Os trabalhadores são chamados à rua, «para fazer ouvir a sua voz, afirmar que não aceitam retrocessos, rejeitar e exigir a derrota do pacote laboral, lutar pelos direitos e por uma vida melhor», no momento em que o Parlamento deverá realizar a discussão, na generalidade, do pacote legislativo que o Governo baptizou de «Trabalho XXI».

A CGTP-IN entende que «o pacote laboral deve ser inequivocamente rejeitado, na próxima votação na Assembleia da República». No dia 19, «impõe-se o voto contra» a proposta do Governo, mas igualmente «o voto contra qualquer tentativa de o fazer baixar à especialidade, sem votação». É que «a abstenção significaria viabilizar o andamento do pacote laboral», pelo que «as forças que o fizerem, independentemente do discurso, serão responsabilizadas pelos trabalhadores por essa afronta aos seus direitos».

O agendamento em conferência de líderes foi conhecido ainda no próprio dia da greve geral, a tempo de o protesto na rua ser anunciado pelo Secretário-Geral da CGTP-IN, no final da manifestação que teve lugar em Lisboa.

Com o prazo de consulta pública a decorrer até 2 de Julho, foi criticada a pressa do Governo e dos partidos que o suportam (neste caso, PSD e CDS contaram com a anuência do Chega). Para a CGTP-IN, esta marcação apressada «revela a fragilidade da posição de um Governo que não tem como justificar a continuação deste processo».

A 3 de Junho, no plenário parlamentar, a luta dos trabalhadores foi saudada por Paula Santos, deputada e líder da bancada do PCP (ver pág. 20).

Paulo Raimundo, Secretário-Geral do Partido, no dia 6, na Feira do Livro de Lisboa, tinha já acusado o Governo de mostrar que «está com medo e está com pressa». No domingo, em Serpa, na Assembleia da Organização Regional de Beja do PCP, sublinhou que «não é tempo de ficar à espera de outros, é tempo de os trabalhadores, ombro a ombro, unidos, derrotarem de vez, com a sua luta e só com a sua luta, o pacote laboral» (ver págs. 12 a 14).

 

Também na OIT

Na segunda-feira, dia 8, Tiago Oliveira incluiu a rejeição do pacote laboral na intervenção que fez na 114.ª Conferência Internacional do Trabalho.

No fórum, que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) promove em Genebra, até dia 12, o Secretário-Geral da CGTP-IN reiterou que o Governo português «procura dificultar o reconhecimento do contrato de trabalho, aumentar a precariedade, permitir o despedimento de trabalhadores com direitos para, a seguir, contratar empresas externas»; propõe «aumentar, em duas horas por dia, até 150 horas anuais, o horário de trabalho», deixando esse tempo de ser pago como trabalho suplementar.

O Governo, acusou ainda o dirigente sindical, «ataca também o direito à amamentação» e «não procura estabilidade» para os jovens. «Apesar da Convenção 158» (com que a OIT contraria despedimentos imotivados, igualmente proibidos pela Constituição da República Portuguesa), o Governo «quer permitir o despedimento sem justa causa, limitando a reintegração do trabalhador, mesmo quando o despedimento é ilícito».

Também «ao arrepio da Constituição», o Governo «procura limitar a negociação colectiva, facilitando a caducidade das convenções e permitindo que o patrão decida qual se aplica». Isto, como observou Tiago Oliveira, confronta a Convenção 98 da OIT e «o princípio de que a contratação colectiva é e deve ser um instrumento de alavancagem dos direitos».

Pretende ainda, o Governo, «limitar as consequências do direito à greve, esvaindo este direito, reconhecido pela Convenção 87 e confirmado pela recente interpretação do Tribunal Internacional de Justiça».