Esta é a leitura do PCP, que num comunicado emitido no próprio dia denuncia os propósitos inerentes a estas alterações. Associando o conteúdo do decreto-lei a notícias vindas a público sobre a nomeação dos presidentes e vice-presidentes das CDDR, o Partido revela a intenção de utilizar as CCDR como instrumentos «da estratégia de adiamento sine die da regionalização e de imposição de políticas regionais a partir do comando governamental».

O diploma publicado, denuncia o PCP, resulta da «conhecida partilha de concepções centralistas entre PS e PSD» e envolverá agora «não apenas o acordo para um novo e ainda mais negativo e burocrático papel destas entidades, mas também uma negociada divisão de poder entre estes dois partidos». Assim fica evidente a farsa que constitui a proclamada “democratização” que se pretendia atribuir à “eleição” de representantes das autarquias, cujo exercício de funções se encontra, afinal, «subordinada em termos de decisão às orientações e escrutínio do Governo».

Segundo a nova orgânica, o Governo passa a nomear directamente cinco dos oito membro dos conselhos directivos das CCDR, acentuando assim – acusa o PCP – a «natureza centralista e governamentalizada» destes organismos. Limitados os cargos “eleitos” ao presidente e a um dos vice-presidentes, mesmo estes ficam assim «totalmente dependentes no exercício desses cargos do escrutínio do Governo».

Desarticular serviços públicos
Com as alterações impostas pelo Governo, critica ainda o PCP, aprofunda-se o processo de «eliminação da estrutura do Estado», comprometendo-se a sua dimensão universal em áreas tão importantes como as da Educação, Agricultura, Ambiente, Cultura e, agora, Saúde, «transferindo para as CCDR a condução dessas responsabilidades».

A ideia de que estaria perante um processo de descentralização é falsa, garante o Partido, que fala de um «modelo de mera desconcentração e que, na prática, concentra ainda mais nas mãos da tutela as políticas regionais e os critérios de atribuição de verbas, seja do Orçamento do Estado seja de fundos comunitários».

O que as alterações agora concretizadas fazem é aprofundar a dependência das CCDR face ao Governo e aos organismos deles dependentes. Isto é válido tanto quanto à aprovação dos estatutos, como no acompanhamento da actividade efectuada. O contrato-programa que regula tudo isto é «celebrado entre as CCDR e o Governo, elaborado por este e aprovado pelo Conselho de Concertação Territorial, cuja composição é maioritariamente composta por representantes de organismos da Administração Central». O mesmo sucede quanto à monitorização da aplicação deste contrato.

Concluindo, o PCP considera que o decreto-lei concretiza «mais um passo no processo de reconfiguração do Estado ao serviço dos interesses do grande capital, em que se insere a desarticulação e desvalorização dos serviços públicos em todo o território e, como as notícias recentes comprovam, mais um passo na partilha de clientelas entre PS e PSD».