A bancada comunista deu entrada, no dia 27, a um projecto de lei que proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios administrativos e fiscais, cuja competência se propõe que...

Num debate sobre uma petição, no dia 23, Paula Santos pôde reafirmar a posição do PCP sobre o alojamento local (AL), considerando, «tal como toda a actividade turística», não se poder tratar todos...