou a ser considerado um direito social na UE.

Ainda que assim se admita, esta acção propagandística demonstra a diferença entre a consagração “legal” do direito e a sua efectivação na vida das pessoas. Passados 8 anos desde esse acto, o acesso à habitação não tem feito mais do que piorar, especulação sem controlo que tem levado a aumentos brutais dos preços das casas e das rendas, aumento brutal das taxas de juro, decididas pelo Banco Central Europeu, incremento das nefastas consequências da liberalização do mercado da habitação, promovida e aplaudida, também, pela UE.

De pouco vale consagrar direitos, quando, no momento a seguir, por incapacidade ou falta de vontade política – aposto mais nesta última – não se tornam esses direitos efectivos na prática e na vida das famílias.

Mais recentemente, aquando da indigitação da Comissão Europeia, mais uma acção massiva de propaganda. «Primeiro Comissário com a pasta da habitação» – diz-se que por exigência da social-democracia para ter um argumento para assinar de cruz a composição dessa mesma comissão. O que é certo é que, depois de tamanha propaganda, a montanha pariu um rato. Esse rato foi um Comissário que, pelas suas competências e experiência profissional e política, será um especialista nas questões da energia e que assumiu a pasta da Energia e Habitação – sendo que a ordem das competências não é, de todo, irrelevante.

Já na carta de missão dirigida pela Presidente da Comissão Europeia a esse mesmo comissário, se adiantava, entre as suas tarefas, a da elaboração de um Plano para a Habitação a Preços Acessíveis. Um plano que, de acordo com as linhas gerais traçadas por Ursula Von Der Leyen, terá muito de apoio ao sector da construção, pouco de apoio à construção pública e quase nada sobre o controlo de rendas.

No Parlamento Europeu foi criada uma Comissão Especial sobre Habitação, retirando essas competências da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais. Sobre os seus resultados, só aquando da discussão do seu relatório final. Sabemos, no entanto, que a maioria dos deputados do Parlamento Europeu, onde se incluem deputados de PS, PSD, CDS, IL e CH, tem rejeitado a nossa proposta de criação de financiamento adicional e específico da União Europeia para que os Estados-Membros possam aumentar a oferta pública de habitação.

Apesar do quadro traçado, e da propaganda em torno dele, no Parlamento Europeu e no País continuaremos a bater-nos pelo combate à especulação, pelo controlo de rendas, pela expansão do parque habitacional público. Cá continuaremos a luta pela concretização do direito à habitação na vida de cada um.