Quando, a 25 de Agosto de 2025, em pleno período de férias, o Governo PSD/CDS aprovou as alterações à legislação laboral contava com as confederações patronais e seus aliados – a IL e o CH – para um desfecho que seria de “favas contadas”. Mas não foi. O eufemisticamente designado “Trabalho XXI” constituía uma declaração de guerra aos trabalhadores e, como tal, impunha-se clareza no objectivo de o derrotar e determinação para lutar.

A derrota do pacote laboral não foi “oferecida”. Exigiu um árduo e determinado processo de luta, alicerçado numa ampla e continuada acção de esclarecimento sobre o que estava em causa em cada uma das medidas, a organização das formas de luta a partir dos locais de trabalho e nas ruas, a realização de diversas manifestações, a recolha de 190 mil assinaturas entregues na Assembleia da República, as comemorações do Dia Internacional da Mulher, do 25 de Abril e do 1.º de Maio e a realização de duas greves gerais.

Um processo conduzido pelo movimento sindical de classe – a CGTP-IN – que não vacilou perante a pressão em torno de falsos consensos na Concertação Social e das calúnias e mistificações que foram avançadas, que não ficou à espera, dando confiança aos trabalhadores na justeza da sua luta pela rejeição do pacote laboral, pelo aumento dos salários e em defesa dos serviços públicos. Foi essa confiança e essa força dos trabalhadores que determinou, no plano social, a rejeição do pacote laboral. E a exigência da sua derrota no plano institucional, a que milhares de trabalhadores deram voz na Assembleia da República a 18 de Junho.

A 19 de Junho, a imagem das galerias, repletas de dirigentes e activistas sindicais que assistiam ao processo de votação, retrata a explosão da imensa alegria perante a rejeição do pacote laboral e a confirmação do valor da luta travada, contrastando vivamente com o silêncio e mal-estar dos deputados do Chega, que não disfarçou o desconforto da decisão de última hora em votar contra o pacote laboral.

O contributo das trabalhadoras

As delegadas e dirigentes dos sindicatos e da CGTP-IN, os muitos milhares de trabalhadoras, afirmaram o valor da organização sindical para a vitória alcançada pelo conjunto dos trabalhadores que levou à derrota do pacote laboral. É uma vitória da luta pelos seus direitos específicos, enquanto trabalhadoras, cidadãs e mães.

A luta organizada das mulheres tem de prosseguir contra a exploração laboral, as diversas formas de desigualdade, discriminação e violência que continuam a determinar o seu quotidiano, caracterizado pela degradação das suas condições de vida e de trabalho, pela negação da igualdade no trabalho, na família e na sociedade. Objectivos de luta que são imprescindíveis no combate às concepções e valores reaccionários sobre a condição e estatuto das mulheres e da sua dignidade e que proliferam a partir dos partidos de direita e extrema-direita e das forças que os suportam e apoiam.

É de profundo alcance social e político a derrota dos objectivos do PSD, CDS, IL e CH e do grande capital em impor mais exploração, mais desregulação de horários, banco de horas, trabalho por turnos, ao sábado e ao domingo, mais limitações aos direitos de maternidade e paternidade, aprofundar os baixos salários, e maior facilidade para limitar os direitos de amamentação e de aleitação, e facilitar despedimentos e o direito à greve. A vitória alcançada pelas trabalhadoras projecta-se ainda no rejeitar das implicações nas suas condições trabalho, no agravamento da penosidade na organização da vida familiar e doméstica, aprofundando ainda mais a negação do direito a tempos de descanso e em família.

Só com o prosseguimento da luta das trabalhadoras e das mulheres de diversas camadas sociais se abrirá caminho à resolução dos seus problemas mais imediatos: fim à precariedade, aumento dos salários e das pensões, acesso a direitos universais que resultam dos serviços públicos que estão a ser desmantelados pelo Governo – na saúde, na educação, na segurança social, entre outros, e por uma resposta eficaz de prevenção e combate a todas as formas de violência.

Luta – caminho da vitória

É da maior justiça destacar que o PCP, ao votar contra, traduziu na prática uma posição coerente, assumida, que esteve na base de uma ampla e diversificada iniciativa política e institucional de rejeição do pacote laboral e como resposta aos múltiplos problemas dos trabalhadores e do País.

No prosseguimento da sua acção, o PCP aponta como linhas de acção para os próximos tempos: “Luta, caminho da vitória. Salários, pensões, serviços públicos. Novo Rumo para Portugal”. Razões de luta que vão ao encontro da resolução dos problemas com que as trabalhadoras e as mulheres em geral se confrontam na sua exigência de igualdade e emancipação.