Artigo 65.º - (Habitação e urbanismo)
1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

«É justa a indignação, o protesto e a rejeição», afirmou Paulo Raimundo, Secretário-Geral do PCP, em conferência de imprensa no Parlamento, frisando que «o que se exige ao Governo são medidas que enfrentem o grave problema que o País atravessa» e não «ainda mais promoção da especulação imobiliária» e «uma ainda maior obsessão de servir os interesses egoístas dos fundos imobiliários, da banca e da grande propriedade». Referia-se às alterações ao Novo Regime de Arrendamento Urbano apresentado pelo Governo, com o apoio do PSD, CDS-PP, Chega e IL, para «dar ainda mais poder à grande propriedade», «acelerar ainda mais os despejos», «aumentar ainda mais as rendas» e «precarizar ainda mais os contratos de arrendamento». Uma ofensiva que, alertou, também abrange pequenos proprietários e comerciantes, agravando o desequilíbrio nas relações de arrendamento.

Travar a especulação

O Partido defende a revogação da lei do arrendamento aprovada em 2012, conhecida como “lei Cristas”, que, segundo Paulo Raimundo, abriu caminho a «insuportáveis rendas, especulação e um profundo desequilíbrio entre senhorios e inquilinos».

O dirigente comunista recordou que o Partido tem apresentado propostas nesse sentido desde 2013, sucessivamente rejeitadas pelo PS, PSD, CDS-PP, Chega e IL. Os mesmos partidos, salientou, chumbaram iniciativas do PCP para revogar benefícios fiscais aos residentes não habituais, para reduzir os encargos com o crédito à habitação (baixando spreads e eliminando comissões bancárias por conta dos lucros da banca) ou alterar a lei dos solos para combater a especulação.

Propostas para garantir o direito à Habitação

• Regular e fazer baixar as rendas;

• Garantir contratos de arrendamento com a duração de dez anos;

• Investir na habitação pública, com uma verba média anual equivalente a 1% do PIB, para construção e reabilitação;

• Reduzir os spreads do crédito à habitação e acabar com as comissões bancárias;

• Reforçar o apoio às cooperativas de habitação;

• Alterar a lei dos solos, garantindo a sua utilização para responder às necessidades colectivas, em particular da habitação;

• Revogar a chamada “lei Cristas”, que contribuiu para o aumento das rendas, a especulação imobiliária e o desequilíbrio entre senhorios e inquilinos;

• Derrotar a nova proposta de lei do Governo, que facilita os despejos, permite cauções sem limite, promove o aumento das rendas e a precariedade dos contratos.

Mais investimento público na resposta à crise

Paulo Raimundo reforçou que a revogação da “lei Cristas” é necessária, mas não basta para resolver um problema com décadas. «Precisamos de um pacote de medidas» que inverta as opções seguidas e assegure uma política pública de habitação capaz de responder às necessidades da população. Informou que apenas 2% da habitação em Portugal é pública, considerando que esta percentagem é insuficiente para responder às dificuldades de acesso a uma casa, quer através do arrendamento, quer da aquisição.

Defendeu, por isso, uma intervenção reforçada do Estado, incluindo através da disponibilização de solo público para construir a preços acessíveis.

O Secretário-Geral do PCP relacionou ainda a crise da habitação com os baixos salários, lembrando que mais de metade dos trabalhadores recebe até mil euros brutos por mês.

PCP pede audição do presidente do IHRU

O PCP requereu a audição do presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) na comissão de Infra-estruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República, na sequência de declarações sobre os protestos pelo direito à habitação, considerando que desvalorizam as dificuldades sentidas pela população, em particular pelos jovens.

No requerimento, apresentado sexta-feira, 23 de Outubro, o PCP contesta as afirmações feitas pelo responsável do IHRU na quinta-feira, nas quais questionou «se a sociedade actual está disponível para o nível de sacrifício que os nossos pais e os nossos avós fizeram para ter uma casa».

Protestos em todo o País

No dia 24 de Outubro, milhares de pessoas saírem à rua em Portugal num clamor nacional pelo direito à habitação e contra o galopante custo de vida.

Em Lisboa, a marcha desceu a Avenida da Liberdade até ao Rossio, juntando cerca de 25 mil pessoas segundo a organização. João Ferreira, vereador na Câmara Municipal da cidade e membro da Comissão Política do Comité Central do PCP, defendeu o combate à especulação imobiliária, a revogação da lei das rendas e o reforço da habitação pública como medidas essenciais para responder à crise da habitação. O dirigente comunista manifestou ainda a convicção de que a mobilização dos cidadãos pode levar os partidos a alterar as suas posições.

O protesto culminou na montagem de dezenas de tendas na praça, gerando forte tensão e uma intervenção policial desproporcional.

No Porto, o cenário repetiu-se: milhares de cidadãos concentraram-se na Praça D. João I, marchando contra a especulação imobiliária e contra anteriores cargas policiais, terminando a noite também com episódios de confrontos com a PSP.

A contestação fez-se ouvir no resto do País. Em Coimbra, em Aveiro, Braga, Évora e Faro registaram iniciativas que expuseram a total escassez de casas a preços acessíveis.

Luta prosseguiu em frente à AR

Entretanto, no domingo, a plataforma Casa para Viver condenou e denunciou «a violência policial exercida sobre as acampadas» em Lisboa e no Porto , fazendo cerca de 60 feridos e dezenas de detenções, e convocou para anteontem, terça-feira, 27 de Outubro, ao final do dia, um protesto junto à Assembleia da República, nas vésperas da votação na generalidade da proposta do Orçamento do Estado para 2027. Neste dia, 25, voltaram a realizar-se acções de protesto em Lisboa e Porto sob o lema «Mais casas, menos bastões».

Arrogância governamental

Considerando «inaceitável» a intervenção policial sobre os manifestantes pacíficos, a Comissão Executiva do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) salientou – em nota de dia 25 – que as declarações do primeiro-ministro e do ministro da Administração Interna «têm revelado a extrema arrogância de quem integra um Governo que tem agravado os problemas do acesso à habitação e que se prepara para ainda agravar mais, com uma nova lei das rendas cozinhada entre PSD/CDS e Chega».

A FENPROF também condenou o «uso desproporcional da força perante manifestações pacíficas». Em comunicado, lembrou que a crise habitacional tem consequências directas na Educação.

CGTP-IN exigiu novo rumo para Portugal

De igual forma, a CGTP-IN lamentou a «intervenção repressiva do Governo» e destacou a manifestação nacional de 17 de Outubro, assim como o conjunto de lutas em desenvolvimento. «É fundamental intensificar a luta nos locais de trabalho e nas ruas contra o aumento do custo de vida, por mais salários e melhores pensões, por uma justa distribuição da riqueza, pela defesa e reforço do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, da Segurança Social, pelo direito à habitação, em defesa dos direitos fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa», apela a Intersindical. Entre outras acções, a CGTP-IN apela à mobilização para a concentração na Assembleia da República, a 24 de Novembro, no dia da votação final do Orçamento do Estado.

Advogados e juristas defendem direito de manifestação

Mais de uma centena de advogados, juristas e outros profissionais do Direito subscreveram uma carta aberta em defesa do direito de manifestação e das liberdades democráticas, manifestando preocupação com discursos e práticas que colocam em causa direitos fundamentais consagrados na Constituição.

Na carta, de 22 de Outubro, os subscritores recordam que o direito de manifestação, previsto no artigo 45.º da Constituição, «não constitui uma concessão do poder político» e não depende de autorização. Consideram que estas liberdades, conquistas do 25 de Abril de 1974, não podem ser limitadas por interpretações restritivas ou em nome da manutenção da ordem pública.

Invocando os artigos 18.º e 272.º da Constituição, sublinham que as restrições aos direitos fundamentais e a actuação das forças de segurança devem respeitar os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade.

Inquilinos de Lisboa aprovam reivindicações

No sábado, realizou-se em Telheiras (Lisboa) uma Assembleia de Inquilinos que aprovou uma moção que rejeita a proposta do Governo para o arrendamento, considerando-a favorável aos senhorios, fundos imobiliários e especulação, e um ataque aos direitos dos inquilinos.

Apresentada pela Associação de Inquilinos Lisbonenses, a moção – aprovada com duas abstenções – alerta para a precarização dos contratos, a eliminação de limites às rendas nos novos contratos, a exigência de rendas antecipadas e cauções sem limites e as alterações que ameaçam a estabilidade das famílias com contratos anteriores a 1990.

Entre as reivindicações estão a manutenção destes contratos nos termos actuais, medidas de apoio às famílias com taxas de esforço superiores a 35%, regulação e fiscalização do mercado, fiscalidade progressiva sobre as rendas, combate ao arrendamento ilegal e disponibilização de casas devolutas para arrendamento a preços comportáveis.

Os inquilinos exigem ainda o fim dos despejos abusivos e medidas de apoio às famílias em dificuldades.

Solidariedade em Marvila

Para apoiarem a exigência de suspensão imediata do despejo de uma jovem viúva, com dois filhos, e o regresso da família à sua casa (que permanece vazia, contrariando argumentos da Câmara Municipal de Lisboa e da Gebalis), muitas dezenas de pessoas reuniram-se, ao fim da tarde de sexta-feira, dia 23, na Praça Dr. Fernando Amado, na freguesia de Marvila.

A vigília, junto ao prédio onde ocorreu o despejo, a 30 de Julho, foi convocada pela Comissão de Moradores e Utentes de Marvila (COMUM), que tem acompanhado este caso, com as associações de moradores do Condado, do Bairro das Amendoeiras e do Vale Fundão e a Comissão de Moradores do Lote 568/70), contando com o apoio da plataforma Casa Para Viver.

A abrir a série de intervenções, João Albuquerque, da COMUM, salientou que «quem vive nestes bairros sabe bem que há dezenas de casas fechadas que podiam e deviam estar a alojar famílias», precisando que «só aqui, no lote 568/570, estão mais de seis casas com a porta metálica anti-ocupação».

Ali estiveram, entre outros eleitos do PCP em órgãos de freguesias e municipais, João Ferreira (vereador da CM Lisboa e membro da Comissão Política do Comité Central do Partido) e Sofia Lisboa, eleita na Assembleia Municipal de Lisboa. Numa breve declaração, João Ferreira observou que «dramas como este repetem-se em Lisboa, são a expressão quotidiana da ausência de políticas que permitam efectivar o direito à habitação».

Juntaram-se também à vigília activistas do movimento «Acampada de Lisboa».