• Eugénio Rosa

As preocupações «sociais» <br>de Bagão Félix
Bagão Félix anunciou redução de benefícios fiscais que beneficiam trabalhadores mas não o fez em relação aos que beneficiam as empresas e que determinam maior perda de receita para o Estado.
Neste pequeno estudo de investigação, utilizando dados oficiais, prova-se o seguinte:
1- A receita fiscal perdida pelo Estado no período compreendido entre 2000-2004, devido aos benefícios fiscais concedidos, que se encontra contabilizada no Relatório do Orçamento do Estado para 2004, somou 5113,5 milhões de euros;
2- Estes valores de receita perdida estão muito abaixo dos reais porque existem muitos benefícios fiscais, nomeadamente concedidos às empresas, cuja receita perdida pelo Estado não se encontra contabilizada naqueles números como se confessa mesmo na pág. 67 do Relatório do Orçamento do Estado de 2004;
3- Utilizando dados publicados pelo Ministério das Finanças (Direcção Geral dos Impostos) estimamos que a nível do IRC a receita fiscal perdida pelo Estado devido a benefícios concedidos às empresas que não se encontram incluídos no total de despesa fiscal constante do Relatório do OE para 2004 atingiu, só no período 2000-2002, cerca de 5725 milhões de euros, quando os contabilizados no Relatório somam apenas 651 milhões de euros;
4- Os benefícios fiscais que Bagão Félix pretende reduzir para implementar uma «maior justifica social» (diz ele), de que os media mais têm falado, e que se referem aos PPR, CPH e PPA que, por incidirem sobre os IRS beneficiam alguns segmentos de trabalhadores, representam apenas 27,9% da receita fiscal perdida que se encontra contabilizada no Relatório do OE para 2004, e cerca de 9% se incluirmos os benefícios a nível do IRC que não se encontram contabilizados nos valores constantes daquele Relatório. Portanto, os benefícios que Bagão Félix pretende reduzir têm um peso diminuto sendo por isso os seus efeitos também muito reduzidos. É apenas uma árvore de uma floresta que o ministro parece não querer ver;
5- As empresas que apresentam prejuízos são duplamente beneficiadas de acordo com a lei fiscal actualmente em vigor, lei essa que Bagão Félix não pretende alterar. São beneficiadas nos anos em que apresentam prejuízos pois não pagam impostos, e são beneficiadas também nos seis anos seguintes porque podem deduzir os prejuízos acumulados nos anos anteriores nos lucros eventualmente obtidos durante seis anos continuando, desta forma, a não ter de pagar IRC. O caso mais falado foi o da PT que teve elevados prejuízos no Brasil e que não pagará impostos ao Estado pelo facto de os poder deduzir nos seus lucros em Portugal;
6- De acordo com estimativas que realizamos com base em dados publicados pela Direcção Geral dos Impostos do Ministérios das Finanças concluímos que, só no período 2000-2002, os prejuízos deduzidos nos lucros deste período mais os prejuízos registados neste período que serão deduzidos nos lucros dos anos seguintes determinarão uma perda de receita fiscal para o Estado que avaliamos em 12 332 milhões de euros (2467 milhões de contos);
7- A taxa efectiva de IRC paga pelas empresas corresponde apenas a 66% da taxa legal Em 2002, por exemplo, foi apenas 19% quando a taxa legal era 30%. O governo PSD/PP reduziu a taxa legal de IRC de 30% para 25% a vigorar em 2005 embora aplicada já aos lucros de 2004, o que determinará, por um lado, a redução da taxa efectiva para cerca de 14% se se mantiverem os mesmos benefícios e privilégios fiscais para as empresas e, por outro lado, uma perda de receita para o Estado, já em 2005, superior a 600 milhões de euros, como o próprio ministro das Finanças reconheceu perante as câmaras de TV;
8- A evasão, a fraude e a fuga ao pagamento de contribuições e descontos à Segurança Social aumentaram enquanto Bagão Félix foi ministro da Segurança Social, apesar de ter prometido quando tomou posse, à semelhança do que sucede actualmente, que iria combater com firmeza a evasão e a fraude. Assim, no período 2002-2003 a Segurança Social perdeu receitas avaliadas em 4538,3 milhões de euros (1,7% do PIB), enquanto nos dois anos anteriores tinha perdido receitas avaliadas em 3274,5 milhões de euros (1,4% do PIB), ou seja, com Bagão Félix a evasão e a fraude cresceu em cerca de 38,5% (mais 1263,8 milhões de euros) em apenas dois anos. Os comentários são desnecessários.

Repetidas mentiras

O ministro Bagão Félix tem sempre a preocupação de vender medidas, muitas delas gravosas para os trabalhadores, embrulhadas em preocupações sociais para assim as fazer passar melhor aos olhos da opinião pública.. Foi assim com o Código do Trabalho, e está a ser agora com a política fiscal.
Em relação ao Código do Trabalho, interessar recordar que um dos argumentos mais utilizado por Bagão Félix para o defender foi precisamente a elevada taxa de absentismo em Portugal que seria, segundo ele, a mais elevada de toda a União Europeia. Por exemplo, no Expresso de 14 de Setembro de 2002, na coluna ALTOS & BAIXOS, o semanário escreveu o seguinte: «Bagão Félix. Eis um ministro que não foge a dar a cara pelas suas políticas, aposta no esclarecimento e apresenta trabalho como poucos. Esta semana, lembrou que meio milhão de portugueses não trabalham diariamente por faltas injustificadas ou baixas», o que corresponde a 14% dos trabalhadores por conta de outrem.
Dados da OCDE, divulgados pela comunicação social portuguesa (Público de 17.09 e Expresso de 18.9.2004, por ex.) relativos à taxa de absentismo verificada nos diferentes países da União Europeia, revelam que, ao contrário daquilo que Bagão Félix repetidamente afirmou, a taxa de absentismo em Portugal é das mais baixas em toda a Europa Comunitária, atingindo apenas 8,4% no nosso País quando a média na União Europeia ronda os 14,5%.
Mas a utilização da mentira como instrumento político para manipular a opinião pública não ficou por aqui.
Assim, Bagão Félix afirmou aos órgãos de comunicação social (vejam-se, por exemplo, as suas declarações à SIC no 1.º Telejornal de 12 de Novembro de 2002) que «parte do dinheiro que for poupado com baixas fraudulentas será utilizado para financiar creches». E isto apesar de tal não ser legalmente possível, já que a lei de bases da Segurança Social não permite que as receitas do regimes contributivo (as que são aplicadas no pagamento do subsídio de doença) possam financiar despesas dos regimes não contributivos (as com creches), como afirmava Bagão Félix.

A justiça fiscal de Bagão Félix

Ao transitar do Ministério do Trabalho para o Ministério das Finanças, Bagão Félix não esqueceu as suas «preocupações sociais» e a sua veia em tomar o papel de «defensor dos portugueses mais desfavorecidos».
Aqui o argumento já não podia ser o absentismo dos trabalhadores, tendo passado a ser os benefícios fiscais, mas apenas aqueles que beneficiam alguns segmentos de trabalhadores (PPR, CPH e PPA). E isto como se não existissem mais nenhuns benefícios e como se aqueles fossem os que determinam maior perda de receita para o Estado.
O quadro I, construído com dados oficiais publicados no Relatório do Orçamento do Estado para 2004, dá uma ideia (e dizemos dá uma ideia, porque a realidade é muito mais grave neste campo como se mostrará) do volume de receita que o Estado perdeu devido a benefícios fiscais concedidos apenas nos últimos 4 anos.
Entre 2001 e 2004, os benefícios fiscais concedidos pelo Governo determinaram uma perda de receita fiscal avaliada em mais 5100 milhões de euros (mais de 1000 milhões de contos), como provam os dados do quadro anterior.
Mas não se pense que estes valores incluem a totalidade dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado. Como se confessa na pág. 67 do Relatório do Orçamento de 2004, na determinação do valor dos benefícios fiscais concedidos às empresas (os no âmbito do IRC, que em 5 anos somaram 1003 milhões de euros, como mostram também os dados do mesmo quadro), «exclui-se a rubrica referente a isenções temporárias (art.º 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais)».
E isto com a estranha desculpa que «em termos rigorosos, não há uma efectiva receita fiscal», porque «a eliminação do actual regime tributário de que beneficia a zona franca da Madeira não conduziria, certamente, à obtenção dessa receita». Isto é a confissão oficial de que as empresas que utilizam a zona franca da Madeira apenas ali estão para fugir ao pagamento de impostos, e quando o não puderem fazer, deixarão de lá estar (o argumento utilizado por Jardim para defender a manutenção da zona franca da Madeira é que ela é indispensável para o desenvolvimento da região).
O quadro II, construído com dados divulgados pela Direcção Geral de Impostos, dá uma ideia muito mais verdadeira da receita perdida pelo Estado devido aos benefícios que concede às empresas.
De acordo com os dados deste quadro, em 3 anos apenas - 2000/2002 –, porque os valores de 2003 ainda não foram publicados pelo Ministério das Finanças, o Estado perdeu receitas fiscais apenas no âmbito do IRC que totalizaram 5725 milhões de euros, enquanto os valores apresentados no Relatório do Orçamento Geral do Estado de 2004, e que constam do quadro I, para o mesmo período, somam apenas 651 milhões de euros, ou seja, correspondem apenas a 11,4% da receita fiscal perdida pelo Estado nesse período no âmbito do IRC.
E note-se que estamos a considerar apenas os lucros declarados pelas empresas, aquele que a Administração Fiscal conhece, porque, como é sabido, a maioria das empresas apenas declaram uma pequena parcela do lucro efectivo.
Assim fica claro que os dados constantes do Relatório do Orçamento do Estado para 2004 não contêm a totalidade de receita perdida pelo Estado devido aos benefícios e outras deduções que concede às empresas.
Outro aspecto importante que os dados do quadro anterior revelam é que a taxa efectiva de IRC pago pelas empresas – 19,8% em 2002 – corresponde apenas a 66% da taxa legal que era na mesma altura de 30%. Apesar disso, o governo PSD/PP reduziu a taxa legal de IRC de 30% para 25% a vigorar já em 2005, o que determinará, por um lado, a redução da taxa efectiva para cerca de 14% se se mantiverem os mesmos benefícios e privilégios fiscais para as empresas e, por outro lado, no próximo ano, como o próprio ministro das Finanças reconheceu perante as câmaras de TV, uma perda de receita para o Estado avaliada em mais de 600 milhões de euros referente a lucros de 2004, ou seja, um aumento do lucro à disposição dos seus proprietários em 120 milhões de contos à custa da redução das receitas do Estado, o que significa «dar mais a quem já mais tem», à boa maneira «Bush».

Os PPR, PPH e PPA
representam apenas
uma pequena parcela
dos benefícios concedidos


Os benefícios concedidos a nível de PPR (Planos Poupança Reforma), CPH (Crédito Poupança Habitação ) e PPA (Planos Poupança Acções) por serem concedidos no âmbito do IRS, que incide fundamentalmente sobre os rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem, por um lado, são aqueles que ainda beneficiam um segmento de trabalhadores (os de rendimentos mais elevados, que conseguem poupar, embora o Crédito Poupança Habitação seja utilizado por muitos que desejam adquirir habitação própria) e, por outro lado, representam uma pequena parcela dos benefícios concedidos. O quadro III mostra precisamente isso.
Como mostram os dados oficiais constantes do quadro, os benefícios concedidos pelo Estado a nível de PPR´s, CPH e PPA´s representa apenas 27,9% da perda de receita fiscal total contabilizada devido aos benefícios concedidos pelo Estado.
Se somarmos à receita fiscal perdida contabilizada no Relatório do Orçamento de Estado para 2004 referente ao período 2000-2002 a que consta do quadro II que não está no Relatório, referente ao mesmo período - 5725 milhões de euros –, conclui-se que a receita perdida pelo Estado devido aos benefícios referentes a PPR, CPH e PPA representam apenas 9% da receita perdida pelo Estado devido aos benefícios fiscais que concede.
É evidente o reduzido peso na receita perdida pelo Estado que tem como causa os benefícios que Bagão Félix pretende reduzir e que beneficiam alguns segmentos de trabalhadores, nomeadamente se considerarmos os benefícios que são concedidos às empresas.

As empresas que não cumprem
são duplamente beneficiadas


De acordo com o art.º 47 do Código do IRC, «os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de ou mais dos seis exercícios posteriores».
Isto na prática significa o seguinte: Nos anos em que as empresas têm prejuízos não pagam IRC por terem prejuízos; nos anos em que têm lucros também não pagam IRC porque nesses anos podem deduzir os prejuízos que acumularam nos anos anteriores aos lucros obtidos.
Para se poder ficar com uma ideia da receita perdida pelo Estado devido a este beneficio fiscal que o Estado concede às empresas, construiu–se o quadro IV, com dados oficiais do Ministério das Finanças, onde constam os prejuízos fiscais das empresas que foram deduzidos no período 1999-2002, e os prejuízos acumulados pelas empresas neste mesmo período que serão deduzidos nos anos futuros logo que tenham lucros.
No período 1999-2002, como mostram os dados do Ministério das Finanças constantes do quadro IV, foram deduzidos na matéria colectável das empresas sujeitas a IRC, 14 995 milhões de euros (prejuízos + benefícios fiscais) que assim deixaram de pagar IRC. Se tivessem pago a taxa média que vigorou neste período – 32% - o Estado teria arrecadado mais 4798 milhões de euros de receita fiscal.
Para além disso, os dados oficiais do quadro IV mostram também que, no mesmo período, as empresas acumularam 39 894 milhões de euros de prejuízos fiscais, que poderão ser descontados nos lucros que eventualmente tenham nos próximos 6 anos, o que significará uma perda de receita fiscal que avaliamos 9973,5 milhões de euros, considerando a taxa de IRC de 25% que vigorará a partir de 2005, pois a anterior era de 30%, o que determinava uma perda de receita mais elevada.
Se somarmos a receita fiscal que o Estado perderá no futuro devido a estes 39 894 milhões de euros de prejuízos que poderá rondar os 9973 milhões de euros (taxa de IRC de 25%) mais aquilo que já perdeu devido aos 7295 milhões de euros já deduzidos como revelam os dados do quadro, que deve corresponder a 2359 milhões de euros, conclui-se que só os prejuízos constantes do quadro IV deverão determinar para o Estado uma perda de receita que estimamos em 12 332 milhões de euros (2467 milhões de contos).
É evidente que, face a valores de perda de receita com esta dimensão, os 285,3 milhões de euros perdidos anualmente devido aos benefícios fiscais concedidos a nível de PPR, CPH e PPA têm um significado muito reduzido, e o que se pretende é mexer numa árvore para que a opinião pública não veja a floresta de benefícios fiscais que se pretendem continuar a manter.

A evasão e a fraude
à Segurança Social aumentou
quando Bagão Félix foi ministro


Tal como acontece agora, Bagão Félix quando tomou posse do cargo de ministro do Trabalho e da Segurança Social, também prometeu combater com firmeza a evasão e a fuga ao pagamento de contribuições e descontos à Segurança Social.
No entanto, o que depois se verificou foi precisamente o contrário. Efectivamente as receitas perdidas pela Segurança Social durante o tempo que Bagão Félix foi ministro foram bastante superiores ao do período igual imediatamente anterior.
Considerando o período 1999 – 2003, a Segurança Social perdeu, devido à fraude, à evasão, à não cobrança, a isenções, multiplicidade de taxas, etc., receitas avaliadas em 9582,3 milhões de euros (1921 milhões de contos), portanto em apenas 5 anos.
E esta perda de receita, no lugar de diminuir, até aumentou no período em que Bagão Félix foi ministro da Segurança Social. Assim, no período 2002-2003 a Segurança Social perdeu receitas avaliadas em 4538,3 milhões de euros (1,7% do PIB), enquanto nos dois anos anteriores tinha perdido receitas avaliadas em 3274,5 milhões de euros (1,4% do PIB), ou seja, com Bagão Félix a evasão e a fraude cresceu em cerca de 38,5% (mais 1263,8 milhões de euros em apenas dois anos). Os comentários são desnecessários.
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Nota:
Razões de ordem técnica impedem-nos neste momento de inserir os Quadros a que no texto se faz referência, e que estão devidamente incluídos na edição impressa.



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