Fraude
A direita uniu-se, no dia 13, para rejeitar a revogação, proposta pelo PCP, do Decreto-Lei n.º 127/2025, que, alterando a lei dos regimes contributivos da Segurança Social, e afirmando promover a«simplificação» e «eficiência» da relação entre os beneficiários e o Sistema, é, frisou Alfredo Maia, um novo ataque aos direitos dos trabalhadores. O deputado deu o exemplo da mudança da obrigação de informação sobre admissão de funcionários, que passa a valer apenas no dia da produção de efeitos do contrato. «Significa, na prática, que uma situação de fraude possa passar como legítima, uma vez que é agora possível declarar um trabalhador como tendo iniciado a execução do contrato naquele dia, quando, na realidade, poderia tê-lo iniciado muito mais tempo antes».




