Habitação

Num debate sobre uma petição, no dia 23, Paula Santos pôde reafirmar a posição do PCP sobre o alojamento local (AL), considerando, «tal como toda a actividade turística», não se poder tratar todos os casos como «a mesma coisa». «Não podem ser tratadas da mesma forma uma micro-empresa de AL em zonas livres de pressão urbanística, de uma situação de total sobrecarga, como sucede em muitas freguesias de Lisboa e do Porto, onde 50 a 70 por cento das habitações são convertidas em alojamento turístico, expulsando as pessoas dos seus bairros, retirando às casas a sua função habitacional e acentuando um problema que já é da maior gravidade». No entender da deputada, este fenómeno de «hotelarização» das grandes cidades, convertendo casas não só em AL, como em hotéis, é que é verdadeiramente «errada» e «criminosa». «Tem que haver um ponto final a este descontrolo», disse.

 



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Arbitragem

A bancada comunista deu entrada, no dia 27, a um projecto de lei que proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios administrativos e fiscais, cuja competência se propõe que passe a ser «exclusiva dos tribunais». A proposta visa contribuir para o combate à corrupção. «A situação é especialmente grave...