A iniciativa conta com a participação e o apoio da Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT), que rejeita firmemente o pacote laboral apresentado pelo Executivo PSD/CDS, que considera ser «absurdamente prejudicial aos trabalhadores do sector». Segundo a Federação, o conjunto de medidas apresentadas «não resolve nenhum dos problemas já identificados», como a caducidade da contratação colectiva, o desrespeito pela norma do tratamento mais favorável ao trabalhador e a política de baixos salários, escolhendo antes «favorecer os patrões em todos os pontos que aborda».

Segundo a FESAHT, o pacote facilita a precariedade em vez de combater os contratos a prazo e o abuso do trabalho temporário; fragiliza a contratação colectiva, atacando os direitos conquistados e dificultando a melhoria das condições de trabalho; «desrespeita a a negociação sindical, procurando impor soluções que enfraquecem os sindicatos e reduzem a capacidade de luta dos trabalhadores; não garante aumentos salariais justos, mantendo milhares de trabalhadores com salários de miséria enquanto as empresas aumentam lucros.

Para a FESAHT, trata-se de «um retrocesso grave nos direitos laborais» que «apaga direitos conquistados com o 25 de Abril» e «atenta contra a memória das lutas dos trabalhadores».

A Federação assegura que vai combater este pacote «em todos os planos – nas empresas, na negociação colectiva e na rua – com todos os trabalhadores, em unidade, até o derrotar».

Sector dos transportes

A Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Transportes e Comunicações (FECTRANS) deu conta de uma carta conjunta enviada ao primeiro-ministro, subscrita por 35 organizações sindicais e 11 comissões de trabalhadores do sector, onde manifestam a sua «indignação» perante as alterações à legislação laboral que o Governo tem em discussão.

Entre as medidas contestadas, destacam-se a fragilização da negociação colectiva e caducidade mais célere das convenções colectivas, enfraquecendo conquistas históricas; a facilitação de despedimentos ilícitos, com possibilidade de substituir reintegrações por indemnizações; o alargamento da duração dos contratos a termo e flexibilização do trabalho temporário, perpetuando a instabilidade laboral; o pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, diluindo direitos históricos e mantendo baixos salários; a reposição dos bancos de horas individuais, contrariando a conciliação entre trabalho e vida familiar; o alargamento dos serviços mínimos em caso de greve, limitando o direito à acção sindical; as restrições a direitos de parentalidade e teletrabalho, reduzindo a protecção de trabalhadores com responsabilidades acrescidas.

Uma vez que este pacote «não moderniza as relações de trabalho», antes cristaliza um modelo económico assente em baixos salários, precariedade e desigualdade social», as organizações exigem «a retirada imediata das medidas que fragilizam os trabalhadores» e apelam à abertura de «um processo de diálogo participado e transparente, que respeite a Constituição da República, valorize o trabalho, assegure estabilidade e promova justiça social».