Editorial

«Uma lei antidemocrática, muito mais próxima do 24 do que do 25 de Abril»

INSULTO AOS IDEAIS DE ABRIL

Abril, mais uma vez. Mais uma vez a comemoração da festa que foi o 25 de Abril de 1974 e os dias e os meses que se lhe seguiram: a festa do povo nas ruas festejando o fim do fascismo, da opressão e da repressão; a festa do povo nas ruas dando, num caminho novo, os primeiros passos para um tempo novo, um tempo de liberdade, de paz, de justiça, de solidariedade, de construção de uma democracia que, assim, feita colectivamente, nascia com um conteúdo democrático raro e global: na implantação da liberdade, no desígnio de pôr termo à guerra e ao colonialismo e de trazer a paz a Portugal, na preocupação social de incitar os trabalhadores e o povo a apropriarem-se dos direitos que por direito humano lhes pertenciam, no estímulo aos avanços sócio-económicos que, traduzidos em importantes e históricas conquistas dos trabalhadores e do povo, constituíram um momento maior da nossa História e o acto mais progressista e de maior modernidade da nossa vida colectiva.
Para a imensa maioria dos portugueses que viveram esses dias e esses meses, a revolução de Abril e as suas conquistas constituem uma referência singular que deixou marcas impressivas em todas as memórias. A Revolução mostrou ou confirmou a milhares e milhares de pessoas que a luta pode tornar possível o impossível. E essa é uma lição que importa ter presente sempre e particularmente nos momentos em que as dificuldades e os obstáculos são maiores e mais difíceis.

As conquistas de Abril, pelo seu conteúdo progressista e revolucionário, pela modernidade de que se revestiam, pelos sinais de futuro que transportavam, fizeram estremecer o grande capital nacional e internacional que cedo pôs em marcha os mecanismos capazes de defender a todo o custo o velhíssimo sistema baseado na exploração do homem pelo homem – logo, baseado na violação de direitos humanos fundamentais - fonte de injustiças, de desigualdades, de exploração e de opressão.
A contra-revolução foi posta em marcha logo que foram dados os primeiros passos de construção de uma democracia em tudo respeitadora dos direitos humanos. Graças a poderosos apoios do grande capital nacional e estrangeiro, em frontal oposição e desrespeito pela Constituição da República Portuguesa, a contra-revolução, agindo a partir do Poder e à margem dele, liquidou parte considerável dessas conquistas; a reforma agrária foi destruída – e, assim, o latifúndio foi reconstituído, hectares e hectares de terras voltaram a ficar ao abandono, searas foram transformadas em coutadas; um antidemocrático e anticonstitucional processo de privatizações, traduzido no saque de todas as empresas públicas rentáveis, voltou a pôr as alavancas do poder económico nas mãos de grandes grupos económicos e financeiros e conduziu à acentuação da exploração dos trabalhadores e a uma cada vez maior desigualdade na distribuição da riqueza; direitos importantes alcançados pelos trabalhadores, foram-lhes retirados por ordem e em benefício do grande capital; a independência e a soberania nacionais sofreram fortes e graves machadadas; acentuou-se o empobrecimento do conteúdo democrático do regime saído de Abril. Ou seja: em nome da democracia e da modernidade, a política de direita nascida da contra-revolução mutilou gravemente a democracia e a modernidade de Abril.
A luta contra a política de direita é, assim, uma luta por Abril e pelos seus ideais de liberdade, justiça social, bem estar, paz, solidariedade.

Comemoramos o 29.º aniversário do 25 de Abril num momento em que os executantes da política de direita – que tem sido praticada desde 1976 (praticamente sem interrupção) pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, sozinhos, aos pares ou todos juntos – se preparam para desferir mais um violento golpe no conteúdo democrático do regime. Num momento, também, em que o piquete de serviço a essa política – neste caso o Governo Barroso/Portas – acaba de envergonhar Portugal e os portugueses ligando os nomes do nosso País e do nosso povo ao brutal acto de barbárie cometido, no Iraque, pelo imperialismo norte-americano. Num caso e noutro é Abril que está a ser posto em causa, são os ideais de Abril que estão a ser espezinhados e aviltados, é a democracia cada vez mais empobrecida de conteúdo democrático.
O apoio do Governo português à brutalidade imperial no Iraque é também, na circunstância, o apoio ao domínio do mundo pelo Império, ao domínio do mundo por um regime donde emergem, cada vez mais evidentes, o tom, o argumento e a prática fascizantes ao serviço dos «interesses fundamentais dos EUA».
A chamada «lei dos partidos» - congeminada e produzida pelos partidos da política de direita a pretexto de uma denominada «reforma do sistema político» - é uma lei profundamente antidemocrática, muito mais próxima do 24 do que do 25 de Abril, um insulto aos ideais de Abril. É, além disso e como não podia deixar de ser, uma lei que tem o PCP, principal obstáculo à concretização plena da política de direita, como alvo principal do seu conteúdo antidemocrático. O palavreado pretensamente democrático em que os promotores embalam a lei que fizeram, é uma descabelada manifestação de hipocrisia. Hipocrisia que ultrapassa todos os limites conhecidos se se tiver em conta, para além do conteúdo antidemocrático da lei, o momento escolhido para a sua aprovação. Com efeito, fazer coincidir a aprovação de tal lei com o 25 de Abril constitui, por parte desses partidos, uma autêntica provocação, um autêntico acto de terrorismo político.


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