A acção do Governo PSD/CDS-PP, apoiada pela IL e pelo Chega e a conivência “envergonhada” do PS, desenvolve uma aceleração preocupante. A dimensão que a situação dos exames escolares assumiu, com a gravidade e consequências inerentes que lhes estão associadas de instabilidade na vida dos estudantes e respectivas famílias é apenas uma expressão parcelar da acção de um governo cuja natureza e opções marcam negativamente a vida do País.

Um governo enredado em casos mais ou menos mediáticos que, para os mais incautos, podem tender a esconder o que estes em si, e para lá deles, expõem de uma política anti-social, anti-patriótica e antidemocrática ao serviço dos grandes grupos económicos e das multinacionais que contribuem, directa e inevitavelmente, para a degradação da acção governativa, pondo a nu compromissos, comportamentos e atitudes incompatíveis com o exercício das funções governativas. Existe hoje um problema de ética na vida política que não pode ser subestimado. Continua a recair sobre o primeiro-ministro um juízo social de censura sobre a promiscuidade entre o alto cargo público que desempenha e os seus negócios familiares. Problema que se estende a outros membros do Governo como o da Administração Interna ou das Infra-estruturas. Mas é indispensável não permitir que se desfoque na avaliação deste Governo o que determina a sua acção, a agenda que prossegue e os interesses que promove, que longe de responderem aos problemas do País, agravam as condições de vida dos trabalhadores, dos reformados, dos jovens e da imensa maioria da população.

Não há inevitabilidades. Há opções de classe!

Numa atitude a roçar a “fanfarronice” parola, o primeiro-ministro, em deslocação a semana passada, desafiava os jornalistas que o acompanhavam “se teriam pedalada para acompanhar o Governo, nas imensas iniciativas e medidas, que estavam programadas para os próximos dias”. Como se pode verificar, não se trata de medidas avulsas nem de respostas circunstanciais a problemas concretos. Trata-se da concretização de um projecto político que, em sintonia com as orientações da União Europeia e os interesses do grande capital, procura aprofundar décadas de política de direita, concentrando ainda mais a riqueza, reduzindo direitos e transformando direitos constitucionais em oportunidades de negócio.

A chamada “Reforma do Estado” constitui um dos mais claros exemplos deste objectivo. Sob o discurso da eficiência, da simplificação e da modernização esconde-se a intenção de reduzir a intervenção do Estado, desvalorizar os serviços públicos, atacar direitos dos trabalhadores e abrir novos espaços ao negócio privado. O que está em causa não é melhorar o Estado, mas colocá-lo cada vez mais ao serviço dos interesses económicos dominantes, retirando-lhe capacidade para cumprir as suas responsabilidades constitucionais. No Serviço Nacional de Saúde prossegue uma estratégia de desinvestimento, degradação das respostas, encerramento de serviços e crescente transferência de recursos públicos para os grupos privados da saúde. Não se trata de incapacidade. Trata-se de uma opção política destinada a fragilizar o SNS para justificar a expansão do negócio privado num sector essencial ao País. Na habitação, mantém-se uma política que recusa enfrentar as verdadeiras causas da crise. A especulação imobiliária continua protegida, os grandes fundos e interesses financeiros prosseguem a acumulação de lucros extraordinários, enquanto a imensa maioria da população vê agravadas as dificuldades de acesso a uma habitação digna.

Ao mesmo tempo, regressa a ofensiva das privatizações (TAP) e das concessões de serviços públicos (CP) entregando ao capital privado sectores estratégicos da economia nacional. Uma política que já demonstrou, no passado, de forma inequívoca, que sempre que sectores estratégicos ou serviços públicos são entregues ao capital privado, quem perde é o País, a sua soberania e o interesse colectivo, como disso é exemplo os lucros recorde obtidos pela Galp no primeiro semestre (812 milhões de euros) em contraste com o peso crescente e especulativo do combustível que a população é obrigada a pagar.

A política de que o País precisa

Perante esta realidade, importa afirmar com clareza que nada disto é inevitável. Não existe qualquer fatalidade económica ou imposição “divina” que nos obrigue a seguir este caminho. Do que se trata é de opções de classe, assumidas por um Governo que governa para uma minoria de grandes interesses económicos e financeiros, enquanto exige aos trabalhadores e ao povo que continuem a suportar baixos salários, precariedade, degradação dos serviços públicos e perda de direitos.

É precisamente por isso que a resposta não pode limitar-se à contestação de cada medida isoladamente. O que se exige é uma ruptura com a política de direita que há décadas condiciona o desenvolvimento nacional e impede o aproveitamento das potencialidades do País. Uma ruptura assente na valorização do trabalho e dos trabalhadores como condição indispensável ao desenvolvimento económico e social. Assente no aumento geral dos salários e das pensões, na defesa da contratação colectiva, no combate efectivo à precariedade, na redução do horário de trabalho, na valorização das carreiras e dos direitos laborais.

Uma ruptura assente igualmente no reforço do investimento público, na defesa e desenvolvimento dos serviços públicos, do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, da Segurança Social, da habitação pública, garantindo ao Estado os meios necessários para cumprir as funções que a Constituição lhe atribui. Uma ruptura, assente ainda na recuperação do controlo público de sectores estratégicos, na defesa da produção nacional, na soberania económica e na utilização da riqueza produzida para responder às necessidades dos trabalhadores e do povo, para promover o desenvolvimento do País, e não para alimentar os lucros, cada vez maiores, dos grupos económicos.

Esta e a escolha que se coloca ao País. Continuar a aceitar como inevitável uma política que aprofunda desigualdades, empobrece quem trabalha e fragiliza os serviços públicos, ou romper com esse rumo, afirmando uma política patriótica e de esquerda que coloque o trabalho, os direitos e a dignidade humana no centro das opções nacionais. É por essa alternativa que o PCP continuará a bater-se, dando voz às aspirações dos trabalhadores e do povo português.