No entender da líder parlamentar, este conjunto de medidas é «mais uma peça» nas opções políticas do Executivo, para quem «a habitação não é um direito, é um negócio, uma mercadoria».

A deputada, que prestava declarações aos jornalistas no Parlamento, avaliou as alterações à legislação do arrendamento como mais um passo na «precarização» dos inquilinos e na facilitação dos despejos.

«Não só não resolve, como agrava o problema», assinalou, acrescentando que este novo “pacote dos despejos” «contribui, claramente, para elevar os preços das rendas, que no nosso País já são elevadíssimas, incomportáveis».

Entre as alterações aprovadas pelo Governo, destaque para a permissão de despejos por dois meses de incumprimento do pagamento de rendas, o aumento do número de rendas antecipadas que o senhorio pode pedir ao inquilino, o fim dos limites às cauções, a mais fácil oposição à renovação automática dos contratos e a possibilidade de novos aumentos em contratos anteriores a 1990. O Executivo de Luís Montenegro elimina, ainda, diversas etapas actualmente necessárias aos processos de despejo.

Inquilinos são vistos como um problema

Numa nota enviada às redacções, o PCP assegura que as alterações anunciadas pelo Governo «revelam um total desprezo pelo direito da população à habitação e uma total submissão aos grandes interesses da especulação imobiliária». O Partido destaca que, se hoje os inquilinos já se confrontam com «uma sufocante precariedade e instabilidade nos contratos», com as novas medidas, o Executivo pretende «deixar o “mercado de arrendamento” ainda mais descontrolado e desumano».

Os comunistas exemplificam com o fim do controlo de rendas entre contratos e o aumento das cauções e dos pagamentos antecipados: o Governo, afirmam, responde à crise na habitação proclamando «maior liberdade contratual às partes», como se estas «tivessem o mesmo poder negocial».

«Para o Governo, a especulação imobiliária é a solução e não o problema. O Governo age como se o principal problema da habitação em Portugal fossem os inquilinos e dirige-lhes esta autêntica declaração de guerra», diz o PCP.

PCP com soluções para a crise na habitação

A um novo «ataque ao direito à habitação», o Partido respondeu, na nota de imprensa, com um conjunto de medidas urgentes: estabilidade nos contratos de arrendamento, assegurando um mínimo de 10 anos de duração; regulação dos valores das rendas; redução dos juros e fim das comissões bancárias; e disponibilização de mais habitação pública. Muitas destas propostas, inclusive, têm sido apresentadas pela bancada comunista na Assembleia da República.

«O PCP condena este ataque ao direito à habitação que o Governo, em conluio com os sectores que lucram com a especulação imobiliária, quer impor», sublinham os comunistas.

AIL aponta para «inversão de valores»

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) emitiu, no próprio dia 9, uma nota à comunicação social onde critica um «pacote sobre o arrendamento» que irá «facilitar despejos».

Esta estrutura avança com números para justificar a sua posição: existem cerca de um milhão de contratos de arrendamento celebrados, dos quais mais de metade não estão manifestados na Autoridade Tributária, «logo, são clandestinos». Da mesma forma, a AIL aponta que os incumprimentos representam, apenas, cerca de 1,5 por cento dos contratos.

«Estamos perante uma inversão de valores, porquanto os faltosos são, maioritariamente, os senhorios», frisa a Associação, que critica, igualmente, a generalizada «ausência de obras de manutenção na propriedade arrendada» – um dever dos senhorios, sobre os quais não recai uma «fiscalização efectiva e competente».

A AIL recorda, na nota, algumas das suas propostas para combater «a instabilidade e a selvajaria reinantes no mercado» e «credibilizar, estabilizar e consolidar o arrendamento», e que passam por maior regulação, registo e fiscalização efectiva. A Associação considera, ainda, fundamental, o alargamento da oferta pública de habitação, disponibilizada para arrendamento acessível.

Porta a Porta contra ataque aos mais pobres

Numa publicação nas suas redes sociais, o Movimento Porta a Porta condena, de forma particular, a liberalização dos contratos de arrendamento anteriores a 1990.

Na sua avaliação, o Governo expõe «a população mais idosa e vulnerável do nosso País a despejos e a situações de grave precariedade habitacional».

Tal como a AIL também fez na sua nota, o Porta a Porta critica de forma veemente a aprovação, neste pacote de medidas, de uma compensação aos senhorios que tenham inquilinos sem capacidade para suportar o valor de renda que lhe seja exigido.

«Ou seja, o dinheiro de todos nós […] será mais uma vez desviado do Estado para garantir os dos especuladores», frisa o Movimento, para quem esta é uma «nova ofensiva contra quem é pobre», comparável à chamada “lei Cristas”.

«Os Verdes» exigem mais habitação pública

Num comunicado divulgado no seu site, o Partido Ecologista «Os Verdes» garante que, ao contrário do que promete o Governo, «a reforma não responde minimamente à “escassez de oferta”». No entender dos ecologistas, o número de casas disponíveis para compra ou venda até pode vir a aumentar, mas isso ocorrerá «à custa da simplificação dos despejos […], para as colocar no mercado imobiliário a preços e sob condições de contratos incomportáveis».

Os Verdes assinalam, ainda, que o Executivo continua a promover o mercado da especulação imobiliária, enquanto Portugal tem dos níveis mais baixos de intervenção do Estado na disponibilização de habitação pública – dois por cento do parque habitacional, «muito abaixo da média da União Europeia».