Se há ensinamento que podemos retirar das intempéries que assolaram o País no início de 2026 é que é absolutamente necessário investimento público em infra-estruturas, é urgente contrariar o subfinanciamento, a degradação e a redução de trabalhadores das estruturas públicas na área ambiental e de gestão de recursos hídricos.

As consequências desta degradação premeditada estão à vista. Retirou capacidade de gestão, planeamento e previsão no dia-a-dia, diminuindo a capacidade de resposta a eventos extremos. Diminuiu até a capacidade de ir para o terreno, fazer levantamentos ou fazer trabalho de extensão rural. O resultado está à vista. As verbas públicas, mas também as privadas, tardam em chegar aos afectados. Veja-se a reduzida percentagem de afectados que já tiveram acesso quer a verbas atribuídas pelo Governo, quer a compensações através dos seguros privados.

É neste contexto que surge o projecto de Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2030 (ENAAC 2030). Se há característica que podemos atribuir a este Governo é a de cada problema que surge, tentar convencer-nos que a resposta está em abrir áreas de negócio. Na lógica deste Governo, dar dinheiro a ganhar a alguns (poucos) grupos económicos, milagrosamente resolverá os problemas da maioria. Esta lógica está presente em todas as políticas deste governo, incluindo na resposta às intempéries de 2026 e na ENAAC 2030.

A ENAAC 2030 é um documento que aprofunda a linha de financeirização das políticas ambientais, em que a novidade inusitada é acrescentar aos já tradicionais instrumentos de dívida, uns chamados “títulos de catástrofe” e “títulos de resiliência climática”. Ou seja, mais uma vez, a resposta do Governo PSD/CDS a problemas graves é abrir a possibilidade aos grupos económicos de especular.

O PCP tem criticado esta aposta na fiscalidade verde que os governos PSD/CDS têm partilhado com os governos PS. O Governo PSD/CDS chama-se agora a “Reforma fiscal ecológica”. Mas como o PCP tem denunciado ao longo dos anos, são aumentos de impostos disfarçados de verde que afectam sempre mais as famílias e os trabalhadores, agravando a injustiça fiscal. Os sucessivos governos já tinham aberto a possibilidade de emissão de títulos de dívida verdes, mas agora abrem a possibilidade de emissão de títulos de resiliência climática e até títulos de catástrofe. No capitalismo tudo servirá para especular, para transferir custos para as populações e para transferir verbas públicas para uns poucos através de PPP ou fundos de investimento conjuntos. A ENAAC 2030 até prevê um avanço na securitização verde, ou seja, estão à procura de acrescentar argumentos supostamente ecologistas à tão desejada militarização.

No fundamental, o documento confirma a aposta do Governo PSD/CDS em abrir áreas de negócio, de favorecer sobretudo os grandes projectos de grandes grupos económicos, que nos últimos anos se têm vindo a posicionar no sector e no território. Perante o que se conhece das opções do Governo, os chamados “sistemas de valoração dos serviços dos ecossistemas e mecanismos para a sua remuneração” e a promoção da ”Remuneração dos serviços dos ecossistemas, promovendo o pagamento por serviços ambientais”, têm todos os elementos para se transformarem em mecanismos para permitir que os grupos económicos metam a mão nos fundos ambientais tirando partido de extensas áreas que gerem.

No início de 2025, o Governo PSD/CDS anunciou a formação da Agência para o Clima, fundindo a Divisão do Clima da APA e a Secretaria Geral do Ministério do Ambiente, passando esta estrutura a gerir o Fundo Ambiental (2.000.000.00 euros/ano), o Fundo Social do Clima, o Fundo Azul e a ser a Autoridade Nacional no Comércio Europeu de Licenças de Emissão. Agora está a avançar na arquitectura financeira para permitir punção e apropriação privada destas verbas. Fica claro que estas opções terão sempre como prioridade chegar à sustentabilidade financeira dos chamados “players”/ jogadores e não à sustentabilidade ambiental, pelo que se impõe o desenvolvimento de políticas ambientais desligadas desta lógica mercantil. É mesmo necessária uma viragem nas políticas ambientais!