O Parlamento Europeu prepara-se para votar um relatório sobre a habitação, culminando um processo de discussão numa comissão criada especificamente para esse efeito no início deste mandato.

O relatório que vai à votação na sessão plenária do Parlamento Europeu na próxima semana tem da habitação a perspectiva de uma mercadoria. A abordagem é puramente mercantil e o foco está colocado nas condições de produção da mercadoria e da sua transacção. A dimensão social da habitação tem neste relatório uma referência “de raspão” a propósito de situações sociais mais agudas como as das vítimas de violência doméstica, das pessoas sem-abrigo ou outras situações de pobreza e exclusão social. As propostas que são apresentadas têm como eixo central o comando pela dinâmica do mercado, quer na abordagem às regras e condições para a construção, quer quanto à afectação dos imóveis aos vários fins e usos que podem ter, sempre sujeitas a critérios de maximização de investimentos financeiros e rendibilidade, tanto quanto possível, imediata. Os apoios públicos, incluindo financeiros, são considerados na medida em que possam ser destinados ao desenvolvimento do negócio imobiliário e do setor da construção. O desvio de casas destinadas à habitação para actividades económicas como as do aluguer de curta duração, a especulação imobiliária, a financeirização do sector imobiliário ou a desprotecção dos inquilinos no arrendamento habitacional não são identificados com a preponderância que estes problemas têm hoje na realidade económica e social de praticamente todos os países no espaço da UE, muito menos são enfrentados com a frontalidade e a robustez que se exige.

Esta abordagem à questão da habitação serve aos grupos económicos e financeiros que acumulam lucros bilionários com o negócio imobiliário e da especulação, não serve ao povo que precisa de uma casa para viver e não a tem. Seja o povo que vive em situação de pobreza e exclusão social, seja o povo que não estando em situação de pobreza ou exclusão social, tendo emprego e uma vida relativamente estabilizada, ainda assim não consegue encontrar uma casa para viver que possa pagar.

A habitação é uma questão social e é nesse plano que ela deve ser abordada. O papel forte do Estado e o investimento público são decisivos para a garantia do direito à habitação. A consideração desse direito como direito universal é absolutamente essencial e, em consequência, a habitação pública não se deve restringir à habitação social destinada a pessoas em situação de pobreza ou exclusão social, deve também considerar a oferta de habitação pública para arrendamento a pessoas que não estão em situação de pobreza mas que têm, hoje grande dificuldade em encontrar casa que possam pagar. Tal como deve ser apoiada a construção sem fins lucrativos e defendidos os direitos dos inquilinos no âmbito do arrendamento.

Esse é o enquadramento das propostas de alteração por que o PCP se vai bater na discussão daquele relatório. Continuaremos do lado certo, a defender os direitos de quem vive do seu trabalho.